Procedimento Comum Cível 0107483-18.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0107483-18.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183280214, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107483-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FELIPE TADEU OLIVEIRA DO NASCIMENTO Vistos, etc. 1- Atendida a deliberação retro, RECEBO a petição inicial e CONHEÇO dos pedidos. 2- DEIXO para apreciar o pedido de inversão do ônus da prova no curso da lide, se necessário for, já que o Demandante não indica, especificamente, qual prova não é capaz de produzir. 3- Ao exame dos requisitos autorizativos para a medida reclamada, consistente no redimensionamento do valor de mensalidade de plano de saúde, ANTEVEJO impresente o requisito objetivo da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, CPC). Isso porque, para a fixação da prestação mensal no valor pretendido na peça vestibular, o Demandante parte da premissa de que seu plano de saúde coletivo empresarial deve ser tratado como se individual/familiar fosse, aplicando-se àquele toda a disciplina jurídica dessa modalidade contratual. Contudo, nesta fase processual – embrionária que é -, não VISLUMBRO razões idôneas para transmudar a natureza jurídica do contrato celebrado entre as Partes, sendo insuficiente para tal a simplória alegação de que o plano contempla apenas 04(quatro) beneficiários, todos membros de mesmo núcleo familiar. Ora, a própria Parte demandante afirma que, desde a contratação, sabia que a Operadora Ré não comercializava planos individuais – e nem é obrigada a fazê-lo -, mas, por desejar ser usuário de plano de saúde administrado por ela, ele próprio utilizou-se de pessoa jurídica para se tornar, juntamente com sua família, elegível ao plano coletivo empresarial. Agora, 04(quatro) anos depois, por não mais suportar os reajustes anuais aplicados em suas mensalidades – os quais não são fixados pela Agência Nacional de Saúde -, o Demandante atribui ao seu plano coletivo a pecha de falsidade para que, de forma retroativa, seja a ele dispensado o tratamento jurídico exclusivo dos planos individuais/familiares não comercializados pela Promovida. Não VEJO, pelas razões expostas, como acolher o pedido, muito menos liminarmente. 4- Destarte, em juízo de cognição não exauriente – próprio dessa fase processual –, INDEFIRO o pleito de tutela provisória de urgência antecipada. 5- Considerando que conciliação pode ser promovida a qualquer tempo e por ser o caso de litígio de improvável composição, RESERVO para momento oportuno a designação de audiência nesse desiderato (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35, da ENFAM), ordenando tão somente a citação da Promovida, pela via eletrônica, para contestar o pedido, querendo, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344, CPC). 6- INTIMEM-SE e cumpra-se. Recife, 25 de setembro de 2024. Dia de São Cléofas. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito" RECIFE, 2 de outubro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(29)