Procedimento Comum Cível 0053755-62.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053755-62.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2026, 16:25

Recebimento

02/07/2026, 16:55

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:55

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 06:33

Documento (Decisão)

25/05/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. APELADO(A): ZENILDA DE OLIVEIRA LIMA LOYO, MARCELO JOSE BERARDO LOYO FILHO, FELIPE JOSE DE OLIVEIRA LIMA LOYO RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES FILHOS. CONTRATO FIRMADO HÁ MAIS DE 30 ANOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE ELEGIBILIDADE. MORTE DO TITULAR ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM CONFIGURADOS. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por dependentes de plano de saúde visando à manutenção de seus vínculos contratuais após tentativa de exclusão unilateral pela operadora, sob alegação de ausência de dependência financeira e limite etário. 2. O contrato foi firmado em 1991, com a inclusão dos filhos como dependentes desde então. Com o falecimento do titular originário em 2016, a própria operadora promoveu a alteração da titularidade para a genitora, mantendo os filhos na condição de dependentes por mais 8 anos, até a tentativa de exclusão em 2024. 3. A cláusula contratual que trata da inclusão de dependentes (11.2) elenca "cônjuge, companheira(o), filhos" sem qualquer exigência de comprovação de dependência financeira, ressalvando apenas "outros considerados Dependentes pela legislação do Imposto de Renda e/ou previdência Social". Interpretação mais favorável ao consumidor (arts. 47 do CDC e 423 do CC) afasta a exigência para os filhos. 4. A conduta da operadora que, por mais de 30 anos, aceitou a permanência dos dependentes após a maioridade, gerou legítima expectativa de continuidade, configurando a supressio – perda do direito de excluir em razão da inércia prolongada – e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 5. Ainda que assim não fosse, a pretensão da operadora de discutir a elegibilidade dos dependentes estaria prescrita, nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, considerando que os dependentes atingiram a maioridade há mais de 25 anos. 6. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ) e a Lei 9.656/98, que asseguram, em seu art. 13, parágrafo único, II, a vedação à rescisão unilateral imotivada, permitindo-a apenas por fraude ou inadimplemento superior a 60 dias, situações não configuradas. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida, majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0053755-62.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0053755-62.2024.8.17.2001, da 5ª Vara Cível da Capital – Seção A, em que figuram como apelante SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. e como apelados ZENILDA DE OLIVEIRA LIMA LOYO e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator *

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2025, 09:26

Petição (Contra-razões)

09/04/2025, 10:38

Publicação

04/04/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de março de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053755-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ZENILDA DE OLIVEIRA LIMA LOYO, MARCELO JOSE BERARDO LOYO FILHO, FELIPE JOSE DE OLIVEIRA LIMA LOYO

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento

24/03/2025, 07:43

Petição (Apelação)

19/03/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 09:30

Publicação

20/02/2025, 01:49

Documentos

Intimação (Outros)

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. APELADO(A): ZENILDA DE OLIVEIRA LIMA LOYO, MARCELO JOSE BERARDO LOYO FILHO, FELIPE JOSE DE OLIVEIRA LIMA LOYO RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES FILHOS. CONTRATO FIRMADO HÁ MAIS DE 30 ANOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE ELEGIBILIDADE. MORTE DO TITULAR ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM CONFIGURADOS. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por dependentes de plano de saúde visando à manutenção de seus vínculos contratuais após tentativa de exclusão unilateral pela operadora, sob alegação de ausência de dependência financeira e limite etário. 2. O contrato foi firmado em 1991, com a inclusão dos filhos como dependentes desde então. Com o falecimento do titular originário em 2016, a própria operadora promoveu a alteração da titularidade para a genitora, mantendo os filhos na condição de dependentes por mais 8 anos, até a tentativa de exclusão em 2024. 3. A cláusula contratual que trata da inclusão de dependentes (11.2) elenca "cônjuge, companheira(o), filhos" sem qualquer exigência de comprovação de dependência financeira, ressalvando apenas "outros considerados Dependentes pela legislação do Imposto de Renda e/ou previdência Social". Interpretação mais favorável ao consumidor (arts. 47 do CDC e 423 do CC) afasta a exigência para os filhos. 4. A conduta da operadora que, por mais de 30 anos, aceitou a permanência dos dependentes após a maioridade, gerou legítima expectativa de continuidade, configurando a supressio – perda do direito de excluir em razão da inércia prolongada – e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 5. Ainda que assim não fosse, a pretensão da operadora de discutir a elegibilidade dos dependentes estaria prescrita, nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, considerando que os dependentes atingiram a maioridade há mais de 25 anos. 6. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ) e a Lei 9.656/98, que asseguram, em seu art. 13, parágrafo único, II, a vedação à rescisão unilateral imotivada, permitindo-a apenas por fraude ou inadimplemento superior a 60 dias, situações não configuradas. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida, majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0053755-62.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0053755-62.2024.8.17.2001, da 5ª Vara Cível da Capital – Seção A, em que figuram como apelante SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. e como apelados ZENILDA DE OLIVEIRA LIMA LOYO e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator *

15/04/2026, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187969036, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA autores: que possuem contrato com a ré e que nunca deixou de cumprir com a sua parte na avença; que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053755-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ZENILDA DE OLIVEIRA LIMA LOYO, MARCELO JOSE BERARDO LOYO FILHO, FELIPE JOSE DE OLIVEIRA LIMA LOYO Vistos, etc. ZENILDA DE OLIVEIRA LIMA LOYO, MARCELO JOSÉ BERARDO LOYO FILHO e FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA LOYO, devidamente qualificados, por meio de advogado habilitado, propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. À inicial, narram os trata-se de um plano familiar antigo com 3 vidas; que o segundo e o terceiro autores são dependentes de sua mãe no referido seguro de saúde; que em maio de 2024 a primeira autora percebeu que o valor cobrado no boleto era menor que o de costume; que ao entrar em contato com a ré lhe foi informado que não havia sido incluído na mensalidade o valor referente ao dependente, Felipe José de Oliveira Lima Loyo, terceiro autor; que o cancelamento teria se dado pela ausência de comprovação de dependência financeira; que o plano estaria cancelado desde o dia 13/05/2024. Aduz, que os autores fazem parte desse contrato há mais de 30 anos e sem qualquer aviso prévio, a ré cancelou os benefícios do terceiro autor, sob a justificativa de que esse precisaria ser dependente financeiro da titular do plano; que a decisão unilateral da empresa ré não está amparada em qualquer dispositivo legal ou contratual. Em sede de antecipação da tutela, pleiteou que a demandada fosse instada a reestabelecer imediatamente o autor, Felipe José de Oliveira Lima Loyo, bem como se abstenha de excluir o segundo autor, Marcelo José Bernardo Loyo Filho, mantendo ambos como beneficiários dependentes do plano individual familiar do qual a primeira autora, Zenilda de Oliveira Lima Loyo, é a titular, sob pena de multa diária. No mérito, pugnaram pela ratificação da tutela, bem como a condenação da ré custas e honorários. Documentos acostados. Pedido de tutela de urgência deferido. Embargos de declaração acolhidos, sanando erro material em decisão de ID nº 172089319. A ré comunica interposição de agravo de instrumento (nº 0032596-18.2024.8.17.9000). Contestação apresentada sem preliminares. A ré aduz que houve o envio de notificação prévia para a Sra. ZENILDA DE OLIVEIRA LIMA LOYO, informando sobre a perda de elegibilidade de seus dependentes; ausência de ato ilícito. Destaca que a exclusão dos dependentes ocorreu de acordo com as cláusulas contratuais; que no contrato há previsão expressa de que o seguro poderá ser cancelado por qualquer das partes desde que mediante aviso prévio. Sustenta que o contrato firmado estabelece que somente filhos menores de 21 anos ou maiores que comprovem incapacidade podem permanecer como dependentes, conforme previsão do Termo de Condições Gerais e com base no conceito de dependência previsto na legislação previdenciária e do Imposto de Renda. Afirma que, embora os dependentes tenham permanecido no plano por muitos anos, isso não configura a renúncia ao seu direito de excluir os filhos da titular após atingirem a maioridade, pois tal exclusão estaria amparada pelas cláusulas contratuais e pelo direito à liberdade de rescisão em contratos de execução continuada. Ressalta, ainda, que não houve má-fé, abuso de direito ou supressio, e que a expectativa dos autores em permanecer no plano indefinidamente não se sustenta juridicamente, sendo a exclusão legítima e amparada pelo equilíbrio contratual. Por fim, a ré nega a existência de qualquer dano moral indenizável e requer a improcedência da ação. Réplica apresentada. Intimadas, as partes não pugnaram por novas provas. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito encontra-se suficientemente instruído, razão pela qual não há necessidade de produção de mais provas além das produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que mesmo intimados, os interessados não pugnaram pela produção de novas provas, o que reforça o entendimento vigente quanto ao julgamento antecipado do mérito. Inexistindo óbices de índole processual, passo ao cerne meritório. A controvérsia da lide reside em saber se a operadora ré pode proceder com a exclusão do dependente do plano de saúde do titular em virtude da superveniência de idade limite e de ausência de dependência financeira. A relação entre as partes é de consumo, de modo que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº8.078/90 e do enunciado na Súmula nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” In casu, manifesta a abusividade quanto à possibilidade de cancelamento do contrato de plano de saúde vigente há cerca de três décadas. A ré aguardou o transcurso de muitos anos para pretender a rescisão de um contrato que vinha sendo regularmente cumprido pelo titular e sua dependente. O e-mail enviado pela operadora, sugestivo de exclusão de dependente, deixou de observar o princípio da boa-fé objetiva de que trata o art. 422 do Código Civil): “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé.” Analisada a conduta da operadora demandada sob a ótica da boa-fé objetiva, fica caracterizada a supressio. Segue definição de Judith Martins-Costa acerca desse instituto: “perda do direito subjetivo como consequência de uma inatividade do titular, quando essa inatividade, tendo perdurado por um período de tempo não determinado a priori, apresenta-se em face de circunstâncias idôneas a determinar, na contraparte, um investimento de confiança merecedor de proteção com base no princípio da boa-fé” (A Boa-fé no Direito Privado”, Ed. Saraiva, 3ª ed., 2024, pp. 756-757). A operadora ré aceitou a permanência dos dependentes por vários anos, após o advento da maioridade. Criou, assim, para titular e dependentes a justa e legítima expectativa de que a exclusão não seria exercitada, ainda que precedido de aviso prévio. Nasceu à parte autora a justa expectativa de não ter rescindido o contrato. Entendimento contrário caracterizaria nítida conduta contra ato volitivo próprio, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Segurado dependente excluído da apólice e que visa reintegração ao seguro. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Segurado excluído que detém a condição de dependente há décadas, a despeito das disposições legais e contratuais invocadas pela ré. Exclusão do dependente que vulnera a boa-fé objetiva e atrai a incidência dos institutos da supressio e venire contra factum proprium. Precedentes desta Corte e do STJ. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1072344-16.2024.8.26.0100; Relator Des. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 04/09/2024). APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – DEPENDENTES – Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação – Procedência da Ação – Insurgência da Operadora – Não acolhimento – Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista – Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato – Hipótese em que deve ser aplicada a suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto – Ausência de Prejuízo à Operadora – Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes – Precedentes desta Corte – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1002511-05.2024.8.26.0004; Relatora E. Desª. Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/09/2024). Sendo assim, medida que se impõe é a permanência dos dependentes no plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições pactuadas, mediante contraprestação financeira. Ante o exposto, e pelo que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para tornar definitiva a tutela antecipada deferida anteriormente e condenar a ré a manter o plano de saúde da parte autora, nos mesmos moldes contratados e respeitando os prazos cumpridos de carência, mediante pagamentos dos valores correspondentes. Condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, 11 de novembro de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 18 de novembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173024084, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO A parte demandante interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando a existência de erro material na decisão de ID nº 172089319. Autos conclusos. DECIDO. Com efeito, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade, bem como corrigir erro material, a teor do que estatui o artigo 1.022 e incisos do CPC. Segue disciplinamento dos embargos de declaração dado pelo Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º. Verdadeiramente, como aponta o embargante, observo que realmente houve erro material, diante de uma mera incorreção. Onde constou “Desta feita, nos termos do art. 300 do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053755-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ZENILDA DE OLIVEIRA LIMA LOYO, MARCELO JOSE BERARDO LOYO FILHO, FELIPE JOSE DE OLIVEIRA LIMA LOYO defiro o pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino que a parte ré, no prazo de 02 (dois) dias, reative FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA LOYO, e mantenha MARCELO JOSÉ BERARDO LOYO FILHO como dependentes da apólice contratada por ANA LÚCIA CABRAL SEIXAS CAVALCANTI MACAMBIRA, independentemente de qualquer comprovação de dependência financeira, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (mil reais), limitada ao valor da causa, conforme art. 497 do CPC, para o caso de descumprimento da decisão”, deveria constar “Desta feita, nos termos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino que a parte ré, no prazo de 02 (dois) dias, reative FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA LOYO, e mantenha MARCELO JOSÉ BERARDO LOYO FILHO como dependentes da apólice contratada por ZENILDA DE OLIVEIRA LIMA LOYO, independentemente de qualquer comprovação de dependência financeira, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (mil reais), limitada ao valor da causa, conforme art. 497 do CPC, para o caso de descumprimento da decisão”. Impõe-se, assim, que tal erro seja sanado por meio dos presentes aclaratórios, acolhendo o que afirmado pela parte em sua manifestação. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para retificar a decisão de ID nº 172089319, de modo que, onde se lê “Desta feita, nos termos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino que a parte ré, no prazo de 02 (dois) dias, reative FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA LOYO, e mantenha MARCELO JOSÉ BERARDO LOYO FILHO como dependentes da apólice contratada por ANA LÚCIA CABRAL SEIXAS CAVALCANTI MACAMBIRA, independentemente de qualquer comprovação de dependência financeira, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (mil reais), limitada ao valor da causa, conforme art. 497 do CPC, para o caso de descumprimento da decisão”, leia-se “Desta feita, nos termos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino que a parte ré, no prazo de 02 (dois) dias, reative FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA LOYO, e mantenha MARCELO JOSÉ BERARDO LOYO FILHO como dependentes da apólice contratada por ZENILDA DE OLIVEIRA LIMA LOYO, independentemente de qualquer comprovação de dependência financeira, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (mil reais), limitada ao valor da causa, conforme art. 497 do CPC, para o caso de descumprimento da decisão”. Ficam mantidos incólumes os demais termos da decisão de ID nº 172089319. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 10 de junho de 2024 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito 444 " RECIFE, 17 de junho de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

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Remessa (outros motivos)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

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