Procedimento Comum Cível 0100871-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0100871-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189343705, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100871-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DA SILVA Vistos etc... A Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIV), ao falar em insuficiência de recursos, acolhe o entendimento de que a iliquidez é o elemento definidor para a AJG. Por isto mesmo, o fato de o requerente ter bens, poupança de valores razoáveis ou até mesmo receber vencimentos superiores a 05 ou 10 salários mínimos, por exemplo, em princípio, não significaria não poder fruir do benefício da assistência judiciária gratuita. Porém, não é merecedor do benefício aquele que tem disponibilidade financeira ou que não comprove iliquidez. Para ser contemplado, deverá o requerente demonstrar - em que pese seus bens – a impossibilidade do custeio judicial, como, por exemplo, a comprovação de gastos com saúde, com dependentes, com pensões, declaração de IR, etc. Oportunizada à demandada o prazo para juntar a integralidade da declaração de bens e direitos prestadas à Receita Federal, dentre outros documentos, esta não o fez. Há de se ressaltar, assim, não poder operar a presunção de miserabilidade decorrente da declaração de pobreza acostada aos autos capaz de liberar a requerente do pagamento das custas e demais taxas judiciárias. Como se sabe, o benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população, tanto pessoas físicas como jurídicas, menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria manutenção, tanto de suas famílias, com de suas atividades empresariais. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em obra intitulada “Código de Processo Civil comentado e legislação processual extravagante em vigor” (3ª adição, 1997, São Paulo, p. 1310), em comentário traçado sobre o art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, ensinam: “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único), “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Cabe ao Julgador, portanto, a análise de cada caso concreto para a concessão do benefício. Na hipótese vertente, muito embora a suplicante alegue não poder arcar com o pagamento das custas processuais, é de se verificar, de início, que os demais indicativos constantes nos autos vão de encontro à presunção de miserabilidade. É de se supor que a parte autora pode arcar com custas processuais, pois a mesma aparenta estar num nível fora da miserabilidade e da hipossuficiência suscitada. É importante frisar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas também a questão de ordem pública, por conseguinte indisponível, que exige um mínimo de critério objetivo para a concessão no que concerne às custas processuais, pois os recursos advindos do seu recolhimento se revertem aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo. A finalidade do dispositivo constitucional encontra respaldo na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. Se assim não ocorrer, o princípio da igualdade restaria absolutamente violado, já que pessoas físicas ou jurídicas, desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, desta feita, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu recentemente: “4ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 345607-7Agvte: Neyvison José dos Santos Agvdo: AYMORE Crédito Financiamento e Investimento S/A Relator Des. Eurico de Barros Correia Filho DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Neyvison José dos Santos interpôs agravo de instrumento em face da decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE, proferida nos autos do Proc. nº0003957-30.2014.8.17.0370, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulados pelo autor ante o fato deste ser representado por advogado particular, bem como ter assumido prestação de financiamento de veículo superior ao salário mínimo... No caso em tela, observo que o Juízo a quo fundamentou sua decisão pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita em critérios objetivos, quais sejam: que o autor tem acesso a crédito (tanto que financiou a compra de veículo particular); que a prestação do referido financiamento é superior ao valor do salário mínimo e, por fim, que o mesmo se encontra representado por advogado particular. Ora, em que pese o fato de o agravante ser patrocinado por advogado particular ser incapaz de justificar o indeferimento do pedido, o fato é que o magistrado singular invocou critérios objetivos apurados nos autos em decorrência dos próprios elementos constantes da inicial para indeferir os benefícios da Justiça Gratuita requeridos. Ademais, há de se destacar que a presunção estabelecida na declaração de pobreza é relativa, ou seja, admite prova em contrário, razão pela qual apenas o firmamento da mesma não garante ao autor o gozo das previsões estabelecidas na Lei nº 1060/50... Isto posto, com fundamento no art. 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso, devendo o recorrente promover com o recolhimento das custas alusivas a este agravo de instrumento. Findo, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Recife, 12 de agosto de 2014. Eurico de Barros Correia Filho Des. Relator”. Destaco, ainda, que o Conselho da Magistratura, na sessão realizada em 08 de setembro de 2005, decidiu recomendar a todos os juízes da Capital e do interior a fiscalização do recolhimento de custas, emolumentos e taxas. Não é demais lembrar, por derradeiro, que as despesas processuais, em tendo o demandante um bom direito, são sempre incluídas no ônus da sucumbência. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DA REQUERENTE, determinando sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, tudo sob pena de extinção. Decorrido o prazo assinalado sem cumprimento, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Recife, 26 de novembro de 2024. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito KRECIFE, 6 de dezembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181167773, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO A parte autora requereu a concessão dos auspícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme disposto no §3º do Novo Código de Processo Civil, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Deverá a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de seus três últimos contracheques, da última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal, de forma integral, informe se possui imóvel e veículo automotor, em caso afirmativo, indique o valor dos mesmos, bem como acostar a última fatura de cartão de crédito e fatura de energia elétrica, ou proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das custas processuais, de acordo com o provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 37/2008, publicado no DOE nº 208, em 11/11/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Em caso de inexistência de renda mensal comprovada por contracheque, deverá juntar a carteira de trabalho e indicar sua renda média mensal. Além disso, caso seja isento de declaração de bens e rendimentos ante a Receita Federal, deverá acostar, em conjunto, dois documentos: o comprovante de situação cadastral, a fim de demonstrar a sua regularidade; e, concomitantemente o comprovante da situação da declaração IRPF 2023 ou 2024, cujo conteúdo deverá atestar que a “declaração não consta na base de dados da Receita Federal” Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100871-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DA SILVA INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L" RECIFE, 13 de setembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

16/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 24/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Todas as movimentações(47)