Procedimento Comum Cível 0121198-98.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0121198-98.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181867993, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA REAL DO POÇO JUIZ SENTENCIANTE: RAFAEL JOSÉ DE MENEZES ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL REJEITADA – – MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COBRANÇAS INDEVIDAS – CÁLCULO POR ESTIMATIVA - AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO À ÉPOCA DA COBRANÇA – APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA – DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA REALIZADA A MAIOR – HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC APELO DESPROVIDO – SENTENÇA PRESERVADA. Por fim, o autor pede ainda restituição em dobro do excesso cobrado, o que rejeito pois inexistiu cobrança judicial contra o requerente, assim a devolução será com correção, mas de forma simples. 4. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido determinando a desconstituição das faturas cobradas pela COMPESA, no que se refere aos valores de taxas de esgoto excedentes a 100% (cem por cento) do valor da tarifa mínima de água em todas as faturas emitidas pela Ré DESDE outubro de 2012 até agosto de 2014, respeitando a prescrição decenal, vigentes no vencimento de cada fatura, na forma simples dos valores adimplidos pelo Autor, devidamente corrigidos conforme arts. 395 e 397 do CC. Considerando a sucumbência recíproca, e a teor do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015, condeno as partes autora e ré ao recolhimento das custas, à proporção de 50%. Considerando ainda a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, cada parte em favor do advogado da parte contrária, no valor correspondente a 10% do valor consolidado do proveito econômico obtido pela parte autora. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121198-98.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSUE PAIVA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOSUÉ PAIVA, em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. Narrou o autor que, desde a sua constituição, em 1980, a ré cobrava, indevidamente, tarifa de esgoto em valor fixo, sem qualquer medição ou aferição do consumo real, sendo que, apenas em julho de 2014, a ré instalou hidrômetro no poço artesiano do condomínio, passando a cobrar o esgoto com base no consumo real. Afirma o autor que a ré, mesmo após a instalação do hidrômetro, continuou a cobrar o esgoto em valores superiores ao consumo real, o que ensejou enriquecimento ilícito da ré. Requereu o autor, ao final, a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente, a partir de outubro de 2012, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, e a declaração de ilegalidade da cobrança de esgoto por estimativa, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em sua contestação, a ré alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, sustentando que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No mérito, a ré aduziu que a cobrança por estimativa, em razão da ausência de hidrômetro, é legal, nos termos do Decreto Estadual nº 18.251/1994, e que a obrigação de instalar hidrômetro no poço é do condomínio, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007. A ré ainda alegou que o condomínio não buscou a solução administrativa, tampouco apresentou pedido prévio para a instalação de hidrômetro ou alteração da forma de cobrança. Concluiu a ré, ao final, pela improcedência dos pedidos. Em sua réplica, o autor reiterou os pedidos da inicial, sustentando que a cobrança de esgoto por estimativa é ilegal, e que a ré não comprovou qual era o consumo real do condomínio antes da instalação do hidrômetro. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que, DECIDO. 1. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inicialmente, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise e o convencimento judicial acerca da questão de mérito prescindem de dilação probatória, já que a documentação colacionada pelas partes autoriza o imediato enfrentamento. Nesse ponto, registro que a dilação instrutória (prova pericial), no caso vertente, revela-se inoportuna, consubstanciando diligência inútil ou protelatória que fica dispensada para assegurar-se a regularidade e ágil desate da lide a ser composta, atendendo-se as prescrições fixadas nos arts.139, inc. II, 370, parágrafo único e 355, inc. I, do CPC. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA In casu, da leitura da inicial, vê-se que o objeto da autora consiste na condenação da ré na repetição em dobro do valor indevido de R$ 54.257,79 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), valor este que, a priori, será o proveito econômico da autora da ação. No caso, a jurisprudência do STJ é no mesmo sentido. Observe-se: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. - Em ações declaratórias, o valor da causa corresponde ao proveito econômico que se pretende com a demanda. Na declaração de nulidade de duplicatas, o conteúdo econômico corresponde ao montante dos títulos malsinados.” (REsp 1011450/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 19/05/2008)(grifei) Assim, deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, conforme já analisado em despacho saneador. 3. DO MÉRITO No mérito controvérsia é sobre irregularidade na cobrança de tarifa de água e esgoto efetuada pelo réu. Afirma o autor que a COMPESA desde a constituição do condomínio não tem realizado qualquer leitura, tendo a Ré estimado o volume de água e esgoto tratado até julho de 2014, quando da instalação do hidrômetro, numa tentativa de se isentar de buscar os efetivos meios para a medição real pelos fatos narrado, requereu o autor a restituição dos valores que lhes foram cobrados indevidamente pela COMPESA, calculados pela restituição da diferença entre os valores pagos pela estimativa de consumo e a tarifa mínima nos últimos 10 (dez) anos, acrescido de juros e correção monetária desde o pagamento. Ora, a ré, até a efetiva instalação do referido hidrômetro, fixou índices de consumo aleatórios para cobrança das taxas, violando a equidade das relações contratuais, atingindo o consumidor, parte mais frágil da demanda e, assim sendo, não realizada a leitura de hidrômetro pela Concessionária, e/ou na ausência deste, a cobrança da taxa de esgoto deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas, pois autor não recebia água do réu, mas apenas usava seu serviço de esgotamento sanitário. Para além disso, insiste a ré que sua inércia até beneficiou o autor, tese hipotética, afinal constitui obrigação da Concessionária instalar o hidrômetro e realizar a sua leitura; na sua ausência, sem ser realizada qualquer leitura, a COMPESA precisa cobrar o valor mínimo, em respeito ao consumidor. Destaco precedente do Judiciário pernambucano, pelo qual se não é realizada a leitura de hidrômetro pela concessionária, e/ou ausência deste, a cobrança da taxa de esgoto deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas, sendo ilegal a cobrança da tarifa de esgoto por estimativa de consumo. A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima. Veja-se ementa de julgado do eg. TJPE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072647-92.2019.8.17.2001 Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 11 de setembro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 17 de setembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPESA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSUE PAIVA em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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