Procedimento Comum Cível 0053755-62.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053755-62.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187969036, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA autores: que possuem contrato com a ré e que nunca deixou de cumprir com a sua parte na avença; que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053755-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ZENILDA DE OLIVEIRA LIMA LOYO, MARCELO JOSE BERARDO LOYO FILHO, FELIPE JOSE DE OLIVEIRA LIMA LOYO Vistos, etc. ZENILDA DE OLIVEIRA LIMA LOYO, MARCELO JOSÉ BERARDO LOYO FILHO e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA LOYO, devidamente qualificados, por meio de advogado habilitado, propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. À inicial, narram os trata-se de um plano familiar antigo com 3 vidas; que o segundo e o terceiro autores são dependentes de sua mãe no referido seguro de saúde; que em maio de 2024 a primeira autora percebeu que o valor cobrado no boleto era menor que o de costume; que ao entrar em contato com a ré lhe foi informado que não havia sido incluído na mensalidade o valor referente ao dependente, Felipe José de Oliveira Lima Loyo, terceiro autor; que o cancelamento teria se dado pela ausência de comprovação de dependência financeira; que o plano estaria cancelado desde o dia 13/05/2024. Aduz, que os autores fazem parte desse contrato há mais de 30 anos e sem qualquer aviso prévio, a ré cancelou os benefícios do terceiro autor, sob a justificativa de que esse precisaria ser dependente financeiro da titular do plano; que a decisão unilateral da empresa ré não está amparada em qualquer dispositivo legal ou contratual. Em sede de antecipação da tutela, pleiteou que a demandada fosse instada a reestabelecer imediatamente o autor, Felipe José de Oliveira Lima Loyo, bem como se abstenha de excluir o segundo autor, Marcelo José Bernardo Loyo Filho, mantendo ambos como beneficiários dependentes do plano individual familiar do qual a primeira autora, Zenilda de Oliveira Lima Loyo, é a titular, sob pena de multa diária. No mérito, pugnaram pela ratificação da tutela, bem como a condenação da ré custas e honorários. Documentos acostados. Pedido de tutela de urgência deferido. Embargos de declaração acolhidos, sanando erro material em decisão de ID nº 172089319. A ré comunica interposição de agravo de instrumento (nº 0032596-18.2024.8.17.9000). Contestação apresentada sem preliminares. A ré aduz que houve o envio de notificação prévia para a Sra. ZENILDA DE OLIVEIRA LIMA LOYO, informando sobre a perda de elegibilidade de seus dependentes; ausência de ato ilícito. Destaca que a exclusão dos dependentes ocorreu de acordo com as cláusulas contratuais; que no contrato há previsão expressa de que o seguro poderá ser cancelado por qualquer das partes desde que mediante aviso prévio. Sustenta que o contrato firmado estabelece que somente filhos menores de 21 anos ou maiores que comprovem incapacidade podem permanecer como dependentes, conforme previsão do Termo de Condições Gerais e com base no conceito de dependência previsto na legislação previdenciária e do Imposto de Renda. Afirma que, embora os dependentes tenham permanecido no plano por muitos anos, isso não configura a renúncia ao seu direito de excluir os filhos da titular após atingirem a maioridade, pois tal exclusão estaria amparada pelas cláusulas contratuais e pelo direito à liberdade de rescisão em contratos de execução continuada. Ressalta, ainda, que não houve má-fé, abuso de direito ou supressio, e que a expectativa dos autores em permanecer no plano indefinidamente não se sustenta juridicamente, sendo a exclusão legítima e amparada pelo equilíbrio contratual. Por fim, a ré nega a existência de qualquer dano moral indenizável e requer a improcedência da ação. Réplica apresentada. Intimadas, as partes não pugnaram por novas provas. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito encontra-se suficientemente instruído, razão pela qual não há necessidade de produção de mais provas além das produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que mesmo intimados, os interessados não pugnaram pela produção de novas provas, o que reforça o entendimento vigente quanto ao julgamento antecipado do mérito. Inexistindo óbices de índole processual, passo ao cerne meritório. A controvérsia da lide reside em saber se a operadora ré pode proceder com a exclusão do dependente do plano de saúde do titular em virtude da superveniência de idade limite e de ausência de dependência financeira. A relação entre as partes é de consumo, de modo que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº8.078/90 e do enunciado na Súmula nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” In casu, manifesta a abusividade quanto à possibilidade de cancelamento do contrato de plano de saúde vigente há cerca de três décadas. A ré aguardou o transcurso de muitos anos para pretender a rescisão de um contrato que vinha sendo regularmente cumprido pelo titular e sua dependente. O e-mail enviado pela operadora, sugestivo de exclusão de dependente, deixou de observar o princípio da boa-fé objetiva de que trata o art. 422 do Código Civil): “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé.” Analisada a conduta da operadora demandada sob a ótica da boa-fé objetiva, fica caracterizada a supressio. Segue definição de Judith Martins-Costa acerca desse instituto: “perda do direito subjetivo como consequência de uma inatividade do titular, quando essa inatividade, tendo perdurado por um período de tempo não determinado a priori, apresenta-se em face de circunstâncias idôneas a determinar, na contraparte, um investimento de confiança merecedor de proteção com base no princípio da boa-fé” (A Boa-fé no Direito Privado”, Ed. Saraiva, 3ª ed., 2024, pp. 756-757). A operadora ré aceitou a permanência dos dependentes por vários anos, após o advento da maioridade. Criou, assim, para titular e dependentes a justa e legítima expectativa de que a exclusão não seria exercitada, ainda que precedido de aviso prévio. Nasceu à parte autora a justa expectativa de não ter rescindido o contrato. Entendimento contrário caracterizaria nítida conduta contra ato volitivo próprio, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Segurado dependente excluído da apólice e que visa reintegração ao seguro. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Segurado excluído que detém a condição de dependente há décadas, a despeito das disposições legais e contratuais invocadas pela ré. Exclusão do dependente que vulnera a boa-fé objetiva e atrai a incidência dos institutos da supressio e venire contra factum proprium. Precedentes desta Corte e do STJ. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1072344-16.2024.8.26.0100; Relator Des. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 04/09/2024). APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – DEPENDENTES – Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação – Procedência da Ação – Insurgência da Operadora – Não acolhimento – Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista – Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato – Hipótese em que deve ser aplicada a suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto – Ausência de Prejuízo à Operadora – Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes – Precedentes desta Corte – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1002511-05.2024.8.26.0004; Relatora E. Desª. Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/09/2024). Sendo assim, medida que se impõe é a permanência dos dependentes no plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições pactuadas, mediante contraprestação financeira. Ante o exposto, e pelo que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para tornar definitiva a tutela antecipada deferida anteriormente e condenar a ré a manter o plano de saúde da parte autora, nos mesmos moldes contratados e respeitando os prazos cumpridos de carência, mediante pagamentos dos valores correspondentes. Condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, 11 de novembro de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 18 de novembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(94)