Procedimento Comum Cível 0171051-76.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0171051-76.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., A. M. DE ALBUQUERQUE LIMA NETO VEICULOS - ME, ARTHUR MENDES DE ALBUQUERQUE LIMA NETO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0171051-76.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GUILHERME CARVALHO LIMA, CARVALHO E BRITO LTDA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por GUILHERME CARVALHO LIMA e CARVALHO E BRITO LTDA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., A. M. DE ALBUQUERQUE LIMA NETO VEÍCULOS - ME e ARTHUR MENDES DE ALBUQUERQUE LIMA NETO, todos já qualificados nos autos. Os demandantes alegam que o primeiro Demandante, em 30 de agosto de 2022, necessitando de crédito pessoal, contratou um empréstimo com o Banco Demandado no valor de R$ 66.935,80, por meio de uma Cédula de Crédito Bancário. No entanto, o contrato teria sido elaborado erroneamente como um financiamento para a compra de um veículo na loja VEM MULTIMARCAS, o que configura uma situação fictícia, já que o Demandante nunca comprou um carro dessa loja e sempre buscou apenas um empréstimo pessoal. Afirmam que, por falta de experiência em contratos bancários, o Primeiro Demandante recorreu a um correspondente bancário, que sugeriu a oferta de um bem em garantia para melhores condições de juros. O Demandante indicou um veículo Volkswagen Nivus, que, embora estivesse em sua posse direta, era de propriedade da Segunda Demandante, CARVALHO E BRITO LTDA. Alegam que o correspondente bancário, sem procuração, formalizou o contrato com o Bradesco e, ao invés de conceder um empréstimo garantido pelo veículo, efetivou um financiamento com alienação fiduciária. Os demandantes também afirmam que o contrato não indicou a conta bancária correta do Demandante, e o valor de R$ 55.000,00 foi transferido para uma conta de terceiro, sem que o Demandante recebesse o valor integral acordado. Argumentam que o banco Demandado falhou ao não verificar a titularidade do veículo nem exigir uma procuração do correspondente bancário, e que a Segunda Demandante sofreu prejuízos ao não poder emitir o documento do veículo devido ao gravame registrado. Buscam, portanto, a anulação do contrato no Poder Judiciário, alegando falhas graves na prestação de serviços financeiros e pedindo o reconhecimento da ilegalidade da operação, que não reflete a intenção real de contratar um empréstimo pessoal. CONTESTAÇÃO Na contestação apresentada, o Banco Bradesco sustenta preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, argumenta, em síntese, que a parte autora, ao alegar desconhecimento do contrato de financiamento de veículo e buscar indenização por danos morais, está tentando se eximir das obrigações assumidas voluntariamente. Defende que o contrato foi celebrado de maneira regular e que a alienação fiduciária do veículo, bem como a inclusão do gravame, são consequências naturais do contrato de financiamento. Alega, ainda, que não houve vício na contratação e que a parte autora não comprovou qualquer erro ou irregularidade. A instituição financeira ressalta que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito, especialmente ao incluir o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito devido à inadimplência. Além disso, o banco questiona a falta de interesse de agir da parte autora, apontando a ausência de comprovação de tentativa de resolução administrativa antes do ajuizamento da ação. No mérito, defende que não houve ato ilícito e, portanto, não há dever de indenizar. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos da parte autora. RÉPLICA Apresentada réplica à contestação (Id. 150876473). INSTRUÇÃO PROCESSUAL Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas (Id. 170077002), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Foi decretada a revelia dos Demandados A. M. DE ALBUQUERQUE LIMA NETO VEÍCULOS - ME e ARTHUR MENDES DE ALBUQUERQUE LIMA NETO (Id. 175916846). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Falta de Interesse de Agir Passo à análise da preliminar de falta de interesse de agir arguida pelas partes rés. O interesse de agir é um pressuposto processual e se constitui pelos requisitos de necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional solicitada. Inicialmente, quanto à necessidade, observa-se que a intervenção do Poder Judiciário é imprescindível para a resolução do conflito em questão, tendo em vista que a parte autora não obteve sucesso em solucionar a demanda extrajudicialmente, evidenciando a necessidade do provimento jurisdicional. No que se refere à adequação, a via processual eleita pela parte autora é apropriada para a discussão dos direitos invocados. O processo judicial é o meio idôneo para o exame das questões fáticas e legais apresentadas, configurando a adequação da ação proposta para o tratamento da lide. Por fim, acerca da utilidade, a tutela jurisdicional pleiteada pelo demandante é útil, pois a eventual procedência da ação eliminará a lesão ou ameaça ao direito do autor, proporcionando-lhe um benefício direto e imediato. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este dispositivo constitucional consagra o princípio do acesso à justiça, garantindo a todos os cidadãos o direito de buscar no Judiciário a solução para conflitos que envolvam lesões ou ameaças a direitos. Além disso, o direito de ação é um direito fundamental que assiste a qualquer cidadão, independentemente da análise preliminar sobre o mérito da demanda ou das chances de sucesso. Assim, o interesse de agir da parte autora está robustecido pelo direito constitucional ao acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir levantada pelo Banco Bradesco. Mérito Considero desnecessária a produção de outros meios de prova, pois os fatos narrados e os documentos colacionados pelas partes são suficientes para o pleno exame das questões postas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 1. Da Relação de Consumo A presente demanda caracteriza-se pela interação entre fornecedor e consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O contrato de financiamento celebrado entre o banco e o autor configura uma típica relação de consumo, sujeita às normas de proteção do consumidor. 2. Da Existência de Vício de Consentimento O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de vício de consentimento na celebração do contrato de financiamento, conforme alegado pelo autor. O vício de consentimento, previsto nos artigos 138 a 165 do Código Civil, ocorre quando há defeitos na manifestação de vontade, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No presente caso, o autor alega ter sido induzido a erro, acreditando que firmava um contrato de empréstimo pessoal, quando, na realidade, foi formalizado um contrato de financiamento para aquisição de veículo junto à loja “VEM MULTIMARCAS”. 3. Do Erro Substancial O Código Civil, em seu art. 138, estabelece que o erro é substancial quando diz respeito à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma qualidade a ele essencial. O erro deve ser tal que, se a parte tivesse conhecimento da realidade, não teria contratado ou teria contratado em termos diferentes. Os documentos dos autos demonstram que o autor apresentou documentos (Id. 122673721) que comprovam que o contrato firmado se refere a uma linha de financiamento para aquisição de um veículo que nunca foi efetivamente adquirido. No entanto, o autor não apresenta qualquer alegação de incapacidade civil ou condição que comprometa sua aptidão para celebrar contratos. Presume-se, portanto, que ele estava apto a compreender o conteúdo e a natureza do contrato antes de assiná-lo. 4. Da Jurisprudência Aplicável e sua Correlação com os Fatos APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil. Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não sendo o apelante capaz de comprovar os fatos que alega serem suficientes à reforma sentencial, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. (TJ-DF 00010120420058070002 DF 0001012-04.2005.8.07.0002, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/04/2020). Correlação com os Fatos do Caso Concreto: A jurisprudência do TJ-DF estabelece que a anulação de um contrato com base em vício de consentimento requer a comprovação de que esse vício existiu e que foi determinante para a celebração do negócio jurídico. No presente caso, embora o autor alegue erro quanto ao tipo de contrato firmado (empréstimo pessoal versus financiamento de veículo), os elementos presentes nos autos, como os documentos de Id. 142292298 e Id. 142292299, demonstram que o contrato era claro e detalhado quanto à sua natureza e condições, mencionando explicitamente o modelo do veículo, o valor, as taxas de juros e o bem que serviria como garantia (alienação fiduciária). Dessa forma, aplicando-se o entendimento da jurisprudência ao caso em tela, conclui-se que não foram apresentados elementos de prova suficientes para demonstrar a existência de erro substancial que pudesse comprometer a validade do contrato. O autor não trouxe evidências que comprovem que foi induzido a erro de forma que afetasse substancialmente sua decisão de contratar, nem que o Banco Bradesco tenha agido com dolo ou má-fé. Portanto, à luz da jurisprudência mencionada e dos fatos e provas constantes dos autos, verifica-se que a pretensão de anulação do contrato por vício de consentimento não encontra respaldo legal. 5. Conclusão sobre o Vício de Consentimento Diante das provas apresentadas, não há indícios suficientes de que o autor estava impossibilitado de compreender os termos do contrato bancário CCB nº 3636046507 (Id. 122673721). O erro, para ser considerado substancial, deve incidir sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração de vontade, ou sobre alguma qualidade essencial da pessoa ou da coisa. No caso concreto, os elementos apresentados não demonstram que o autor foi levado a uma falsa percepção sobre o objeto do contrato. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Guilherme Carvalho Lima na presente ação anulatória de contrato contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., A. M. DE ALBUQUERQUE LIMA NETO VEÍCULOS - ME e ARTHUR MENDES DE ALBUQUERQUE LIMA NETO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARTHUR MENDES DE ALBUQUERQUE LIMA NETO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de A. M. DE ALBUQUERQUE LIMA NETO VEICULOS - ME em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(20)