Procedimento Comum Cível 0106950-59.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106950-59.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 12:07

Definitivo

23/09/2025, 12:06

Expedição de documento (Alvará)

19/09/2025, 13:24

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:48

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:48

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:07

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 09:00

Publicação

27/08/2025, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 08:38

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:17

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213238364, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Tendo em vista a certidão de Id nº 213218083, expeçam-se os alvarás determinados na sentença de Id nº 204771326, independentemente da aludida comprovação de retenção, devendo o patrono da exequente, no prazo de 05 dias, comprovar nos autos o recolhimento do imposto de renda eventualmente incidente sobre sua remuneração, por meio de DARF própria, cujo preenchimento é de responsabilidade do contribuinte. No mais, aguarde-se o decurso do prazo mencionado no Id nº 212350745. Em seguida, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 22 de agosto de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106950-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA MARIA MACHADO FERREIRA

25/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:56

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 14:50

Expedição de documento

22/08/2025, 14:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0106950-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA MARIA MACHADO FERREIRA Vistos... KATIA MARIA MACHADO, através de advogado devidamente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. A parte demandada foi condenada, entre outras coisas, ao pagamento de indenização a título de danos morais (R$ 5.000,00), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme sentença de Id nº 194840480. Houve o trânsito em julgado - Id nº 199107312. Houve o cálculo das custas processuais devidas pela parte demandada – cf. certidão de Id nº 201618029. A parte ré, antes mesmo de intimada para o cumprimento da sentença, compareceu em juízo, requerendo a juntada de comprovante de pagamento da obrigação, totalizando o valor de R$ 6.454,13 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos) - cf. depósito de Id nº 202094502. A parte demandante, por sua vez, não demonstrou qualquer oposição ao valor depositado, pugnando pela expedição de alvará (Id nº 204609861), sendo certo que indicou as contas bancárias/pix para levantamento do depósito. É o relatório. Decido. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, em que a parte executada quitou a obrigação de pagar, restando, portanto, adimplido o débito reclamado e processado nestes autos. Nos termos do art. 924, II, do CPC/2015: “Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. No mesmo sentido, dispõe o § 3º, do art. 526, do CPC/2015: “Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo”. Isso posto, tendo em vista a satisfação da obrigação de pagar pelo devedor, declaro extinta a presente fase executiva e o faço com fundamento no art. 526, § 3º c/c o art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil vigente. No que tange ao pedido de retenção dos honorários contratuais, resta indeferido, porquanto nos documentos anexados aos Ids nº 182246096 e nº 182246111 não constam autorização expressa do contratante para tanto, consoante inteligência do art. 48, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, in verbis: Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito. (…) § 2º A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada. Publique-se. Intimem-se. Assim, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência, observando-se as contas bancárias indicadas na petição de Id nº 204609861, na seguinte proporção: a) um alvará, em favor do Bel. ARTHUR LOPES DE SOUSA LIMA, OAB/PE 49.476, no valor de R$ 1.075,69 (um mil e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, com juros e correção porventura existentes; e b) um alvará, em favor da parte autora, no valor do saldo remanescente, mais juros e correção porventura existentes. Em tempo, caso reste impossibilitada a transferência ora determinada, expeça-se alvará para levantamento do depósito (vide art. 2º, parágrafo único do Provimento nº 15/2020), independentemente de nova conclusão. Da Retenção do Imposto de renda na Fonte (Honorários Advocatícios). Os Arts. 45 do Código Tributário Nacional (CTN) e 46 da Lei nº 8.541/1992 que regulam a responsabilidade pela retenção e antecipação do recolhimento do tributo, dispõem que: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Lei nº 8.541/1992 "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Nos termos do art. 43 do CTN, destaca-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos. Nesse contexto, caberá ao patrono do(s) exequente(s), comprovar perante a instituição financeira depositária, o recolhimento prévio do imposto de renda eventualmente incidente sobre sua remuneração, por meio de DARF própria, cujo preenchimento é de responsabilidade do contribuinte, salvo se o beneficiário for pessoa jurídica optante do Simples Nacional, o que, igualmente, deverá ser comprovado pela parte interessada, como condição a liberação dos valores. Em seguida, intime-se a parte devedora (demandada) para o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento, conforme determinado no Id nº 204304599, sendo certo que, quanto a presente fase, inexistem custas, eis que houve o cumprimento voluntário da obrigação. P.I. Em seguida, arquive-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. JJ Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito *

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194840480, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106950-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA MARIA MACHADO FERREIRA Vistos etc. KATIA MARIA MACHADO propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais (com pedido antecipação de tutela) contra NEONERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, ambos qualificados. Alegou, em síntese: (i) ser “proprietária de uma residência com matrícula junto a Companhia Energética de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco) de nº 0005958743 e conta contrato nº 7017152992”; (ii) que “No dia 12 de março de 2024 foi realizada inspeção de nº 004404459438 no seu medidor de energia, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 2063904 por iniciativa da distribuidora”. Afirma que: (iii) “no dia 09 de julho de 2024 recebeu notificação e foi informada que havia irregularidade no medidor, sob a alegação de possuir no equipamento um desvio de medição clandestino conectado a sua rede, sem passar pelo equipamento de medição elétrica da residência”; e, por isso, (iv) “baseando-se na média de cálculo de 3 (três) meses dos maiores consumos dentro dos 12 meses anteriores do suposto início da irregularidade da aferição, a concessionária cobrou uma diferença da energia não faturada de R$ 7.951,58 (sete mil e novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos)”. Pontua que: (v) “a fim de resolver a situação em caráter extrajudicial, protocolou um recurso administrativo na concessionária de nº 700001887719 no dia 07 de agosto de 2024 (Doc. 05), alegando que não foi comunicada da vistoria, não acompanhou o procedimento de inspeção, além de que não havia sido realizado perícia para averiguação técnica de irregularidade.”; (vi) insiste que “não foi comunicada da vistoria que teria sido realizada pela Concessionária, apenas tendo ciência do procedimento no momento que recebeu a notificação. Diferentemente do constatado no TOI, a inspeção não foi acompanhada por ninguém e sequer foi recusado sua assinatura como consta do documento, pois sequer estava no local, estando em viagem no momento da aferição.” Rechaçou qualquer suposição de fraude, afirmando que “Todas as obrigações geradas perante o vínculo entre as partes sempre foram cumpridas, respeitando todos os ditames legais, adimplindo com os devidos pagamentos das tarifas cobradas pela Requerida dos serviços de energia”. Requereu: (i) a suspensão da cobrança de R$ 7.951,58; (ii) ordem judicial no sentido de que a ré se abstenha de cortar a energia da unidade consumidora de que trata a inicial e de negativar o nome da acionante; (iii) uma declaração de ilegalidade do TOI n. 2063904 e consequente declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Quanto aos dois primeiros pedidos (i e ii), foram formulados pedidos de antecipação de tutela, que foi concedida nos termos do id 185025341. A parte autora pediu a gratuidade da Justiça, pedido este deferido. Citada, a ré contestou – id. 187479201, tempo em que defendeu a legalidade do procedimento administrativo, afirmando que este observou todos os preceitos dispostos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Disse que “detectou a prática de irregularidade de consumo, na qual constatou-se que a unidade encontrava-se com DESVIO antes do medidor”, o que justificaria a cobrança da fatura de recuperação de consumo no valor de R$ 7.951,58. Em réplica - id. 190729842 - a parte autora ressaltou que “a realização do respectivo procedimento de perícia foi negado administrativamente pela concessionária de energia após apresentação de recurso administrativo de nº 700001887719” – vide id. 182246102. As partes, apesar de intimadas, não manifestaram o propósito de produzir outras provas. É o relatório. Passo à fundamentação. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o sentenciamento, tal como pode ser constatado através das considerações que seguem. De partida, registre-se que a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, figurando a ré como típica fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a incidência do CDC, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, presumidamente vulnerável na relação contratual, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido pela ré carece de validade. Explico. Conforme reiterada jurisprudência, a emissão unilateral de TOI, sem a presença e ciência do consumidor, viola os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), destaco: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar a licitude do procedimento. TOI que não possui presunção de legitimidade. Inteligência da súmula nº. 256 do TJRJ. Declaração de inexistência de débito, devolução em dobro do indébito e abstenção de corte e negativação, medidas que se impõem. Sentença que não merece reparo neste ponto. 2. Dano moral não configurado. Ausência de interrupção de serviço essencial e de negativação do nome da parte autora. Apenas um protocolo feito que não é suficiente para caracterizar a teoria do desvio produtivo. Neste ponto, merece reparo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Considerando-se a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas, na proporção de 1/3 para a parte autora e 2/3 para a parte ré. Valor irrisório da condenação que impõe a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo estes devidos por ambas as partes aos patronos da parte adversa, vedada a compensação e observada a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora. 4. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00232193120198190209 202300121080, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 18/04/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 27/04/2023). (Sublinhei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PROVAS UNILATERAIS – INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONSUMIDORA NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – NÃO COMPROVAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. A realização de procedimento de averiguação de irregularidades no medidor de energia elétrica afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa da parte consumidora e, por consequência, a legitimidade da cobrança, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral, como se verificou no caso dos autos, motivo pela qual a declaração de inexistência do débito relativo à fatura de recuperação de consumo é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 10336325920218110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). No caso concreto, não vislumbro elementos probatórios indicativos de que a inspeção, em respeito ao contraditório, foi realizada com a participação da autora. Ressalte-se que o TOI em questão (ID 182246098) não ostenta a assinatura da autora, limitando-se a indicar que esta “recusou-se” a assinar. Ora, diante da alegação da autora de que não participou/acompanhou a inspeção, competia à ré produzir prova em sentido contrário, especialmente considerando que na página 2 do documento sob id. 182246098 consta assinalada a resposta “sim” no sentido de que a ocorrência foi fotografada/filmada. A concessionária não apresentou qualquer indício probatório que comprove a ciência ou a presença da consumidora na inspeção, nem sequer requereu a produção de prova oral, testemunhal ou qualquer outro meio idôneo para comprovar suas alegações, não se desincumbindo, assim, do ônus imposto no art. 373, inciso II, do CPC. De acordo com o art. 591 da Resolução ANEEL 1.000/2021, a inspeção deve ser realizada na presença do consumidor, ou de outrem que acompanhe o ato, respeitando, sempre, o contraditório e a ampla defesa. Não há, assim, como reconhecer o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ainda que posteriormente encaminhado o termo, e nem como conferir validade à inspeção em testilha, da qual resultou a fatura de recuperação de consumo em questão. Quanto aos danos morais, embora não tenha prova de corte de fornecimento de energia nem de inscrição do nome do acionante em órgãos de proteção ao crédito, o fato é que no caso a parte ré afirmou existir, sem provar efetivamente nestes autos, o desvio antes do medidor. De sorte que, pela natureza da afirmação supracitada, é de se concluir pelo extrapolamento da esfera do mero aborrecimento. Resta, tão só definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo esta magistrada ser suficiente no caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. E ainda, tomando por parâmetro, para a precisa dosagem do quantum necessário à reparação pleiteada, a natureza e extensão do prejuízo, o grau de culpa do ofensor e as qualidades e condições econômicas das partes. Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: (i) confirmando a antecipação de tutela, declarar a nulidade do TOI n. 2063904 e, por consequência, a inexigibilidade da cobrança da fatura de recuperação de consumo no valor de R$ 7.951,58 devendo a parte demandada se abster não só de cortar a energia como de negativar o nome da acionante em relação a citada fatura; (ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela ENCOGE a partir da data da sentença e juros de mora de 1% a contar da citação. Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor total da condenação. P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, verifique a Diretoria Cível se há pendência quanto ao pagamento das custas processuais por inércia da parte devedora (demandada), efetuem-se os cálculos das aludidas custas e remetam-se, por ofício, ao Comitê Gestor de Arrecadação, juntamente com cópia da presente sentença e da certidão do trânsito em julgado, observados os limites da Lei 14.731/12. Recife, data da validação eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direto" RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185025341, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106950-59.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA MARIA MACHADO FERREIRA Vistos... Kátia Maria Machado Ferreira ajuizou ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, contra a Companhia Energética de Pernambuco (Neoenergia). Segundo a autora, a concessionária realizou uma inspeção unilateral no medidor de energia de sua residência, sem sua ciência ou acompanhamento, e posteriormente imputou uma dívida de R$ 7.951,58, decorrente de suposta fraude. Alega a autora que a cobrança é indevida, pois não foi devidamente notificada da inspeção, tampouco foi oportunizada a realização de perícia técnica que comprovasse a suposta irregularidade. Sustenta que a dívida está embasada apenas no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), documento unilateral, sem respaldo técnico ou prova suficiente, o que compromete a validade da cobrança. Diante da situação, pleiteia, em sede de tutela provisória, a suspensão da cobrança do valor discutido, bem como a abstenção da ré em interromper o fornecimento de energia elétrica com fundamento no referido débito, até decisão final. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a autora acostou documentação demonstrando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. (art. 99 do CPC) No tocante à tutela provisória de urgência, verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, pode gerar dano irreparável à consumidora, parte presumidamente hipossuficiente nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, tal medida não acarreta prejuízo relevante à concessionária, que, uma vez demonstrada a legitimidade do débito, poderá buscar sua satisfação pelos meios legais cabíveis. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para suspender a cobrança do débito de R$ 7.951,58 e DETERMINO que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da parte autora com base no referido débito, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, inicialmente, ao valor de R$ 5.000,00. Cite-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC. Deverá, também, manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. Decorrido o prazo para réplica, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, [datado e assinado eletronicamente]. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito ****" RECIFE, 11 de outubro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

14/10/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Todas as movimentações(105)