Procedimento Comum Cível 0103479-35.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0103479-35.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CROTALIS AUGUSTA TENORIO LOPES GONCALVES TORRES FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182037195, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de sere expedida 01/ uma carta postal com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DECISÃO WAY FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO INTERDISCIPLINAR LTDA, moveu AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, contra CROTALIS AUGUSTA TENÓRIO LOPES GONÇALVES TORRES FERREIRA. Alegou que é uma clínica de serviços multidisciplinar (fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional etc.) e assiste, em sua grande maioria, crianças com atraso no desenvolvimento. Ressaltou que em 2023, houve a necessidade de mudança de endereço, para um espaço maior, onde surgiu a necessidade de contratar uma empresa que elaborasse móveis planejados/personalizados para uma maior eficiência na prestação dos serviços, além de maior conforto, razão pela qual houve a procura de uma empresa que prestasse tal serviço, surgindo, in casu, a Home Móveis Planejados, ora Demandada. Destacou que firmou dois contratos com a Demandada, o primeiro contrato, no dia 04 de agosto de 2023, no valor de R$ 85.000,00 e o segundo contrato no dia 22 de novembro de 2023, no valor de R$ 20.000,00, sem a elaboração de um aditivo ou novo contrato, apenas acertado verbalmente e por conversas de whatsapp. Asseverou que transferiu a Demandada, de forma antecipada, o valor de R$ 63.125,00 da seguinte forma: R$ 42.500,00 em duas transferências, uma no valor de R$ 32.500,00 e outra no valor de R$ 10.000,00, no dia 05 de agosto de 2023; R$ 10.000,00, no dia 10 de novembro de 2023; R$ 625,00 no dia 11 de novembro de 2023; e R$ 10.000,00, no dia 22 de novembro de 2023. Aduziu que a Demandada realizou a entrega de pouquíssimos móveis, não chegando a 10% do contratado, do material a receber e nenhum dos poucos móveis entregues estavam finalizados, alguns faltavam o puxador, outros a instalação, entre outros defeitos na entrega. Frisou que a ré realizou um golpe financeiro de R$ 63.15,00; que oficializou que não entregaria os móveis com menos de 01 mês para a data da inauguração da clínica; e que deixou claro que não devolveria o dinheiro investido. Por fim, requereu a concessão da medida cautelar de arresto de bens da Demandada, suficientes para garantir a futura execução da sentença condenatória, incluindo bens móveis e imóveis, contas bancárias e outros ativos financeiros. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu artigo 301, que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". O arresto é medida cautelar típica, a qual visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. Sobre o tema leciona a doutrina: Arresto, ou embargo, como diziam os antigos praxistas, é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. É figura cautelar típica, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capaz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa. Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa. Realiza-se, destarte, por meio da apreensão e do depósito de bens do devedor, com o mencionado fito. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.) No tocante à tutela provisória de urgência de natureza cautelar requerida pela parte autora, esta reclama a presença concomitante dos requisitos elencados no Art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito da Autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, sustenta a Autora, para fundamentar o pedido em referência, a ocorrência de inadimplemento contratual e a recusa de tentativa de solução amigável, podendo facilmente a ré dilapidar ou ocultar seu patrimônio. Ocorre que, ao analisar os autos, constata-se que a empresa autora não apresentou elementos concretos que indiquem o risco de dilapidação patrimonial ou a intenção da parte ré de se furtar ao cumprimento da obrigação. O mero inadimplemento, por si só, não se confunde com o perigo de dano iminente, sendo insuficiente para justificar a medida extrema de arresto, que tem caráter excepcional. Para este juízo, configura-se indispensável a demonstração de indícios claros de que o devedor estaria praticando atos que possam frustrar a satisfação do crédito, o que não se vislumbra nos autos. Logo, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência, eis que a sua concessão demanda maiores esclarecimentos, sendo, de fato, necessária a instauração do contraditório, com apresentação de manifestação da parte ré e devida instrução do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA -ARRESTO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 300, 813 E 814 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos estipulados pelos artigos 813 e 814 para concessão de arresto como medida acautelatória de futura satisfação da dívida, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. - Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e não sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.052274-6/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da sumula em 30/ 04/ 2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO SOBRE BENS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PRINCIPAIS. NÃO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO. ART. 134 E 135 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - Por constituir medida extremamente gravosa ao patrimônio dos atingidos, o deferimento da medida de arresto constitui medida de caráter excepcional. - Proposta a demanda em face dos devedores principais e terceiros que não integram o título sob a alegação de constituição de grupo econômico de fato e pleito de desconsideração da personalidade jurídica, necessária dilação probatória para o saneamento da questão. - Indevido o arresto sobre os bens de terceiros, antes da citação e do processamento do pleito de desconsideração, com que oportunizada defesa sobre a matéria, nos termos do art. 134 e 135 do CPC, sob pena de violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.093752-8/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2020, publicação da sumula em 21/ 10/ 2020) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103479-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WAY FISIOTERAPIA E REABILITACAO INTERDISCIPLINAR LTDA Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, ante a não demonstração dos pressupostos legais (periculum in mora e probabilidade do direito). Intime-se o Autor desta decisão. Cite-se o demandado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 344, do Pergaminho Processual Civil. Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial. RECIFE, 12 de setembro de 2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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