Execução de Título Extrajudicial 0027841-61.1996.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027841-61.1996.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): ROBERTO QUIRINO NEVES, ARACYMIR DOS REIS PIMENTEL, DISMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 159165133, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027841-61.1996.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com pedido de penhora de quotas sociais do executado, bem como dos lucros advindos de sua condição societária. Decido. Como é cediço, as quotas sociais, cuja penhora é expressamente admitida pelo art. 861, do CPC, consistem em uma parcela do capital social que confere direitos patrimoniais e pessoais ao sócio, o qual reponde por suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, nos termos do art. 789, do CPC. No caso em tela, ante a insuficiência de bens dos devedores, face as tentativas infrutíferas de penhora pelo sistema Bacenjud, entendo ser cabível o pleito da parte exequente. Ressalto, desde já, que a penhora das referidas quotas não afronta o princípio da affectio societatis, já que esta não enseja, necessariamente, na inclusão de um novo sócio, facultando-se ao demais que compõem a sociedade pleitearem a preferência na aquisição do bem penhorado. Sobre a matéria, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido. (REsp 1278715/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) Em razão disso, adoto as seguintes providências: 1) defiro os pedidos lançados na petição de id-144177587, para determinar a penhora das quotas do executado ROBERTO QUIRINO NEVES nas empresas RN ESPETINHO E RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.622.002/0001-46, e (ii) PRN COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.556.796/0001- 97. 2) expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado, para proceder com a penhora das quotas de Roberto Quirino Neves, integralizadas na sociedade empresária RN ESPETINHO E RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.622.002/0001-46, e (ii) PRN COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.556.796/0001- 97. 3 Efetuada a penhora, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da constrição realizada. 4. Defiro, o pedido do exequente para DETERMINAR, mediante o recolhimento das custas processuais pertinentes e certificação, pela diretoria cível, da regularidade do recolhimento a realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, dos executados ROBERTO QUIRINO NEVES E ARACYMIR DOS REIS PIMENTEL com base na quantia executada, bem como a consulta de bens por meio dos sistemas RENAJUD, e INFOJUD, este último com relação às duas últimas declarações de imposto de renda do executado. Em sendo localizado veículo do executado sobre os quais não recaiam qualquer restrição, determino a imediata constrição de transferência do veículo. 5. Em sendo parcialmente positivo o resultado da requisição do bloqueio: 5.1. Intime imediatamente o executado do bloqueio realizado, e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para realizar a transferência, caso não haja oposição que justifique a liberação dos valores bloqueados; 6. Em sendo totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio: 6.1. Intime imediatamente o executado do bloqueio realizado e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para realizar a transferência, caso não haja oposição que justifique a liberação dos valores bloqueados; 6.2. Promova-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. 6.3. Intime-se o executado para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal; 7. Em sendo negativo o resultado da requisição do bloqueio/restrição, intime-se o exequente, por seu patrono, para no prazo de dez dias emitirem pronunciamento sobre o resultado da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores pelo sistema SISBAJUD. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 17 de setembro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARACYMIR DOS REIS PIMENTEL em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO QUIRINO NEVES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARACYMIR DOS REIS PIMENTEL em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)