Procedimento Comum Cível 0102409-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0102409-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: L.L COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, L.S.C. COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, MAROCA COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, LILIAN DE SOUZA CIPRIANO, LEONARDO MARINHO CORREA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184194032, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 5 (cinco) carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO (...) É o relato. Passo a decidir. É cediço que, para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No caso em apreço, em sede de cognição perfunctória, os argumentos expostos na inicial e os documentos colacionados aos autos não evidenciam a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, em relação às mercadorias consignadas que são objetos dos contratos de franquia, não verifico, nos autos, prova de que as 03 (três) pessoas jurídicas franqueadas rés estão em situação de insolvabilidade. Ademais, constata-se, ainda, que as avenças em questão apresentam terceiros garantidores (fiadores), na condição de devedores solidários. Nesse contexto, ainda que eventualmente as franqueadas rés se desfaçam ou efetuem a venda das mercadorias, parece ser perfeitamente possível a resolução dessa questão na seara das perdas e danos. Observe-se, ainda, que a cláusula 15.1 de ambos os contratos afirma que “Em garantia das mercadorias consignadas, o franqueado e o fiador entregam, nesse ato, uma nota promissória no valor das mercadorias.”. Em outras palavras, não obstante a parte autora não tenha acostado aos autos os mencionados títulos de crédito, conclui-se que as referidas notas promissórias se prestam, inclusive, para garantir ao fornecedor prejuízos relacionados à consignação de mercadorias. Por fim, consigne-se que somente após solucionada a rescisão contratual dos negócios jurídicos entabulados entre as partes é que se terá dimensão exata da quantia devida por uma à outra contratante. Ou seja, ainda que seja verossímil a tese no que tange à resilição do contrato e retorno das partes ao estado anterior, ainda não é possível se dimensionar o quantum que caberá a cada qual, tudo a depender da solução do mérito da presente demanda. Isto posto, não sendo preenchidos os requisitos indicados no art. 300, do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102409-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. No mais: Considerando a ausência de manifestação interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação/mediação, dispenso a aplicação ao caso do disposto no art. 334[1] do CPC, e determino a citação da parte ré para, querendo, responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada resposta na modalidade de contestação e ocorrendo a hipótese prevista no art. 350 do CPC, intimem-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Esta decisão serve como mandado, conforme Recomendação nº 03/2016 – CM/TJPE. À DIRCIVET para providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 10 de outubro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: L.L COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, L.S.C. COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, MAROCA COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, LILIAN DE SOUZA CIPRIANO, LEONARDO MARINHO CORREA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181409539, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102409-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão e reintegração de posse com pedido liminar proposta por Olinda Indústria e Comércio de Colchões Ltda. – Ortobom em face de LL Comércio de Colchões Ltda., LSC Comércio de Colchões Ltda, Maroca Comércio de Colchões Ltda., Lilia de Souza Cipriano e Leonardo Marinho Correa Lima, todos devidamente qualificados. Por meio da petição de ingresso, alega a parte autora que as 03 (três) pessoas jurídicas franqueadas rés, LL Comércio de Colchões Ltda., LSC Comércio de Colchões Ltda, Maroca Comércio de Colchões Ltda., são administradas pelos mesmos sócios, a saber, os demais réus, Lilia de Souza Cipriano e Leonardo Marinho Correa Lima. Complementa narrando que os contratos firmados com as 03 (três) pessoas jurídicas franqueadas rés possuem o mesmo objeto, qual seja, a exploração da marca “Ortobom” e a comercialização de produtos fornecidos pela parte autora, em regime de consignação. Aduz que os réus, no que concerne as 03 (três) franquias, violaram a cláusula 17.1.9 dos contratos de franquia, impedindo a franqueadora de ter acesso ao estoque consignado, para levantamento e verificação do mesmo. Sustenta que desde o início de 2024 vem tentando, sem sucesso, acesso ao estoque das franqueadas rés, tendo, inclusive, notificado extrajudicialmente as demandadas, visando o cumprimento do estabelecido na cláusula contratual já mencionada. Assevera que em 26/08/2024, diante do reiterado descumprimento da cláusula 17.1.9 dos contratos de franquia, tentou entregar à parte ré notificação extrajudicial concedendo prazo de 30 (trinta) dias para a rescisão dos contratos em questão e solicitando a devolução das mercadorias consignadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tendo, todas, os franqueados se negado a assinar o documento, o que motivou o enviou na citada notificação, via e-mail, no dia 27/08/2024. Afirma que no dia 29/08/2024 enviou prepostos às dependências das rés, visando a contagem do estoque consignados, sem que, contudo, os mesmos fossem autorizados pelos franqueados a ter acesso às lojas e realizar o balanço, conforme registrado em Ata Notarial. Ato contínuo, alega que, também por e-mail, notificou a parte ré acerca da rescisão imediata dos contratos de franquia, tendo recebido, posteriormente, contranotificação, contestando a rescisão. Notificou, ainda, que os imóveis em que estão situadas as unidades franqueadas merece ser objeto de reintegração de posse, já que são sublocados pela autora às mesmas. Requereu, por conseguinte, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a busca e apreensão das mercadorias em consignação listadas nos autos, bem como a reintegração de posse dos imóveis onde estão situadas as unidades franqueadas. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência perseguida, bem ainda pela declaração de rescisão dos contratos de franquia firmados com as 03 (três) pessoas jurídicas franqueadas rés, LL Comércio de Colchões Ltda., LSC Comércio de Colchões Ltda, Maroca Comércio de Colchões Ltda. Instruindo a inicial vieram documentos. É o relato. Passo a decidir. Da incompetência do Juízo da Comarca de Recife. Cláusula de eleição de foro. Compulsando os autos, em especial os documentos de IDs. 181318514, 181318521 e 181318523, os quais tratam de Aditivos aos Contratos de Franquia Empresarial firmados com as rés, LL Comércio de Colchões Ltda., Maroca Comércio de Colchões Ltda. e LSC Comércio de Colchões Ltda, respectivamente, e datados de 21/12/2021 e 17/12/2021, verifico que convencionaram as partes, na cláusula 9 que “Fica eleito o Foro da Comarca da sede do FORNECEDOR para conhecimento e decisão de quaisquer questões decorrentes da execução e cumprimento deste Contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente ou venha se tornar.”. Pois bem. De logo, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes não se sujeita ao diploma consumerista, vez que se trata de um contrato de acordo de relacionamento comercial. Ademais, o simples fato de se tratar de contrato de adesão, por si só não dá ensejo ao afastamento da cláusula de eleição de foro, devendo ser observadas as circunstâncias do caso concreto. Destaque, inclusive, que referida cláusula contratual (9), nos termos da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válida. Veja-se: “Súmula 335 – É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato.” Assim, considerando que a parte autora, fornecedora, conforme qualificação contratual e nos autos desta ação, possui sede na cidade de Olinda/PE, tenho que inexiste motivo para se chancelar a competência desta Comarca em detrimento do foro de eleição. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OLINDA/PE. Após a preclusão desta decisão, redistribuam-se os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Olinda/PE, adotadas as providências de estilo, baixa na distribuição e anotações respectivas. Promova a DIRCIVET com o cumprimento do acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo " RECIFE, 17 de setembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Outras Decisões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de certidão (outras)

Conclusos para decisão

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(28)