Procedimento Comum Cível 0093652-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0093652-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181764562, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093652-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDVALDO JOSE DA SILVA Trata-se de Ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movida por EDVALDO JOSE DA SILVA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificados à inicial. Aduz a parte autora que é proprietária do imóvel situado na Rua Duque de Caxias, nº 368, São Lourenço da Mata – PE, e que todas as suas contas de energia estão devidamente quitadas junto à ré, inexistindo pendências. Relata, entretanto, que, ao acessar o site da ré para emissão de fatura, foi surpreendido com a cobrança de duas faturas, sendo uma no valor de R$ 13.650,42, com vencimento em 03/09/2024, e outra de R$ 1.310,29, com vencimento em 05/08/2024. Salienta que, ao analisar as referidas faturas, notou que a primeira não contém informações essenciais, como data de leitura e número do medidor, e a segunda teria origem em uma medição realizada em 09/07/2024, apontando consumo de 1.225,00 KWh, valor considerado desproporcional para uma unidade residencial. Afirma haver procurado a ré em 24/07/2024 para esclarecimentos, sendo informada de que os valores seriam referentes a consumo não faturado entre dezembro/2023 e maio/2024, período em que, supostamente, teria ocorrido um desvio na medição de energia. Relata que, apesar de a ré ter apresentado documentos, como o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e memorial de cálculo, identificou diversas irregularidades que lançam dúvidas sobre a legalidade da inspeção e a veracidade dos valores cobrados, os quais considera exorbitantes para uma residência de pequeno porte. Sublinha que, após ter recorrido à Ouvidoria da ré, obteve resposta desfavorável, com a manutenção da cobrança e oferta de parcelamento do débito. Assim, não restou alternativa senão buscar o Poder Judiciário para a proteção de seus direitos. Acrescenta o autor que sua unidade consumidora apresenta um histórico de consumo modesto e estável, com valores mensais variando muito pouco no período anterior à suposta irregularidade. Alega que o consumo atribuído ao imóvel pela ré, em média 2.200 KWh por mês, é incompatível com os eletrodomésticos de sua residência, cuja soma de consumo mensal seria de apenas 563,18 KWh, ainda que considerados os equipamentos listados indevidamente pela ré. Reforça que o consumo apurado em dezembro de 2023, de 2.547,93 KWh, é cinco vezes maior do que o consumo real. Desse modo, finaliza requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças referentes às faturas com vencimento em 05/08/2024 e 03/09/2024, bem como o imediato restabelecimento da energia (suspensa após o protocolamento desta ação) e a abstenção da ré em proceder à negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, a nulidade do débito e do TOI, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Junta procuração e documentos de mérito. Pugna por justiça gratuita. É o que importa relatar no momento. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO o pleito de gratuidade de justiça. Prosseguindo, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, percebe-se que o valor cobrado nas faturas de ids. 179665868 e 179665869 revela-se incompatível com a média de consumo do imóvel, o que incrementa a probabilidade fática do direito da parte autora. Quanto à probabilidade jurídica, depreende-se que a ré exige pagamento de fatura correspondente à apuração de energia aparentemente consumida e não contabilizada; entretanto, não resta demonstrada a observância aos procedimentos preconizados pela ANEEL (agência regulatória do setor), especialmente tratando-se de análise implementada em sede de cognição sumária, situação na qual, dada a essencialidade do bem envolvido, o mais prudente é conceder a tutela previamente à abertura do contraditório, mormente restando demonstrado que a parte autora não está em mora com relação ao efetivo consumo mensal de outras competências. Saliente-se que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento do REsp nº 1.412.433-RS pela sistemática dos recursos repetitivos, concluiu ser possível o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas decorrentes de fraude de medidor, ou seja, em situações como a nestes autos discutida; todavia, para que haja licitude na suspensão, faz-se necessário o cumprimento dos seguintes requisitos de forma cumulativa: (i) a responsabilidade do consumidor pela fraude deverá ser devidamente apurada, conforme procedimento estipulado pela ANEEL, assegurando-se ampla defesa e contraditório; (ii) deverá ser concedido um aviso prévio ao consumidor; e (iii) a suspensão administrativa do fornecimento do serviço deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. Ocorre que, como dito, o preenchimento de todos esses requisitos não está muito nítido a partir de uma análise perfunctória, sendo que, como já antecipado, dada a essencialidade do bem envolvido, o mais prudente é conceder a tutela previamente à abertura do contraditório. A par disso, é importante destacar a redação da Súmula nº 13 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, segundo a qual “É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude”. Em suma, e salientando tratar-se de análise perfunctória da situação posta, não exsurge de onde teriam sido obtidos os valores cobrados nas faturas de ids. 179665868 e 179665869, forçando à compreensão de que se trata de débito arbitrado unilateralmente pela concessionária, fazendo incidir a Súmula 13 do TJPE de modo a reconhecer a abusividade da suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada. Por conseguinte, resta demonstrado o requisito do relevante fundamento da demanda, sendo de ressaltar, ainda, que a cobrança das faturas em questão, com a posterior suspensão do fornecimento de energia, acarreta inegáveis transtornos para a parte autora, pelo que o provimento somente dado ao final certamente mostrar-se-ia ineficaz. Por fim, não há irreversibilidade na concessão deste provimento: caso se entenda de modo diverso após superada essa fase de cognição sumária, a demandada poderá suspender o fornecimento de energia e proceder à respectiva cobrança dos débitos não quitados. Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte demandada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, sob pena de incidência de multa cominatória que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento (art. 537 do CPC), abstendo-se, ainda, de proceder à negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em decorrência do débito ora combatido. Expeça-se, com URGÊNCIA, o competente MANDADO de intimação desta decisão e, no mesmo ato, proceda-se com a citação da demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, com as advertências do art. 344 do CPC. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º grau), servirá como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" RECIFE, 16 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EDVALDO JOSE DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

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