Procedimento Comum Cível 0054762-26.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054762-26.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID178016966, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0054762-26.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Vistos, etc. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, qualificada nos autos, por meio de Advogado constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pelas razões aduzidas na inicial de ID 133482125, objetivando, em síntese, o fornecimento de curativos especiais, na quantidade e tempo de tratamento prescritos pelo profissional médico que a acompanha. Alega, em suma, que desenvolveu feridas de difícil cicatrização em membro inferior esquerdo, evoluindo para úlceras. Informa que já utilizou o tratamento ofertado pelo SUS (pomadas e gazes), no entanto não obteve melhora. Salienta que para que haja completa cicatrização da lesão, necessita de curativos específicos, que diminuam a carga microbiana da ferida, impeçam a reformulação de biofilme, controlem efetivamente o exsudato e a umidade local, razão pela qual a médica que a acompanha prescreveu insumos, os quais não foram fornecidos pela rede Estadual de Saúde. Nesse cenário, pugna a demandante pelo deferimento da medida antecipatória com o fito de que seja determinado o fornecimento dos insumos PURACOL AG 10,7cm x 11,4cm, PURACOL PLUS 10,7cm x 11,4cm, MAXORB II AG 15,2cm x 15,2cm, OPTIFOAM GENTLE LIQUITRAP 10,1cm x 10,1cm, OPTIFOAM GENTLE LIQUITRAP 15,2cm x 15,2cm, MARATHON 0,5ml, REMEDY PHYTOPLEX 118ml, REMEDY HYDRAGUARD 118ml e FOURFLEX, de forma contínua. No mérito, pugna pelo julgamento procedente do pedido, confirmando-se o pleito antecipatório. Atribuiu à causa o valor de R$ 309.820,80 (trezentos e nove mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos). Formulou pedido de justiça gratuita. Juntou documentos. Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de ID 133509832. A autora noticiou o descumprimento da tutela de urgência – ID 134955605. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação ID 1135424151, suscitando, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, alega, em breve resumo, não é razoável o deferimento do pleito autoral, ainda que provisoriamente sem que haja a cabal comprovação de ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS e adequação da medicação pleiteada. Ressalta que cabe ao Poder Executivo o planejamento e a execução de ações preventivas e corretivas na seara da saúde, consoante as limitações orçamentárias existentes, salientando que a definição de diretrizes e prioridades e distribuição de recursos não podem ser transferidas ao Judiciário, sob pena de lesão ao art. 2ª da Constituição Federal. Ao final pugna pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, requer julgamento improcedente do pedido. Réplica de ID 138026144. Foi proferido despacho de ID 145647434 determinando a intimação do réu para falar sobre o suposto descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, bem como solicitando à autora a juntada de 03 (três) orçamentos com o preço máximo de venda ao governo – PMVG. Por meio da petição de ID 146792643, a autora juntou os orçamentos solicitados. Intimado, o réu quedou-se inerte, conforme certidão de ID 151846368. Decisão de ID 153055213 determinando o bloqueio da quantia de R$ 309.820,80 (trezentos e nove mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos) na conta do Estado de Pernambuco para custear o tratamento da autora pelo período de 03 meses. Recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valor emitido do SISBAJUD, ID 153527899. Alvará de transferência de valores de ID 153554235. A autora noticiou que recebeu os produtos – ID 157846462. Intimado para intervir no feito, o Ministério Público deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme registro efetuado pelo sistema em 29.05.2024. Em petição de ID 173550381, réu informou que não dispõe dos insumos em estoque. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0012141-66.2023.8.17.9000 (ID 174182616) dando provimento parcial ao recurso para fins de não vincular os insumos a marcas específicas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em proemial o réu apresentou impugnação ao valor da causa. Alega que nem toda causa possui proveito econômico estimável, porquanto nem toda pretensão representa um conteúdo econômico financeiramente aferível. Argumentou, ainda, que o valor da causa é excessivo. Entendo que os gastos com saúde são extremamente elevados, sendo possível, como no presente caso, diante dos valores apresentados para o custo, de logo verificar serem razoáveis o valor atribuído à causa. Logo que o valor atribuído à causa não é excessivo, mas, correto, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora da demanda. Indefiro, pois, a preliminar. Compulsando aos autos, verifico que há nos autos provas documentais suficientes para comprovar o alegado, tipificando uma das hipóteses legais que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme os termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” A proteção jurídica à saúde está alçada ao nível constitucional, explicitada na obrigatoriedade da formulação de políticas para a manutenção preventiva da saúde dos cidadãos, bem assim na execução de ações e serviços que atendam a demanda de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Sendo a saúde um bem essencial, correlacionado com a preservação do bem maior, a vida, deve o Estado promover a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispõe o art. 198 da Constituição Federal. Por isso, o Sistema Único de Saúde (SUS), financiado por toda a sociedade, deve executar a assistência técnica à saúde, idealizado que foi para a prestação de serviço universalizado, suficiente e eficiente. Nessa esteira o Colendo Tribunal de Justiça de Pernambuco, editou a sumula 18, que referenda o dever do Estado em fornecer a medicação aos considerados carente o que se vislumbra no caso em tela. SÚMULA 018. É dever do estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Conforme documentos trazidos com a inicial, dúvidas não há quanto à prescrição dos insumos pleiteados como recurso capaz de beneficiar a parte autora, não devendo o Judiciário adentrar no mérito da prescrição médica, pois o médico é o profissional capacitado a prescrever a medicação que achar correta, respondendo, inclusive, por ilegalidades e desvios que cometer quando no exercício de suas funções. Mesmo existindo limitação orçamentária, não cabe à Administração, todavia, por intermédio do seu poder discricionário, fazer escolhas no que se refere a concretizar ou não o mínimo existencial de determinado direito fundamental social, pois é este tido como pilar da existência humana digna, razão pela qual não pode ser relegado. Assim, a restrição de direitos fundamentais sociais apenas se justifica quando não viola o mínimo existencial – que não se expõe à avaliação discricionária da Administração Pública em razão da sua indispensabilidade – e no caso de efetiva comprovação de ausência de recursos. Válido ressaltar, neste ponto, que o Poder Judiciário rechaça com veemência qualquer menção pelo Poder Público à teoria da Reserva do Possível, como obstáculo à concretização do direito à saúde. Em sua origem, a “Reserva do Possível” não leva em consideração unicamente a existência de recursos materiais suficientes para a efetivação de determinado direito social, mas também a razoabilidade da pretensão deduzida. No Brasil, porém, dita teoria é interpretada exclusivamente como a “Reserva do Financeiramente Possível”, visto que é tida como limite à implementação dos direitos fundamentais sociais – o direito à saúde – apenas a existência ou não de recursos públicos disponíveis. Sob tal visão, a doutrina e a jurisprudência – em uma visão mais restrita - compreendem que a “Reserva do Possível” apenas pode ser invocada quando restar objetivamente comprovada a inexistência de recursos para a realização de determinado fim, sob pena de ser utilizada como forma de o Estado dolosamente se exonerar do cumprimento de suas obrigações constitucionalmente delineadas, entre as quais se inclui a promoção e efetivação dos direitos sociais. Os direitos sociais, no qual se inclui o direito à saúde, necessitam para sua implementação de ações positivas do Estado, e traduzem-se como concretizadores dos postulados da justiça social, concedendo aos indivíduos as prestações sociais de que necessitam para sobreviver com dignidade (mínimo existencial). Em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e o bem mais precioso que ostenta o indivíduo – a vida – terem principalmente como base o direito à saúde, este passou a ser considerado como verdadeiro direito individual, absoluto e irrestrito. Nesse sentido, já se afirmou ser o direito à saúde incontrastável e absoluto, devendo o Estado acatá-lo em qualquer caso, sendo defeso ao Judiciário comparar esse direito com as possibilidades do Fisco. Entretanto, o direito à saúde não deve ser contemplado como um poder do indivíduo, mas como uma relação de justiça social, devendo obedecer a critérios racionais para uma melhor efetivação, tendo como norte a escassez de recursos. Não há como defender plenamente a afirmação de que quando a saúde e vida estão em jogo, qualquer referência a custo seria repugnante, ou até imoral. Ao estabelecer, porém, critérios para intervenção judicial nas políticas de saúde, não se está a negar direitos, mas tendo plena convicção de que não há recursos para atender a todos. Por ser a judicialização da saúde um fato inconteste, cabe aos julgadores, além de considerar as peculiaridades do caso concreto, observar critérios para compelir o Estado a fornecer ou não de medicamentos/insumos, evitando decisões desarrazoadas que causem impacto ao erário e desorganização das políticas públicas e que, de outra banda, não levem ao completo esvaziamento do conteúdo essencial do direito fundamental à saúde. Sobre o tema, já decidiu o STJ que “[...] comprovada a necessidade de uso do medicamento e a falta de condições do paciente de suportar os custos do tratamento, o Estado tem o dever de fornecer a medicação necessária ao tratamento de saúde, não podendo interferir, determinando qual o medicamento deve fornecer, pois o que se objetiva é garantir maior eficácia na recuperação do paciente. Destaque-se que a indicação da medicação adequada, bem como eventual ineficiência, ou efeitos nocivos decorrentes desta, constitui responsabilidade exclusiva do profissional Médico que a receitou. Com efeito, as afirmações do profissional não podem ser desconsideradas como prova dos fatos alegados na petição inicial, já que o Médico, além de estar regularmente inscrito no CRM, situação que lhe permite receitar medicamentos a seus pacientes e realizar o adequado tratamento, está acompanhando o desenvolvimento do quadro clínico do impetrante.” ( STJ – AREsp 654097, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10.04.2015). Mesmo como leiga na ciência da Medicina, posso divisar a gravidade da situação que afeta à saúde da parte autora, convencimento que apuro dos termos enunciados nas peças técnicas trazidas aos autos. Ressalto, ainda mais, o laudo expedido pela sua médica revela que existem evidências científicas favoráveis quanto ao uso dos insumos em tela para o caso em questão, a fim de obter eficácia no tratamento. Deixo de considerar os demais argumentos das partes nos autos, pois desnecessários para afastar a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC. Diante de todo o exposto, por tudo que nos autos consta, confirmo os efeitos da tutela provisória de urgência tornando-a em definitiva, e julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o Estado de Pernambuco forneça à autora os insumos PURACOL AG 10,7cm x 11,4cm, PURACOL PLUS 10,7cm x 11,4cm, MAXORB II AG 15,2cm x 15,2cm, OPTIFOAM GENTLE LIQUITRAP 10,1cm x 10,1cm, OPTIFOAM GENTLE LIQUITRAP 15,2cm x 15,2cm, MARATHON 0,5ml, REMEDY PHYTOPLEX 118ml, REMEDY HYDRAGUARD 118ml e FOURFLEX, na dosagem e pelo tempo necessário ao tratamento, nos termos do laudo médico, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tal fornecimento fica condicionado, porém, a apresentação de prescrição médica atualizada, a cada 03 (três) meses, que comprove a necessidade da manutenção do tratamento, independentemente de ser ou não, o profissional médico, integrante dos quadros do SUS, devendo ser, no entanto, médico especialista na área correspondente. Custas ex lege. Condeno o suplicado ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Determino, outrossim, que a autora, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a nota fiscal relativa ao alvará de ID 153554235, a fim de comprovar a destinação da verba, sob pena de responsabilização por crime de apropriação indébita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 06 de agosto de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. EDINALVA GUMERCINDO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.

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