Dúvida 0105003-67.2024.8.17.2001 - TJPE

Dúvida 0105003-67.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROBSON RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0105003-67.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C.C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nterposta por ROBSON RIBEIRO DA SILVA, em detrimento do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificadas na inicial. Alega a parte autora que foi contatada por telefone, por gerente do réu, o qual ofertou a unificação das dívidas do autor, referentes à cheque especial e faturas de cartão de crédito. Foi também informado que a oferta era válida por apenas um dia e que deveria confirmar no aplicativo do banco caso aceitasse. “Sem tempo hábil para examinar os detalhes, confiando nas informações passadas, o autor aceitou a proposta, acreditando tratar-se de uma renegociação justa e compatível com sua realidade financeira”. Todavia, ao receber as condições do contrato, foi surpreendido negativamente, pois a dívida passou de R$ 55.916,07 para R$ 270.115,20. Inclusive, ratifica que o valor ultrapassa a margem de 30% do montante líquido que o autor recebe mensalmente. Pelo que requer que “seja concedida a antecipação da tutela para a imediata suspensão dos descontos automáticos que excedem 30% da renda líquida do autor, conforme o artigo 300 do CPC e a Lei 10.820/2003.” É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Defiro justiça gratuita apenas quanto ao adiantamento de custas e taxas judiciais. No devido processo legal, o respeito ao contraditório é a regra, sendo a tutela de urgência antecipada exceção deferida desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. No caso em apreço julgo ausente o requisito da probabilidade do direito. Isto porque, data vênia menção do autor de que se tornou impossível a quitação do débito. Há a expressa menção de que o próprio autor aceitou o empréstimo que gera os descontos em folha; assim como torna-se impossível analisar qualquer irregularidade praticada pelo banco sem a análise pormenorizada do contrato que rege a referida relação. Assim para verificação dos fatos narrados pelo autor é imprescindível a instrução com dilação probatória. Ainda, falaciosa é a alegação de que compromete mais de 30% do salário líquido do autor, isso porque, depreende-se do contracheque que o autor que no último mês recebeu líquido R$ 1.941,55. Todavia, já havia recebido o adiantamento quinzenal de R$ 4.476,26. Logo, o total líquido, considerando o pagamento do empréstimo é R$ 6.417,81. Nestes termos, o montante deduzido pelo banco não ultrapassa sequer a margem de 30% que corresponderia a R$ 2.750,49 (considerando que os R$ 6.417,81 correspondem a 70%). Por fim, julgo que o autor vem sofrendo deduções do questionado contrato desde novembro de 2023 e apenas agora resolveu demandar judicialmente, prejudicando, por conseguinte, o critério da urgência que justifique o afastamento da formação do contraditório. Isto posto, indefiro a tutela antecipada de urgência, pelos motivos acima expostos. Cite-se o réu para querendo ofertar contestação no prazo de 15 dias, com as advertências do art. 344 do CPC. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas Juiz(a) de Direito MLP

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ROBSON RIBEIRO DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(77)