Execução de Título Extrajudicial 0074242-24.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0074242-24.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEWTON JERONIMO GIBSON DUARTE RODRIGUES JUNIOR EXECUTADO(A): ANDRE SEVERINO GONZAGA DA SILVA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0074242-24.2022.8.17.2001 Vistos, etc. NEWTON JERONIMO GIBSON DUARTE RODRIGUES JUNIOR, qualificado nos autos e através de advogados constituídos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que contende em desfavor de ANDRE SEVERINO GONZAGA DA SILVA. Alega a embargante, em síntese, que a decisão ora embargada é omissa, pois não analisou integralmente os pedidos apresentados, especialmente aqueles contidos no ID 159072383 e 165293324, relacionados à gratuidade da justiça e à continuidade da execução, incluindo a realização de pesquisas e bloqueios através de diversos sistemas judiciais. A embargante requer a complementação da decisão para que sejam apreciados os pedidos de penhora de salário e continuidade dos atos constritivos. É o que importa relatar. DECIDO. Tratam-se de embargos declaratórios apresentados pela parte embargante, fustigando a decisão que indeferiu o pedido de penhora e intimou a parte exequente para requerer o que entender devido, sem, no entanto, apreciar a totalidade dos pedidos formulados. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, além de eventual erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, insurgem-se os embargantes quanto à omissão, alegando que a decisão deixou de apreciar pedidos essenciais para a continuidade da execução, incluindo a alteração do marcador de gratuidade da justiça no sistema PJe, o bloqueio de ativos por meio do SISBAJUD, e outras diligências que visam garantir a efetividade da execução. O fato é que, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Neste sentido, embora a parte embargante alegue omissão quanto à análise da totalidade dos pedidos, entendo que a decisão atacada apreciou de forma suficiente o mérito principal, justificando o indeferimento da penhora de salário e intimando a parte para manifestação posterior sobre o prosseguimento dos atos executórios. Assentou o colendo STJ que “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Cinge-se a controvérsia a definir se a decisão objurgada incorreu em omissão relevante a justificar a interposição dos embargos. Abram-se parênteses para destacar que o Tribunal de Justiça implementou nova estrutura organizacional no âmbito do 1º grau, com a criação e instalação da Central Judiciária de Processamento Remoto - CENJUD (INC 14/2024), bem como as diretorias por competência. Para fins de atender à necessidade do serviço sem incremento de despesas com pessoal, houve remanejamento de servidores de diversas unidades judiciárias, que passaram a ser lotadas na CENJUD e respectivas diretorias. No caso das VETES (hoje transformadas em varas cíveis), a cessão dos servidores correspondeu a um terço da força de trabalho no âmbito da secretaria / gabinete, impondo-se, temporariamente, promover ajustes de procedimentos até então adotados no tocante às consultas dos diversos sistemas disponibilizados nesta secretaria, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB, SERASAJUD, com o fito de não impactar o tempo do processo em desfavor do credor. Com esta nova composição do quadro laboral, até que sejam implementados os ajustes necessários, decidi limitar as consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, por serem os de maior eficácia nos feitos de execuções de títulos extrajudiciais de acordo com a experiência desta secretaria, sem prejuízo de revisão oportunamente. Com tais exposições, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito integralmente, por não vislumbrar qualquer vício ou erro de procedimento na decisão vergastada, mas adoto a primeira medida expropriatória vindicada, nos termos abaixo: 1. Considerando a gratuidade deferida e o fato de que a obrigação ainda não foi satisfeita, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC). 2. Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Intime-se o executado para, querendo, impugnar o demonstrativo atualizado do débito, juntado pelo exequente, exclusivamente em relação aos índices de juros e correção aplicados para sua atualização, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 5. Caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. 6. Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. 7. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora" o "Recibo de Protocolamento de Indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo, no Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). 8. Não havendo bloqueio de valores, oficie-se ao Juízo da seção B da 35ª Vara Cível para que, caso haja extinção do processo executivo tombado sob o nº 0019778-60.2016.8.17.2001, transfira os valores constritos pelo Sisbajud para que fique à disposição deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

07/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE SEVERINO GONZAGA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Aliança Vara Única Cemando)

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