Monitória 0065723-26.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0065723-26.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: LIANA CLESIA LEITE DIAS, TIAGO DIAS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181108504 conforme segue transcrito abaixo: " [ S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065723-26.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HEMATO - SERVICOS DE HEMOTERAPIA LTDA Vistos etc., HEMATO – SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA LTDA, qualificado e por advogado, propôs a presente ação monitória em face de LIANA CLÉSIA LEITE DIAS e de TIAGO DIAS DA SILVA, identificados, dizendo-se credor da importância de R$ 6.750,60 decorrente da prestação de serviço de hemoterapia em favor da primeira ré, tendo por responsável financeiro o segundo demandado. Juntou documentos, recolheu custas. Citados, os requeridos ofereceram embargos monitórios, id 152345392, em que suscitaram, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, disseram que a primeira requerida se submeteu a uma cirurgia e que, em razão de intercorrência, precisou receber transfusão sanguínea, o que foi autorizado por seu cônjuge, também réu. Apontaram que o autor não possibilitou que o procedimento fosse submetido à aprovação da operadora de plano de saúde, tendo agido de forma abusiva, contrária à boa-fé objetiva. Adiante, impugnaram os documentos apresentados e pediram, ao final, o acolhimento dos embargos monitórios. Impugnação da parte postulante, id 160821932. Instadas à produção de provas, apenas a parte autora requereu a solicitação de informações junto ao hospital onde a primeira ré recebeu atendimento, bem como perícia, id 167455826 e 173948161. É o relatório, passo à decisão. A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória, isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio, o que leva a rejeição dos pedidos formulados no id 167455826. Adiante, entendo não merecer guarida a preliminar de inépcia da inicial em virtude da não apresentação de documentos essenciais, eis que a parte demandante trouxe a documentação que considera pertinente para prova do seu pleito, sendo certo que a análise se são suficientes, ou não, confunde-se com o mérito da causa, devendo neste âmbito ser examinado. VEJO O MÉRITO. Cuida-se de ação monitória proposta com fundamento na inadimplência dos réus quanto à dívida oriunda da prestação de serviços de hemoterapia prestado em favor da primeira demandada, autorizado pelo segundo réu através de termo de responsabilidade. Conforme expressa o artigo 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: i) o pagamento de quantia em dinheiro; ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Vê-se, pois, que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do débito. No caso dos autos, a ação é fundada em conta de serviços médico hospitalares prestados pela HEMATO em favor da primeira embargante, Liana Clésia Leite Dias, em 30/05/2022, em caráter particular (id 135595161); requisição médica (id 135595161); termo de responsabilidade firmado pelo embargante, autorizando a prestação do serviço de hemoterapia em caráter particular e assumindo as despesas dele decorrentes (id 135595161, p. 6) e nota fiscal (id 135595162). É incontroverso que a primeira ré foi submetida a procedimento cirúrgico, em caráter particular, no Hospital São Marcos e que, em virtude de complicações cirúrgicas, foi-lhe prescrita por médico assistente a transfusão de sangue. Além disso, foi firmado pelo segundo embargante o termo de responsabilidade no qual de forma expressa se declarou solidariamente responsável pelo pagamento dos serviços prestados pelo autor. Vale ressaltar que os próprios embargantes não negam a prestação dos serviços e nem o seu valor, fato este que só vem reforçar o entendimento de que foi devidamente feito e no montante que se encontra lançado na nota fiscal. Não há, também, comprovação de qualquer pagamento. Registre-se que, embora usuária de plano de saúde, a embargante realizou o procedimento em caráter particular, sem acionamento do plano de saúde ao qual era vinculada. Por oportuno, registro que a prova escrita, exigida pelo art. 700 do CPC, “é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado” (RT 238/67). Sem dúvida, do conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se pela existência da dívida e do seu montante, porquanto este último fato não foi impugnado especificamente pelos réus/embargantes. Por fim, registro que o ônus probatório é da parte ré no sentido de comprovar a quitação do serviço prestado, por conta própria ou por meio do plano de saúde, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, o que mais dos autos consta e com fulcro no art. 702, §8º, do Estatuto Processual Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTE A LIDE MONITÓRIA, para reconhecer, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo, constituindo título executivo no montante de R$ 6.750,60, devendo sofrer atualização com base na tabela do ENCOGE e sofrer o acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN), contados da citação. Proceda-se conforme o Título II, do Livro I, da Parte Especial do NCPC/15, aguardando-se o requerimento do exequente para o início da fase de cumprimento de sentença (art. 513, §1°, CPC). Por força do princípio sucumbencial, condeno os réus/embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Recife/PE, 11 de setembro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito - RECIFE, 16 de setembro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA GAYO SILVA em 21/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)