Procedimento Comum Cível 0106950-59.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106950-59.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185025341, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106950-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA MARIA MACHADO FERREIRA Vistos... Kátia Maria Machado Ferreira ajuizou ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, contra a Companhia Energética de Pernambuco (Neoenergia). Segundo a autora, a concessionária realizou uma inspeção unilateral no medidor de energia de sua residência, sem sua ciência ou acompanhamento, e posteriormente imputou uma dívida de R$ 7.951,58, decorrente de suposta fraude. Alega a autora que a cobrança é indevida, pois não foi devidamente notificada da inspeção, tampouco foi oportunizada a realização de perícia técnica que comprovasse a suposta irregularidade. Sustenta que a dívida está embasada apenas no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), documento unilateral, sem respaldo técnico ou prova suficiente, o que compromete a validade da cobrança. Diante da situação, pleiteia, em sede de tutela provisória, a suspensão da cobrança do valor discutido, bem como a abstenção da ré em interromper o fornecimento de energia elétrica com fundamento no referido débito, até decisão final. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a autora acostou documentação demonstrando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. (art. 99 do CPC) No tocante à tutela provisória de urgência, verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, pode gerar dano irreparável à consumidora, parte presumidamente hipossuficiente nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, tal medida não acarreta prejuízo relevante à concessionária, que, uma vez demonstrada a legitimidade do débito, poderá buscar sua satisfação pelos meios legais cabíveis. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para suspender a cobrança do débito de R$ 7.951,58 e DETERMINO que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da parte autora com base no referido débito, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, inicialmente, ao valor de R$ 5.000,00. Cite-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC. Deverá, também, manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. Decorrido o prazo para réplica, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, [datado e assinado eletronicamente]. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito ****" RECIFE, 11 de outubro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

14/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de KATIA MARIA MACHADO FERREIRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA MARIA MACHADO FERREIRA em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 22/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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