Procedimento Comum Cível 0104742-05.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0104742-05.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/07/2026, 02:26

Definitivo

10/10/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 10:09

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:42

Publicação

12/09/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 10 de setembro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104742-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAELA SOARES DA SILVA

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento

10/09/2025, 08:39

Recebimento

08/09/2025, 21:06

Custas

08/09/2025, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 10:25

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 05:44

Expedição de documento (Alvará)

25/08/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 09:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209088001, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104742-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAELA SOARES DA SILVA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual se requer liminarmente a antecipação dos efeitos jurisdicionais da tutela de mérito inaudita altera parte, no sentido de que a operadora ré seja compelida a arcar com a medicação indicada. A presente ação foi proposta por RAFAELA SOARES DA SILVA contra HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Deferida a tutela de urgência e estando o processo em condições de julgamento, a parte autora requereu a desistência da ação (Id. 207174430), com a anuência da parte ré (Id. 208166911). Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a DECIDIR. Verifica-se dos autos que a parte autora, por meio de seu advogado, manifestou validamente o pedido de desistência da ação, tendo a parte ré expressado sua concordância. Diante disso, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Em consequência, com supedâneo no disposto no artigo 485, VIII do Diploma Adjetivo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, revogados os provimentos liminares ou de cunho antecipatórios porventura deferidos. O valor bloqueado sob o Id. 195034027 deverá ser liberado em favor da operadora de saúde ré, por consequência lógica e jurídica deste provimento judicial. Intime-se a parte ré para indicar conta bancária válida, a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará de transferência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Determino a expedição de ofício ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento, comunicando a prolação da presente sentença extintiva, para que a instância ad quem possa analisar eventual perda do objeto do recurso. P. R. I. Observadas as cautelas legais. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 18 de julho de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203222044, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104742-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAELA SOARES DA SILVA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que a autora requer indenização por danos morais em razão de negativa da operadora de saúde quanto à cobertura de medição prescrita por sua médica assistente. Após análise dos autos, constata-se que, embora tenha sido formulado pedido de indenização de forma individualizada, a demandante não quantifica o valor pretendido a título de indenização extrapatrimonial, consoante teor do disposto no inciso V do art. 292 do Diploma Processual Civil. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM, convertendo o julgamento em diligência, para determinar que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a irregularidade mencionada, adequando o valor atribuído à causa, no tocante ao pleito indenizatório por danos morais, consoante o artigo supracitado, promovendo, em igual prazo, o recolhimento das custas complementares, observado o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de operar-se o seu indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil) e, via de consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no texto do art. 485, I, do Pergaminho Processual Civil em vigor. Apresentada petição, retificado o valor da causa e efetuado o pagamento das custas complementares, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação unicamente a respeito da matéria objeto de emenda, para o efeito de garantia do contraditório. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular " RECIFE, 13 de maio de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

14/05/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __182016218___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104742-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAELA SOARES DA SILVA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual se requer liminarmente a antecipação dos efeitos jurisdicionais da tutela de mérito inaudita altera parte, no sentido de que a operadora ré seja compelida a arcar com a medicação indicada. A presente ação foi proposta por RAFAELA SOARES DA SILVA contra HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. A demandante alega ser segurada do plano de saúde da seguradora demandada e que foi diagnosticada com UCE (Urticária crônica espontânea), apresentando lesões urticariformes extensas. O laudo médico (Id n° 181793322), elaborado por profissional de confiança da requerente, atesta a ausência de respostas positivas frente ao tratamento desenvolvido por meio de doses quadruplicadas de anti-histamínicos de segunda geração. O estado da paciente, portanto, agrava-se continuadamente. Contexto, diante do qual, o profissional médico observou a necessidade de administrar a autora a medicação “OMALIZUMABE”. Segundo a documentação anexada aos autos (Id. 181793322), o medicamente possui expressa indicação para pacientes com casos clínicos semelhantes ao da autora e já foi aprovado pela ANVISA e consta no rol da ANS. Neste diapasão, teria sido solicitado o medicamento a seguradora ré, porém, sem maiores explicações, tal pedido foi negado (Id n° 181793321). Por todo o exposto, indicou a autora que a recusa do plano gera risco de agravamento do seu estado de saúde. Requereu, assim, a título de tutela provisória, a imposição de obrigação de fazer à demandada, no sentido de compeli-la a autorizar o tratamento com a utilização do medicamento, nos termos indicado pelo médico assistente. A exordial veio instruída com documentos. À Id n° 181893845, pagamento de custas. É o que importa relatar. Decido. De pronto, entendo que é inegável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, visto que se torna óbvio que a relação em discussão nos autos se configura como de consumo. Em análise preliminar, típica desta fase processual, considero presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. De acordo com Humberto Theodoro Junior (Novo Código de Processo Civil Anotado, Rio de Janeiro, Forense, 2016, p. 353) os provimentos extraordinários (tais como a tutela de urgência e a tutela de evidência) correspondem, em primeiro lugar, às tradicionais medidas de urgência – cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas) -, todas voltadas para combater o perigo de dano que possa advir do tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal. A tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento de dois requisitos específicos, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC); e, de um requisito negativo, a saber: perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito, no presente caso, manifesta-se, na vertente fática, pelo acompanhamento médico e o laudo emitido pelo profissional de saúde responsável pelo acompanhamento do quadro clínico da autora (Id n° 181793322), no qual consta expressa prescrição da medicação. Por seu turno, a vertente jurídica encontra guarita no direito à saúde (arts. 196 e ss., da CF/88), na legislação consumerista, no contrato estabelecido entre as partes (carteira do plano comprovando a relação entre as partes no Id n° 181793312). Pela relevância da questão, apresenta-se o sentido atribuído a casos semelhantes pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO “OMALIZUMABE” (“XOLAIR”). AUTORA PORTADORA DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. ROL DA ANS QUE PASSOU A PREVER A MEDICAÇÃO PARA A DOENÇA A PARTIR DE 2021. DEVER DE COBERTURA, AINDA QUE PARA USO DOMICILIAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000084-08.2020.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (TJ-PR - APL: 00000840820208160057 Campina da Lagoa 0000084-08.2020.8.16.0057 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 04/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (OMALIZUMABE) PELO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22093768920238260000 Americana, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 24/08/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORCECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA AUTOIMUNE (URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA). RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ATENÇÃO AO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROL DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00005817020208190208 202300133731, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/06/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 06/06/2023) Quanto ao perigo de dano, necessário à concessão da tutela de urgência, é salutar considerar estado clínico da requerida, bem como o detalhamento contido no laudo médico, no qual se faz constar a ausência de resposta a outras medicações, o que decorre da piora consecutiva de seu quadro clínico. Por fim, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade do provimento, que poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a possibilidade de cobrança, judicial, inclusive, pela parte ré ao devedor da obrigação, em caso de se julgar improcedente a pretensão autoral ao fim e ao cabo, quando da prolação do competente mandamento sentencial. Ante o exposto, verificados os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência, entendo que estes se encontram presentes nesta lide. Diante do que, ANTECIPO OS EFEITOS JURISDICIONAIS DA TUTELA DE MÉRITO PRETENDIDA, determinando que a demandada autorize ou custeie, às suas expensas, integralmente, a medicação indicada pelo médico assistente da autora, nos moldes indicados ao Id. 181793315, no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo isso, sob pena de ordem de bloqueio de montante devidamente orçado para custeio integral do tratamento. Para tanto, deverá o usuário do plano carrear ao bojo dos autos ao menos dois orçamentos de fornecedores distintos contemplando o fármaco, sob pena de impossibilidade de efetivação do bloqueio, comprometendo a efetividade da medida. Por derradeiro, adquirida a medicação, incumbe ao promovente proceder à juntada das notas ficais correlatas, a cada ciclo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferir-se a liberação de valores para fazer face ao custeio do ciclo imediatamente subsequente. Intimem-se. Com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se a demandada para que, caso queira, apresente Contestação, contando-se o prazo da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido (art. 231, CPC/15). Após, intime-se a parte suplicante para oportunizar o oferecimento de réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. Recife, data da assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito em exercício cumulativo " RECIFE, 17 de setembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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