Monitória 0002797-10.2021.8.17.2670 - TJPE

Monitória 0002797-10.2021.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSINALDO BEZERRA FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 177171360, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO CLÁUDIA ROBERTA DE MIRANDA TENÓRIO, qualificados na inicial, por intermédio de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSINALDO BEZERRA FERREIRA, alegando, em síntese, que é credora do requerido na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no qual o pagamento foi acordado o por meio de cheques bancários pré-datados, e que, em razão da inadimplência, o valor atualizado da dívida atualmente é R$ 31.063,12 (trinta e um mil, sessenta e três reais e doze centavos). Juntou documentos. Citado, o réu não opôs embargos, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0002797-10.2021.8.17.2670 AUTOR(A): CLAUDIA ROBERTA DE MIRANDA FERREIRA TENORIO Trata-se de Ação Monitória. Expediu-se mandado de citação e pagamento, no prazo de quinze dias, durante o qual poderia o réu oferecer embargos, suspensivos da eficácia do referido mandado, porém, se quedou inerte. No procedimento monitório, à revelia se traduz pela ausência de oposição de embargos. Nele incorreu o réu que, ciente da ação ajuizada contra sua pessoa, através de ato pessoal formal, que é a citação, não se mobilizou para liquidar a dívida, ou embargála. Seu procedimento acarretou a presunção da veracidade dos fatos alegados, com efeito específico de constituir de pleno direito o título executivo, conferindo força executiva ao mandado monitório. O Código de Processo Civil é claro nesta questão: Art. 701, §2º. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. ANTE O EXPOSTO, o que mais dos autos consta e com fulcro no art. 701, §2º, do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Custas satisfeitas. Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, do CPC. No caso de cheque, o valor deverá ser devidamente acrescido de correção monetária pela tabela do ENCOGE, a partir das datas de emissão dos cheques, no presente caso 15/09/2020, 15/10/2020, 18/11/2020, 16/12/2020, 16/01/2021, respectivamente. Os juros de mora de 1% ao mês deverão ser computados a partir da data da citação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada, pessoalmente, para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante nos termos supra mencionados, advertindo-se que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GRAVATÁ, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 18 de setembro de 2024. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

19/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARTA MARIA MAGALHAES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO BEZERRA JONATAS TENORIO FERRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO RAMOS MORORO CAVALCANTI em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(51)