Procedimento Comum Cível 0104742-05.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0104742-05.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __182016218___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104742-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAELA SOARES DA SILVA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual se requer liminarmente a antecipação dos efeitos jurisdicionais da tutela de mérito inaudita altera parte, no sentido de que a operadora ré seja compelida a arcar com a medicação indicada. A presente ação foi proposta por RAFAELA SOARES DA SILVA contra HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. A demandante alega ser segurada do plano de saúde da seguradora demandada e que foi diagnosticada com UCE (Urticária crônica espontânea), apresentando lesões urticariformes extensas. O laudo médico (Id n° 181793322), elaborado por profissional de confiança da requerente, atesta a ausência de respostas positivas frente ao tratamento desenvolvido por meio de doses quadruplicadas de anti-histamínicos de segunda geração. O estado da paciente, portanto, agrava-se continuadamente. Contexto, diante do qual, o profissional médico observou a necessidade de administrar a autora a medicação “OMALIZUMABE”. Segundo a documentação anexada aos autos (Id. 181793322), o medicamente possui expressa indicação para pacientes com casos clínicos semelhantes ao da autora e já foi aprovado pela ANVISA e consta no rol da ANS. Neste diapasão, teria sido solicitado o medicamento a seguradora ré, porém, sem maiores explicações, tal pedido foi negado (Id n° 181793321). Por todo o exposto, indicou a autora que a recusa do plano gera risco de agravamento do seu estado de saúde. Requereu, assim, a título de tutela provisória, a imposição de obrigação de fazer à demandada, no sentido de compeli-la a autorizar o tratamento com a utilização do medicamento, nos termos indicado pelo médico assistente. A exordial veio instruída com documentos. À Id n° 181893845, pagamento de custas. É o que importa relatar. Decido. De pronto, entendo que é inegável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que se torna óbvio que a relação em discussão nos autos se configura como de consumo. Em análise preliminar, típica desta fase processual, considero presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. De acordo com Humberto Theodoro Junior (Novo Código de Processo Civil Anotado, Rio de Janeiro, Forense, 2016, p. 353) os provimentos extraordinários (tais como a tutela de urgência e a tutela de evidência) correspondem, em primeiro lugar, às tradicionais medidas de urgência – cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas) -, todas voltadas para combater o perigo de dano que possa advir do tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal. A tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento de dois requisitos específicos, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC); e, de um requisito negativo, a saber: perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito, no presente caso, manifesta-se, na vertente fática, pelo acompanhamento médico e o laudo emitido pelo profissional de saúde responsável pelo acompanhamento do quadro clínico da autora (Id n° 181793322), no qual consta expressa prescrição da medicação. Por seu turno, a vertente jurídica encontra guarita no direito à saúde (arts. 196 e ss., da CF/88), na legislação consumerista, no contrato estabelecido entre as partes (carteira do plano comprovando a relação entre as partes no Id n° 181793312). Pela relevância da questão, apresenta-se o sentido atribuído a casos semelhantes pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO “OMALIZUMABE” (“XOLAIR”). AUTORA PORTADORA DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. ROL DA ANS QUE PASSOU A PREVER A MEDICAÇÃO PARA A DOENÇA A PARTIR DE 2021. DEVER DE COBERTURA, AINDA QUE PARA USO DOMICILIAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000084-08.2020.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (TJ-PR - APL: 00000840820208160057 Campina da Lagoa 0000084-08.2020.8.16.0057 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 04/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (OMALIZUMABE) PELO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22093768920238260000 Americana, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 24/08/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORCECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA AUTOIMUNE (URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA). RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ATENÇÃO AO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROL DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00005817020208190208 202300133731, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/06/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 06/06/2023) Quanto ao perigo de dano, necessário à concessão da tutela de urgência, é salutar considerar estado clínico da requerida, bem como o detalhamento contido no laudo médico, no qual se faz constar a ausência de resposta a outras medicações, o que decorre da piora consecutiva de seu quadro clínico. Por fim, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade do provimento, que poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a possibilidade de cobrança, judicial, inclusive, pela parte ré ao devedor da obrigação, em caso de se julgar improcedente a pretensão autoral ao fim e ao cabo, quando da prolação do competente mandamento sentencial. Ante o exposto, verificados os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência, entendo que estes se encontram presentes nesta lide. Diante do que, ANTECIPO OS EFEITOS JURISDICIONAIS DA TUTELA DE MÉRITO PRETENDIDA, determinando que a demandada autorize ou custeie, às suas expensas, integralmente, a medicação indicada pelo médico assistente da autora, nos moldes indicados ao Id. 181793315, no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo isso, sob pena de ordem de bloqueio de montante devidamente orçado para custeio integral do tratamento. Para tanto, deverá o usuário do plano carrear ao bojo dos autos ao menos dois orçamentos de fornecedores distintos contemplando o fármaco, sob pena de impossibilidade de efetivação do bloqueio, comprometendo a efetividade da medida. Por derradeiro, adquirida a medicação, incumbe ao promovente proceder à juntada das notas ficais correlatas, a cada ciclo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferir-se a liberação de valores para fazer face ao custeio do ciclo imediatamente subsequente. Intimem-se. Com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se a demandada para que, caso queira, apresente Contestação, contando-se o prazo da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido (art. 231, CPC/15). Após, intime-se a parte suplicante para oportunizar o oferecimento de réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. Recife, data da assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito em exercício cumulativo " RECIFE, 17 de setembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAELA SOARES DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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