Procedimento Comum Cível 0106305-34.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106305-34.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do TRECHO NEGRITADO DO Ato Judicial de ID _187364914 - Decisão_, conforme segue transcrito abaixo: " [Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA E PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO GÊNERO ANTECIPADA, aforada por G. S. S., representada por sua genitora, PRISCILLA STEFESON DA LUZ PEREIRA, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, estando ambas as partes devidamente qualificadas na petição inicial, alegando, em síntese: Que o Autor é segurado da Demandada através dos códigos de contrato 0700G549839013 e 3010J819567010 e vem honrado com o seu adimplemento tempestivamente. Que o autor nasceu no dia 22 de abril de 2020, em perfeito estado de saúde, tendo sido diagnosticado com TEA em período posterior ao seu nascimento. Que o autor apresenta características como desatenção, desorganização e/ou hiperatividade-impulsividade, déficits persistentes na comunicação social e na interação social, padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades e alterações no âmbito sensorial. Que em 22 de abril de 2024, o autor consultou-se com o médico assistente Dr. Adson Cordeiro da Silva, CRM 20414/PE, no qual diagnosticou o menor com TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, PREDOMINANTEMENTE HIPERATIVO – CID10 F90.1, CID11 6A05.2 e TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CID 10: F84.0 E NO CID – 11: 6A02. Que que em seu laudo, o Dr. Adson ressalta a necessidade de o autor ser submetido a tratamento multiprofissional com profissionais especializados, sem previsão de alta, e que seja realizado em um mesmo ambiente, visto que, o deslocamento e mudança de ambiente de forma contínua, pode trazer o agravamento no quadro clínico dos autistas. Assim, prescreveu como projeto terapêutico intervenções individualizadas, por tempo indeterminado e caráter emergencial. Que os genitores entraram em contato com o plano de saúde em busca de um tratamento adequado para o menor, da forma mais célere possível, sendo indeferidas diversas terapias, tais como psicoterapia aba; acompanhante terapêutico aba; terapia ocupacional; terapia aquática; psicomotricidade e musicoterapia. Diante disso, dentre outros pedidos, requer a concessão de tutela provisória de urgência, para que a Ré arque com a integralidade dos custos do tratamento clínico da parte autora, com profissionais estes capacitados, qualificados e certificados a realizar o tratamento do menor, conforme especificações médicas presente no laudo de ID 182092718, bem como que a Ré custei todos os procedimentos médicos necessários para a realização do tratamento clínico citado, incluindo-se exames clínicos, honorários médicos e qualquer tipo de mudança no tipo de tratamento e/ou do profissional, sempre conforme orientação do médico assistente. Juntou documentos. Em decisão de ID 182095364, este juízo intimou o Segurador para comprovar a existência de profissionais que efetivamente fazem parte da rede credenciada à HAPVIDA e que estariam aptamente capacitados a prestar o tratamento nas especialidades prescritas pelo médico assistente, em laudo de ID 182092718. Devidamente intimada, a parte ré apresentou contestação, indexada ao Id 184950010, alegando, preliminarmente, o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação de matéria versada nos autos por ser questão objeto do IAC nº 0534706-2 deste E. TJPE. No mérito, alegou que há rede credenciada e que não houve negativa; que as sessões de terapias especializadas foram devidamente autorizadas, antes mesmo da expedição do laudo médico; e que a menor vem recebendo as devidas terapias desde o presente ano. Ao final, pugnou pelo sobrestamento do presente feito e pela improcedência do pedido autoral, determinando a manutenção do tratamento junto à rede credenciada desta Operadora. Juntou documentos. Réplica em Id 187167961, em que a parte autora combateu os pontos levantados na contestação e reiterou os termos da inicial. Eis o relatório. Decido. De início, a parte ré requereu a suspensão do andamento do presente feito em razão da não falta de estabilização do IAC n. 0018952-81.2019.8.17.9000, incidente instaurado neste TJPE para tratar da matéria, pois não houve trânsito em julgado do julgamento proferido nos autos. No entanto, o pleito não tem como prosperar. Isso porque o TJPE julgou o mérito da demanda em questão, o que fornece condição para continuidade dos processos de primeiro grau. Sobre o pedido liminar, analisando detidamente o pedido formulado na exordial, os documentos insertos nos autos dão conta de que o atual estado de saúde do autor exige o tratamento indicado pelo médico neuropediatra que o acompanha e que a não realização do tratamento influenciará negativamente na evolução do estado de saúde do paciente, conforme laudo médico acostado aos autos de ID 182092718. Desse modo, em juízo superficial e não exauriente do mérito, deve ser assegurada a cobertura contratual pela seguradora demandada ao procedimento pleiteado pela parte demandante. Ademais, impende destacar que está em análise bem jurídico de elevado valor, que se sobrepõe à previsão de eventual cláusula contratual restritiva, inquinada de ser lesiva as garantias estatuídas no Código do Consumidor. Dessa forma tem decidido o TJPE: Ementa: Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Negativa indevida. Seguradas menores portadoras de Espectro Autista. Não foi provada a existência de estabelecimento credenciado apto. Falha do serviço da operadora. Necessidade de arcar com o tratamento em clínica não conveniada. Cobertura devida. Recurso não provido por unanimidade. I - O laudo médico acostado aos autos atesta serem as seguradas portadoras do "Transtorno do Esprectro Autista" (TEA) - CID10: F 84 e aponta a necessidade de tratamento multidisciplinar para a aludida patologia inclusive com a utilização de métodos terapêuticos específicos. II - "Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor" (REsp 1.053.810/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 15.3.10).III - Negar a cobertura do tratamento, em casos como o presente, seria ir de encontro à finalidade elementar do plano de saúde, consistente na garantia de pagamento das despesas médico-hospitalares necessárias aos segurados. Haveria também clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, assim como ao Princípio da Boa Fé contratual que deve nortear as relações de consumo, nos termos do art. 4º, III, do CDC. IV - Não restou comprovada a existência de clínica credenciada apta a realizar o tratamento prescrito às seguradas. V - Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, deve a seguradora arcar com o tratamento multidisciplinar solicitado pela equipe médica.VI- Recurso não provido por unanimidade. (TJ-PE - AI: 3599848 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 27/03/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2015) Não se pode deixar de destacar o recente julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), nº 0018952-81.2019.8.17.9000, ocorrido na Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual fixou teses jurídicas que obrigam os planos de saúde a custear o tratamento multidisciplinar de pessoas com autismo, abrangendo métodos e terapias especiais. No mais, a própria ANS, em junho/2022, ampliou as regras de cobertura para os casos de transtornos globais do desenvolvimento, tornando obrigatória o amparo para qualquer método ou técnica indicado pelo médico para o tratamento do paciente com Autismo, inclusive em ambiente escolar, conforme disposto na Lei nº 12.764/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), em seu art. 3º, I, II e parágrafo único. Importa, por fim, destacar que, intimada a Seguradora para demonstrar existência de profissionais capacitados para atender portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indexou documentos que não comprovam, pelo menos em sede de cognição sumária, a qualificação para a devida abordagem multidimensional indicada para o tratamento da CID F84 em todas as terapias indicadas pelo médico assistente. Isso porque deveria o demandado juntar, por exemplo, certificados de que os experts passaram por curso rigoroso com supervisão intensiva, especialização, mestrado ou doutorado em análise do comportamento ou mesmo comprovante de número de horas trabalhando sob a supervisão de um Analista do Comportamento. Assim, considerando o que acima consta, embasado nos documentos instrutórios da inicial, restam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Notadamente, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada pela informação médica de ID nº 182092718, de que o autor foi diagnosticado com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, predominantemente hiperativo – CID10 F90.1, CID11 6A05.2 e transtorno do espectro autista (TEA) – CID 10: F84.0 E NO CID – 11: 6A02, possuindo déficit persistente na comunicação social e na interação social em múltiplos contextos, assim como padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, ainda assim, percebe-se alteração no âmbito sensorial. É relatado ainda no laudo que, o paciente, de forma urgente, necessita ser submetido a tratamento multiprofissional com profissionais especializados, sem previsão de alta, e que seja realizado em um mesmo ambiente, visto que, o deslocamento e mudança de ambiente de forma contínua, pode trazer agravamento no quadro clínico dos autistas. A equipe multiprofissional especializada no Transtorno do Espectro Autista deve ser composta por profissionais das áreas de Terapia ABA, Psicoterapia com abordagem em terapia cognitivo-comportamental, Terapeuta ocupacional, Integração sensorial, Fonoaudióloga, Psicopedagoga clínica, Assistente técnico-pedagógico, Psicomotricidade relacional, Musicoterapia, Nutricionista, Terapia aquática e Psiquiatra e/ou neurologista, todos de forma CONTINUA e por tempo INDETERMINADO, o que pode alterar favoravelmente o prognostico da doença. Dessa forma, havendo prescrição médica recomendando a realização de tratamento para o restabelecimento da saúde, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário, sendo abusiva a conduta da operadora de saúde que nega cobertura ao procedimento. De igual modo, afigura-se notório o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diante da repercussão negativa à saúde da parte demandante. Ademais, sempre poderá a requerida, em caso de improcedência da ação, providenciar a cobrança de seu crédito contra o autor, de modo que não se acha delineado o risco do dano irreparável para a empresa demandada. Por outro lado, o risco de danos à saúde do autor é iminente, bem maior a ser tutelado no presente momento. Logo, me parece plausível a pretensão antecipatória da parte demandante. Por fim, quanto ao ponto controvertido nestes autos, diz respeito em definir se houve negativa indevida por parte da demandada quanto a autorização para realização do tratamento indicado ao autor pelo médico assistente. Em caso positivo, se a referida negativa foi capaz de ocasionar ao demandante prejuízo de ordem moral. Por tais razões, adoto as seguintes providências: 1º) Rejeito a preliminar. 2º) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106305-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): G. S. S. REPRESENTANTE: PRISCILLA STEFESON DA LUZ PEREIRA Defiro o pedido de tutela de urgência e determino ao plano de saúde demandado que autorize o custeio integral do tratamento multidisciplinar solicitado pelo médico assistente (Neurologista), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com os profissionais que possuam as especializações indicadas por ele nas terapias ainda não cobertas, tudo conforme laudo médico de ID 182092718, de forma contínua e de acordo com as necessidades da parte autora, em clínica indicada por ela, com reembolso integral, até decisão ulterior deste Juízo, permanecendo as terapias já cobertas na rede credenciada. Comprovado, no decorrer do processo, que a Seguradora possui profissionais habilitados para tal, e ainda assim a autora optar por outros médicos, o plano de saúde réu deverá arcar com os honorários médicos de acordo com sua tabela. No caso de descumprimento da presente ordem judicial, a ré incorrerá em multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intime-se o plano de saúde demandado desta decisão. 3º) Fixo como ponto controvertido a apuração se houve ou não negativa indevida por parte da demandada quanto a autorização para realização do tratamento indicado ao autor pelo médico assistente e se disso resultaram os danos reclamados. 4º) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda há provas a produzir. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.. RECIFE, 5 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito] " RECIFE, 20 de novembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182095364, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106305-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): G. S. S. REPRESENTANTE: PRISCILLA STEFESON DA LUZ PEREIRA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA E PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO GÊNERO ANTECIPADA em que o menor G. S. S., diagnosticado com transtorno de deficit de atenção e hiperatividade, predominantemente hiperativo e transtorno do espectro autista (TEA), alega não possuir a ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, rede credenciada apta a promover o tratamento multidisciplinar requerido em Laudo de Id 182092718. Primeiramente, concedo a gratuidade da justiça. Nesses termo, resolvo intimar o Segurador, via Oficial de Justiça de Plantão, para, no prazo de 48h, comprovar a existência de profissionais que efetivamente fazem parte da rede credenciada à HAPVIDA e que estariam aptadamente capacitados a prestar o tratamento nas especialidades prescritas pelo médico assistente, em laudo de ID 182092718. Desde já ressalto que a simples indexação de nomes da equipe que compõe o quadro do Segurador não será suficiente para corroborar aptidão para se tratar de síndrome tão complexa, com implicações cognitivas múltiplas e graves, a qual pode deixar sequelas para o resto da vida, caso não seja devidamente tratada desde a mais tenra idade. Deve o demandado juntar, por exemplo, certificados dos experts, identificando que os mesmos passaram por curso rigoroso com supervisão intensiva, especialização, mestrado ou doutorado em análise do comportamento ou mesmo comprovante de número de horas trabalhando sob a supervisão de um Analista do Comportamento. Em caso de silêncio, entenderá este juízo que o plano de saúde não possui espaço físico apto para o recurso terapêutico do menor, quando, nesse caso, ficará a Ré obrigada a arcar com o tratamento em Clínica indicada pelo Autor. Intime-se com URGÊNCIA. Cumpra-se com URGÊNCIA. Recife, 12/09/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito. " RECIFE, 16 de setembro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Decorrido prazo de GABRIEL STEFESON SANTOS em 14/07/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GABRIEL STEFESON SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)