Procedimento Comum Cível 0102409-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0102409-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 17:53

Publicação

06/07/2026, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102409-80.2024.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre citação/intimação frustrada, constantes nos autos, indicando novo endereço ou outro requerimento de impulso processual, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). RECIFE, 2 de julho de 2026. ROBERTA CORTEZ DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 12:29

Decurso de Prazo

12/06/2026, 02:53

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 09:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/06/2026, 10:39

Publicação

04/06/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102409-80.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237907994, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO R.H. Verifico que, quando da digitação da decisão de Id. 236927962, especificamente no 25º parágrafo, constou: “... No mais, sem prejuízo do acima determinado, expeça-se, com urgência, o mandado de averiguação e constatação, nos termos do item III, "c", desta decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça.”, quando, em verdade, deveria ter constado: “... No mais, sem prejuízo do acima determinado, expeça-se, com urgência, o mandado de averiguação e constatação, nos termos requeridos no pedido contido no item a.7 da petição de Id. 234255035, devendo o Oficia de Justiça competente a) constatar se, a partir dos terminais de computador utilizados para a operação da loja, é possível o acesso ao sistema “SISLOJA”; b) em caso de impossibilidade de acesso, certificar qual a mensagem de erro ou impedimento que é exibida na tela; c) caso o acesso seja possível, verificar e certificar se as funcionalidades básicas do sistema (tais como registro de vendas, consulta de estoque, comunicação com a franqueadora) estão operantes.”. Isto posto, utilizando-se interpretação extensiva do art. 494, inc. I, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o erro material, especificamente no que tange acima mencionado, modificando, assim, apenas neste ponto, a mencionada decisão, que, contudo, deverá permanecer inalterada nos seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. No mais, cumpra a Diretoria Cível o que for do seu ofício. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 2 de junho de 2026. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0102409-80.2024.8.17.2001

Mandado

02/06/2026, 10:17

Mandado

02/06/2026, 09:47

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

02/06/2026, 08:05

Expedição de documento

02/06/2026, 08:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102409-80.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236927962, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão e reintegração de posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Olinda Indústria e Comércio de Colchões Ltda. (Ortobom) em face de L.L Comércio de Colchoes Ltda. - ME, L.S.C. Comércio de Colchoes Ltda. - ME e Maroca Comércio de Colchoes Ltda. - ME. Em decisão saneadora de Id. 232170230, este Juízo, após rechaçar as preliminares arguidas em contestação, fixou os pontos fáticos e jurídicos controvertidos, distribuiu o ônus probatório nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil e, por fim, intimou as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando-as pormenorizadamente. A parte autora, em resposta, protocolizou a petição de Id. 234255035, em suma, pugnando pela adoção de providências para dar cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0057887-20.2024.8.17.9000, o qual determinou a manutenção dos contratos de franquia. Nesse diapasão, requereu, em caráter de urgência, a imposição de uma série de obrigações às rés, a saber: a) o restabelecimento dos pagamentos dos aluguéis mensais; b) a centralização das comunicações por e-mail específico; c) a utilização exclusiva das maquinetas de cartão de crédito REDECARD, com depósito dos valores em conta vinculada; d) a prestação de contas dos estoques consignados em 15 (quinze) dias; e) a autorização para ingresso de seus representantes nas lojas das rés para verificação dos estoques e acompanhamento do atendimento; e f) a expedição de mandado de averiguação por Oficial de Justiça para constatar o funcionamento do sistema "SISLOJA". Ademais, pleiteou o ajuste da decisão saneadora, a fim de restringir os pontos controvertidos e o ônus probatório, e especificou a intenção de produzir prova testemunhal e pericial técnica. A parte ré, por sua vez, apresentou a petição de Id. 235992652, na qual reafirmou a tese defensiva central de que a parte autora, de forma unilateral e arbitrária, promoveu o bloqueio do sistema "SISLOJA" desde agosto de 2024, o que teria inviabilizado toda a comunicação financeira e operacional da franquia, configurando-se como a causa primária de todos os inadimplementos subsequentes. Sustentou que tal conduta viola a boa-fé objetiva e o princípio do venire contra factum proprium. Ao final, requereu a produção de prova pericial contábil e de sistemas, bem como prova testemunhal, para comprovar suas alegações. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo encontra-se em fase de especificação de provas, sucedânea ao saneamento e organização. As petições apresentadas pelas partes, embora tempestivas ao chamado judicial para a indicação probatória, extrapolam tal desiderato, trazendo a lume um pleito de tutela de urgência incidental (pela autora) e um pedido de ajuste da decisão saneadora (também pela autora). Impende, pois, analisar tais questões antes de deliberar, em definitivo, sobre a instrução probatória. I - Do pedido de ajuste da decisão saneadora. A parte autora postula a readequação do saneamento realizado por este Juízo (Id. 232170230), com o fito de restringir os pontos controvertidos, sob o argumento de que determinados fatos seriam incontroversos ou estranhos ao objeto precípuo da demanda. O art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, de fato, faculta às partes o direito de "pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes" no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Contudo, a análise do pleito autoral revela que a pretensão não é de mero ajuste, mas de uma reavaliação do mérito das controvérsias, o que se mostra prematuro e inadequado. Com efeito, a decisão saneadora, ao elencar os pontos controvertidos, o fez com base no cotejo analítico entre os argumentos da petição inicial, da contestação e da réplica. A alegação autoral de que o inadimplemento das rés seria incontroverso ignora a principal linha defensiva por elas erigida: a de que o descumprimento contratual decorreu de ato anterior da própria franqueadora, qual seja, o bloqueio do sistema operacional “SISLOJA”. Assim, os pontos "b" (existência e extensão do descumprimento contratual por parte das rés) e "c" (alegação das rés de que a autora teria agido com comportamento contraditório, bloqueando o sistema "SISLOJA") da decisão saneadora não são excludentes, mas sim umbilicalmente ligados, representando o anverso e o reverso da mesma contenda. Aferir a existência do inadimplemento (ponto 'b') passa, necessariamente, por investigar a sua causa e a eventual culpa da franqueadora (ponto 'c'). Da mesma forma, a delimitação do ônus probatório e das questões de direito relevantes (como a apuração de perdas e danos e a teoria do adimplemento substancial) foi estabelecida em caráter amplo e abstrato, justamente para permitir que a instrução probatória ilumine todos os contornos da complexa relação jurídica sub judice, sem tolher o direito de defesa de qualquer das partes. Excluir tais pontos nesta fase processual implicaria um pré-julgamento da causa. Destarte, INDEFIRO o pedido de ajuste da decisão saneadora de Id. 232170230, a qual mantenho hígida em todos os seus termos, por considerá-la consentânea com a complexidade fática e jurídica da lide. II - Da tutela de urgência incidental. A parte autora renova, em essência, pleito de natureza acautelatória e coercitiva, buscando compelir as rés ao cumprimento de obrigações contratuais enquanto perdura a demanda. Para tanto, invoca o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça que determinou a manutenção dos contratos. A concessão de tutela provisória de urgência, seja ela de natureza antecipada ou cautelar, subordina-se à presença dos requisitos cumulativos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a controvérsia instaurada é marcada por intensa litigiosidade e por alegações recíprocas de descumprimento contratual. De um lado, a autora aponta para a inadimplência confessa das rés quanto a aluguéis e repasses financeiros. De outro, as rés imputam à autora a conduta impeditiva que teria originado toda a crise contratual – o bloqueio do sistema “SISLOJA”. A questão central, portanto, orbita em torno de uma premissa fática altamente controvertida e de natureza técnica. A probabilidade do direito, neste momento, não se revela com a clareza solar que autorizaria a imposição de medidas tão drásticas como as pleiteadas. Há, em verdade, uma colisão de narrativas verossímeis, cuja elucidação demanda dilação probatória. A jurisprudência, em casos de elevada complexidade em contratos de franquia, tem se orientado pela prudência, a fim de evitar decisões que possam gerar um dano reverso e de difícil reparação. Deferir os pedidos de imposição de pagamentos e de alteração da rotina operacional das rés, antes de se esclarecer a controvérsia sobre o sistema “SISLOJA”, seria chancelar, ainda que provisoriamente, a tese autoral em detrimento da defensiva, em um cenário de incerteza fática que recomenda cautela. Contudo, um dos pedidos formulados pela autora merece acolhida, por seu caráter instrutório e por ser fundamental ao deslinde da causa: a verificação in loco do acesso ao sistema. Tal medida não constitui prejulgamento, mas sim um ato de produção de prova, essencial para dirimir o ponto nevrálgico da controvérsia. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de tutela provisória de urgência formulados nos itens a.1, a.2, a.3, a.4, a.5 e a.6 da petição autoral, por ausência de probabilidade do direito suficientemente demonstrada nesta fase processual. DEFIRO, entretanto, o pedido contido no item a.7, nos termos que se seguem. III - Da deliberação sobre as provas a serem produzidas. Ambas as partes requereram, de forma justificada, a produção de prova pericial e testemunhal. Considerando a fixação dos pontos controvertidos na decisão saneadora e a natureza das alegações, a dilação probatória afigura-se não apenas pertinente, mas indispensável à justa composição da lide. Ante o exposto: MANTENHO na íntegra a decisão saneadora de Id. 232170230, rejeitando o pedido de ajustes formulado pela parte autora. INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência incidental formulados pela parte autora, ressalvada a determinação que se segue. DEFIRO a produção de prova pericial. Desta feita, determino a realização de nova intimação das partes, para que no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo, na hipótese de requerimento de produção de prova pericial, a especialidade da perícia pretendida. No mais, sem prejuízo do acima determinado, expeça-se, com urgência, o mandado de averiguação e constatação, nos termos do item III, "c", desta decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo RECIFE, 22 de abril de 2026. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0102409-80.2024.8.17.2001

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102409-80.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232170230, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão e reintegração de posse com pedido de liminar, ajuizada por Olinda Indústria e Comércio de Colchões Ltda. – ORTOBOM em face de LL Comércio de Colchões Ltda., LSC Comércio de Colchões Ltda. e Maroca Comércio de Colchões Ltda. O feito teve tramitação complexa, envolvendo declínio de competência e posterior suscitação de conflito negativo, o qual findou por fixar a competência deste Juízo da 17ª Vara Cível da Capital - Seção B. Após o retorno dos autos, foi proferida decisão interlocutória (Id. 202442858) que, em reanálise de pedido anterior, deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ao mesmo tempo em que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva para excluir do polo passivo os sócios administradores. Posteriormente, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial (Id. 206223742), o que foi deferido por este Juízo na decisão de Id. 219670064. Contra esta última decisão, a parte autora opôs Embargos de Declaração (Id. 222913857), alegando, em suma, omissão, pois a determinação da prova pericial teria ocorrido de forma prematura, sem o prévio saneamento e organização do processo, conforme preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil. A parte ré apresentou contrarrazões aos embargos no Id. 225986444. Em despacho de Id. 224136863, este Juízo chamou o feito à ordem, tornando sem efeito o despacho que impulsionava a perícia até a análise dos aclaratórios. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dos embargos de declaração (Id. 222913857). A parte embargante aponta omissão na decisão de Id. 219670064, que deferiu a produção de prova pericial sem antes proceder ao saneamento do feito, em descompasso com o rito processual estabelecido pelo art. 357 do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargante. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 357, estabelece um roteiro lógico e mandatório para a organização do processo, que antecede a fase de instrução probatória. O referido dispositivo legal tem por escopo garantir a clareza, a previsibilidade e a eficiência da atividade jurisdicional, assegurando às partes o contraditório e a ampla defesa. Transcrevo integralmente o dispositivo: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Verifica-se, de fato, que a decisão embargada, ao deferir o pleito pericial, antecipou uma etapa da instrução sem antes ter cumprido as fases precedentes de organização do processo. A omissão apontada, portanto, existe e merece ser sanada, sob pena de acarretar tumulto processual e potencial cerceamento de defesa. Desse modo, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, tornando sem efeito a decisão de Id. 219670064, passar ao saneamento e à organização do processo nos termos que se seguem, sem prejuízo da reapreciação e deferimento das provas pertinentes no momento oportuno. Do saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Superada a fase postulatória e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo. Das questões processuais pendentes (art. 357, inciso I, CPC). Analiso as preliminares arguidas em contestação (Id. 193432148): a) Ilegitimidade passiva dos sócios Lilia de Souza Cipriano e Leonardo Marinho Correa Lima: Esta questão já foi devidamente apreciada e acolhida na decisão de Id. 202442858, que determinou a exclusão dos referidos sócios do polo passivo da lide. Assim, declaro a matéria preclusa. b) Inadequação da via eleita (impossibilidade de reintegração de posse): A parte ré sustenta que a via adequada para a retomada dos imóveis seria a Ação de Despejo, e não a Reintegração de Posse. A preliminar confunde-se com o mérito da demanda possessória e com ele será analisada em sentença. A petição inicial narra uma situação de esbulho decorrente da rescisão contratual, o que, em tese, autoriza o manejo da via eleita. Aferir se o esbulho de fato ocorreu e se a posse se tornou injusta é matéria de fundo. Portanto, rejeito a preliminar. c) Conexão (Processos nº 0141420-19.2024.8.17.2001 e outros): A parte ré alega a existência de conexão com outras ações. Embora os processos guardem relação fática, versando sobre a complexa relação entre as partes, a reunião dos feitos, neste momento processual avançado, poderia gerar mais tumulto do que economia. Ademais, a conexão não implica obrigatoriamente a reunião dos processos para julgamento conjunto, especialmente quando um deles se encontra em fase mais adiantada, podendo o juízo, todavia, suspender o andamento de um deles, nos termos do art. 313, inciso V, 'a', do CPC, o que não se afigura necessário no presente momento. Rejeito, por ora, o pedido de reunião dos feitos por conexão, sem prejuízo de que as decisões proferidas nos demais autos sejam consideradas como elemento de prova e de convicção. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado neste ponto. Das Questões de Fato Controvertidas (art. 357, inciso II, CPC). Com base nos argumentos da inicial, da contestação e da réplica, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A ocorrência e a justificativa para a recusa das rés em permitir o acesso da autora para a contagem e verificação do estoque consignado; b) A existência e extensão do descumprimento contratual por parte das rés, notadamente quanto ao repasse dos valores das vendas, à utilização de meios de pagamento não autorizados (maquinetas "Stone" e PIX), à não entrega de produtos a consumidores e à inadimplência dos aluguéis dos imóveis sublocados; c) A alegação das rés de que a autora teria agido com comportamento contraditório (venire contra factum proprium), especialmente no que tange a um suposto bloqueio do sistema "SISLOJA", e se tal conduta teria inviabilizado a operação das franquias; d) A prática de concorrência desleal por parte das rés, mediante a concessão de descontos não autorizados; e) A extensão e a quantificação dos prejuízos financeiros alegados pela autora, incluindo débitos acumulados e danos à sua imagem; f) A alegada abusividade por parte da autora na condução da relação contratual, conforme suscitado em tese defensiva. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III, CPC). Não vislumbrando, no presente caso, hipótese de inversão do ônus probatório, mantenho a distribuição ordinária, nos termos do art. 373 do CPC: a) Incumbirá à parte autora (Olinda Indústria e Comércio de Colchões Ltda. – ORTOBOM) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, em especial os descumprimentos contratuais imputados às rés (art. 373, inciso I, CPC), bem como a extensão dos danos alegados. b) Incumbirá à parte ré (LL Comércio de Colchões Ltda. e outras) o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inciso II, CPC), notadamente a alegação de que a autora teria dado causa aos inadimplementos por meio do bloqueio do sistema e de outras condutas contraditórias. Das questões de direito relevantes (art. 357, inciso IV, CPC). As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em analisar: a) A aplicação das cláusulas dos contratos de franquia e sublocação; b) A caracterização do inadimplemento contratual e a possibilidade de rescisão por justa causa (art. 475 do Código Civil); c) A incidência da teoria do adimplemento substancial e do princípio da preservação da empresa; d) A configuração do esbulho possessório para fins de reintegração de posse; e) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium); f) A responsabilidade civil decorrente dos atos praticados e a apuração de eventuais perdas e danos. Das provas a serem produzidas. Para a elucidação das questões de fato controvertidas, determino que se intimem ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem as provas que pretendam produzir, justificando-as, desde logo. Por fim, reservo-me para designar data e hora para realização de audiência de instrução e julgamento após a conclusão dos trabalhos e a resolução de eventuais questões a ele relacionadas. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo " RECIFE, 11 de março de 2026. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: L.L COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, L.S.C. COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, MAROCA COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, LILIAN DE SOUZA CIPRIANO, LEONARDO MARINHO CORREA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184194032, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 5 (cinco) carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO (...) É o relato. Passo a decidir. É cediço que, para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No caso em apreço, em sede de cognição perfunctória, os argumentos expostos na inicial e os documentos colacionados aos autos não evidenciam a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, em relação às mercadorias consignadas que são objetos dos contratos de franquia, não verifico, nos autos, prova de que as 03 (três) pessoas jurídicas franqueadas rés estão em situação de insolvabilidade. Ademais, constata-se, ainda, que as avenças em questão apresentam terceiros garantidores (fiadores), na condição de devedores solidários. Nesse contexto, ainda que eventualmente as franqueadas rés se desfaçam ou efetuem a venda das mercadorias, parece ser perfeitamente possível a resolução dessa questão na seara das perdas e danos. Observe-se, ainda, que a cláusula 15.1 de ambos os contratos afirma que “Em garantia das mercadorias consignadas, o franqueado e o fiador entregam, nesse ato, uma nota promissória no valor das mercadorias.”. Em outras palavras, não obstante a parte autora não tenha acostado aos autos os mencionados títulos de crédito, conclui-se que as referidas notas promissórias se prestam, inclusive, para garantir ao fornecedor prejuízos relacionados à consignação de mercadorias. Por fim, consigne-se que somente após solucionada a rescisão contratual dos negócios jurídicos entabulados entre as partes é que se terá dimensão exata da quantia devida por uma à outra contratante. Ou seja, ainda que seja verossímil a tese no que tange à resilição do contrato e retorno das partes ao estado anterior, ainda não é possível se dimensionar o quantum que caberá a cada qual, tudo a depender da solução do mérito da presente demanda. Isto posto, não sendo preenchidos os requisitos indicados no art. 300, do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102409-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. No mais: Considerando a ausência de manifestação interesse da parte autora na realização da audiência de conciliação/mediação, dispenso a aplicação ao caso do disposto no art. 334[1] do CPC, e determino a citação da parte ré para, querendo, responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do CPC. Apresentada resposta na modalidade de contestação e ocorrendo a hipótese prevista no art. 350 do CPC, intimem-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Esta decisão serve como mandado, conforme Recomendação nº 03/2016 – CM/TJPE. À DIRCIVET para providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 10 de outubro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: L.L COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, L.S.C. COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, MAROCA COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, LILIAN DE SOUZA CIPRIANO, LEONARDO MARINHO CORREA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181409539, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102409-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão e reintegração de posse com pedido liminar proposta por Olinda Indústria e Comércio de Colchões Ltda. – Ortobom em face de LL Comércio de Colchões Ltda., LSC Comércio de Colchões Ltda, Maroca Comércio de Colchões Ltda., Lilia de Souza Cipriano e Leonardo Marinho Correa Lima, todos devidamente qualificados. Por meio da petição de ingresso, alega a parte autora que as 03 (três) pessoas jurídicas franqueadas rés, LL Comércio de Colchões Ltda., LSC Comércio de Colchões Ltda, Maroca Comércio de Colchões Ltda., são administradas pelos mesmos sócios, a saber, os demais réus, Lilia de Souza Cipriano e Leonardo Marinho Correa Lima. Complementa narrando que os contratos firmados com as 03 (três) pessoas jurídicas franqueadas rés possuem o mesmo objeto, qual seja, a exploração da marca “Ortobom” e a comercialização de produtos fornecidos pela parte autora, em regime de consignação. Aduz que os réus, no que concerne as 03 (três) franquias, violaram a cláusula 17.1.9 dos contratos de franquia, impedindo a franqueadora de ter acesso ao estoque consignado, para levantamento e verificação do mesmo. Sustenta que desde o início de 2024 vem tentando, sem sucesso, acesso ao estoque das franqueadas rés, tendo, inclusive, notificado extrajudicialmente as demandadas, visando o cumprimento do estabelecido na cláusula contratual já mencionada. Assevera que em 26/08/2024, diante do reiterado descumprimento da cláusula 17.1.9 dos contratos de franquia, tentou entregar à parte ré notificação extrajudicial concedendo prazo de 30 (trinta) dias para a rescisão dos contratos em questão e solicitando a devolução das mercadorias consignadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tendo, todas, os franqueados se negado a assinar o documento, o que motivou o enviou na citada notificação, via e-mail, no dia 27/08/2024. Afirma que no dia 29/08/2024 enviou prepostos às dependências das rés, visando a contagem do estoque consignados, sem que, contudo, os mesmos fossem autorizados pelos franqueados a ter acesso às lojas e realizar o balanço, conforme registrado em Ata Notarial. Ato contínuo, alega que, também por e-mail, notificou a parte ré acerca da rescisão imediata dos contratos de franquia, tendo recebido, posteriormente, contranotificação, contestando a rescisão. Notificou, ainda, que os imóveis em que estão situadas as unidades franqueadas merece ser objeto de reintegração de posse, já que são sublocados pela autora às mesmas. Requereu, por conseguinte, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a busca e apreensão das mercadorias em consignação listadas nos autos, bem como a reintegração de posse dos imóveis onde estão situadas as unidades franqueadas. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência perseguida, bem ainda pela declaração de rescisão dos contratos de franquia firmados com as 03 (três) pessoas jurídicas franqueadas rés, LL Comércio de Colchões Ltda., LSC Comércio de Colchões Ltda, Maroca Comércio de Colchões Ltda. Instruindo a inicial vieram documentos. É o relato. Passo a decidir. Da incompetência do Juízo da Comarca de Recife. Cláusula de eleição de foro. Compulsando os autos, em especial os documentos de IDs. 181318514, 181318521 e 181318523, os quais tratam de Aditivos aos Contratos de Franquia Empresarial firmados com as rés, LL Comércio de Colchões Ltda., Maroca Comércio de Colchões Ltda. e LSC Comércio de Colchões Ltda, respectivamente, e datados de 21/12/2021 e 17/12/2021, verifico que convencionaram as partes, na cláusula 9 que “Fica eleito o Foro da Comarca da sede do FORNECEDOR para conhecimento e decisão de quaisquer questões decorrentes da execução e cumprimento deste Contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente ou venha se tornar.”. Pois bem. De logo, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes não se sujeita ao diploma consumerista, vez que se trata de um contrato de acordo de relacionamento comercial. Ademais, o simples fato de se tratar de contrato de adesão, por si só não dá ensejo ao afastamento da cláusula de eleição de foro, devendo ser observadas as circunstâncias do caso concreto. Destaque, inclusive, que referida cláusula contratual (9), nos termos da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válida. Veja-se: “Súmula 335 – É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato.” Assim, considerando que a parte autora, fornecedora, conforme qualificação contratual e nos autos desta ação, possui sede na cidade de Olinda/PE, tenho que inexiste motivo para se chancelar a competência desta Comarca em detrimento do foro de eleição. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OLINDA/PE. Após a preclusão desta decisão, redistribuam-se os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Olinda/PE, adotadas as providências de estilo, baixa na distribuição e anotações respectivas. Promova a DIRCIVET com o cumprimento do acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo " RECIFE, 17 de setembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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