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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.544.247,66

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de DERIVALDA PROTASIO DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação (Outros) em 31/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUCATI - CNPJ: 35.450.790/0001-91 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(18)