Procedimento Comum Cível 0139951-69.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0139951-69.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Apelante: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Apelado: ANTONIO JOSE MOTA DE CASTRO E OUTROS Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NOS SERVIÇOS. "DOWNGRADE". DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. 2. Afastada a ilegitimidade passiva da ré porque a responsabilidade solidária das empresas atuantes decorre da parceria na prestação dos serviços e do conseguinte lucro conjunto dela advindo. 3. Restou incontroverso que a autora adquiriu serviços da companhia ré para o transporte aéreo em classe executiva, no entanto, viajou uma parte do trajeto em classe econômica prática conhecida como “downgrade”. 4. Em simulação feita no site, é possível verificar que a empresa oferece, sim, o serviço de classe executiva por todo o trajeto, sem fazer qualquer menção a inexistência de classe executiva em voo doméstico, ou alusão à possibilidade do trajeto “Fortaleza – Recife” não ser nos mesmos conformes dos demais trechos comprados. 5. A modificação unilateral e sem aviso prévio pela empresa aérea daquelas condições ajustadas surpreendeu a consumidora no momento da execução do serviço e configurou descumprimento manifesto do contrato com responsabilização da ré pelos danos experimentados pela autora. 6. Embora seja inegável a situação estressante pela quebra da justa expectativa de um retorno tranquilo no dia programado e da forma como pretendida, sem intercorrências, verifica-se que o fato não trouxe maiores consequências para os Apelados. 7. Considerando que o trajeto Fortaleza – Recife consiste ao todo em média 75 minutos e que todo o restante da viagem ocorreu conforme pretendido, a indenização no valor de R$ 8.000,00 se mostra deveras excessiva. 8. Nessa linha de pensamento, reduzo o valor da indenização para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 para cada apelado. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810218 Processo nº 0139951-69.2023.8.17.2001 AUTOR(A): G. G. M. L. REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO LINS DA COSTA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por G. G. M. L., menor impúbere, neste ato representado por seu genitor MARCOS AURELIO LINS DA COSTA devidamente qualificada em face da TAP AIR PORTUGAL, igualmente qualificada. Em síntese, argumenta que adquiriu junto à companhia aérea demandada, bilhetes para trechos aéreos Recife/Lisboa, CLASSE EXECUTIVA, com partida prevista para o dia 21/06/2023 com previsão de embarque para as 22:20, chegada em Lisboa 22/06/2023 às 9:50, Lisboa, tendo pago a quantia de R$ 14.444,75 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) por cada adulto e o valor de R$ 3.623,43 (três mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos) por cada criança, totalizando o valor de R$ 36.136,34 (trinta e seis mil cento e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos) Argumenta que ao chegarem para emitir as passagens no aeroporto e realizarem o check in foram informados no guinche que embora as passagens tenham sido emitidas para voarem pela TAP o voo seria operado pela VAMONOS, porém, foi informado que os aviões eram novos e teria o mesmo conforto que o previsto da TAP. Malgrado as alegações da empresa, alegam que tratava-se de avião velho, com poltronas apertadas e que sequer reclinavam. Os demandantes questionaram as funcionárias, informando que a TAP sabia que as passagens eram para a classe executiva, e mesmo assim, em momento algum foi mencionado que a aeronave da VAMONOS não teria classe executiva. Pelo exposto, requer seja julgada procedente a demanda para condenar a demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à demandante, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); seja condenada a restituir o valor pago em dobro das passagens executivas que não foram entregues no valor de R$ 7.246,85 (sete mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) Custas pagas. Em defesa apresentada nos autos, a TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, também designada por TAP AIR PORTUGAL alega que a viagem foi realizada nos moldes contratados e que a aeronave se encontrava em boas condições, não tendo havido prejuizo a parte autora. Parecer Ministerial de ID 172501378 atesta que o Parquet deixa de intervir no feito ante a ausência de situação que sugira qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão ou ameaça aos direitos do menor. Réplica nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Ante a desnecessidade de produção de outras provas, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do NCPC. Compulsando os autos, observo que o cerne do litígio é averiguar se houve dano a ser indenizado decorrente de readequação de voo para classe inferior a adquirida originalmente na compra da passagem. Inicialmente, importa esclarecer que em recente decisão (RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716) a terceira turma do STJ reafirmou o entendimento de que a indenização por dano moral somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. Segundo a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, em tais casos é preciso verificar o tempo que a companhia aérea levou para solucionar o problema; se ela ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros; se foram prestadas informações claras e precisas, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à situação; se foi oferecido suporte material, como alimentação e hospedagem; e se o passageiro, devido ao atraso, perdeu compromisso inadiável no destino. No caso em questão, analisando os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, percebe-se que o genitor do autor adquiriu passagem para trechos aéreos Recife/Lisboa, CLASSE EXECUTIVA, com partida prevista para o dia 21/06/2023 com previsão de embarque para as 22:20, chegada em Lisboa 22/06/2023 às 9:50, Lisboa, tendo pago a quantia de R$ 14.444,75 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) por cada adulto e o valor de R$ 3.623,43 (três mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos) por cada criança, totalizando o valor de R$ 36.136,34 (trinta e seis mil cento e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). Embora as passagens tenham sido emitidas para voarem pela TAP o voo seria operado pela VAMONOS, porém, foi informado que os aviões eram novos e teria o mesmo conforto que o previsto da TAP, todavia, não foi o que ocorreu na prática. A qualidade do voo que foi prestada era inferior ao serviço que foi adquirido pelo consumidor. As poltronas não reclinavam e não havia diferenciação entre a classe econômica e a executiva. Relatam que a realocação ocorreu para evitar um possível cancelamento do voo, todavia, a companhia aérea em nenhum momento se ateve ao fato de realocá-los em um voo com as mesmas condições que adquiriram, qual seja classe executiva. Neste sentido, há entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NOS SERVIÇOS. "DOWNGRADE" DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A autora adquiriu serviços da companhia ré para o transporte aéreo em classe executiva, no trajeto entre Santiago (Chile) e São Paulo. Entretanto, sem prévio aviso e apesar do seu severo problema na coluna, viajou em classe econômica – prática conhecida como "downgrade". A aplicação da Convenção de Montreal não alterava o deslinde do feito e do recurso. A indenização dos danos materiais situou-se dentro dos parâmetros daquele diploma internacional. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Descumprimento contratual que revelou ineficiência e negligência da empresa aérea. Danos materiais adequadamente identificados. O ressarcimento consistirá na diferença entre os valores das passagens na classe executiva e na classe econômica. Total de R$1.827,66 (um mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos). Não há espaço para ressarcimento integral do valor da classe executiva, porque o serviço (de transporte) foi parcialmente prestado. Danos morais verificados. A autora vivenciou situação de frustração. Evidentemente, por falta de planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente de insegurança e ansiedade para a passageira que extrapolou aborrecimentos e transtornos do cotidiano. Passageira que apresentava problemas de coluna (fls. 16/17). E dois pontos merecem registro. A autora já havia viajado na classe executiva entre Sydney e Santiago justamente para minimizar os efeitos negativos daquele longo percurso – 14 horas. O assento da autora, ao que tudo indica (a fotografia de fl. 25) foi apoderado por um funcionário da LATAM, revelando um descaso com a consumidora. Esse fato não foi explicado satisfatoriamente e pela empresa aérea. Inconcebível que, no voo entre Santiago e São Paulo (quase 04 horas) sem que a ré tivesse mostrado empenho na solução daquele grave problema. A preferência para o assento, se realmente havia dois passageiros designados para o mesmo lugar, não deveria ter se guiado pela antecedência no "check in", mas sim pelas condições de saúde de cada um deles. Cuidava-se de aplicar o princípio da dignidade da pessoa humana. Todavia, o valor da indenização fixada em primeiro grau, revelou-se excessivo, porque fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ao fixar em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a reparação dos danos morais, a decisão de primeiro grau estabeleceu quantia superior àquela solicitada na petição inicial – que era de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados na tabela do TJSP, a partir do julgamento em segundo grau, nos termos da súmula 362 do STJ). Manutenção da responsabilidade integral da ré pelas verbas de sucumbência, inclusive na parte dos honorários advocatícios (10% sobre o total da condenação). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10376769220198260100 SP 1037676-92.2019.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/06/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL – sentença de procedência - recurso da ré. DANOS MORAIS – transporte aéreo - voo internacional – aquisição de passagens aéreas em classe executiva – ocorrência de overbooking e embarque das autoras em classe econômica (downgrade) - falha na prestação de serviços – responsabilidade objetiva - ocorrência de danos morais – dever de indenizar caracterizado - transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento – ausência de excludente de responsabilidade - pessoa jurídica que é passível de dano moral - Súmula 227 do STJ - fixação em R$ 10.000,00 para cada autora - pretensão à redução – descabimento- "quantum" bem assentado - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – termo inicial da correção monetária a incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, a teor do art. 405 do CC – precedentes - sentença mantida - recurso não provido. DANOS MATERIAIS – aquisição de passagens aéreas em classe executiva – ocorrência de overbooking e downgrade - condenação da ré ao pagamento de R$ 16.571,56 - insurgência – impossibilidade - exegese do art. 373, I do CPC – autoras que encartaram as despesas havidas com a aquisição de passagens aéreas - danos materiais e dever de indenizar que restam mantidos - precedentes – termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora contados da data da citação (art. 405 do CC)- sentença mantida – recurso não provido. HONORÁRIOS RECURSAIS - majoração de ofício - art. 85, § 11, do CPC - precedente do STF. DISPOSITIVO – recurso não provido. (TJ-SP - AC: 11097460520228260100 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 02/10/2023, Data de Publicação: 02/10/2023) TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OVERBOOKING – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Ilegitimidade passiva – A responsabilidade assumida pela ré decorre não só pela percepção do valor integral, de todos os trechos, como também da própria emissão das passagens em seu nome, mesmo com indicação de que o voo seria operado por terceiro, evidentemente parceiro - Preliminar afastada. – Autores que compraram passagens na classe executiva e tiveram que viajar na classe econômica em um dos trechos, em razão de overbooking – Falha na prestação de serviços – Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos materias e morais - Danos materiais – Sentença que fixou verba indenizatória no valor de R$ 5.668,07 para cada autor, correspondente ao valor da passagem da classe econômica – Insurgência da ré – Cabimento - O valor a ser ressarcido aos autores deve ser equivalente à diferença entre a passagem em classe executiva e econômica – Sentença reformada - Indenização por danos morais – Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor – Insurgência da ré – Não cabimento – Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida. – Indenização por danos morais e materiais – Os juros devem incidir a partir a partir da citação, nos termos dos artigos 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil – Sentença alterada de ofício. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - AC: 10363820520198260100 SP 1036382-05.2019.8.26.0100, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 23/05/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2020) Portanto, vislumbro a ocorrência do dano material na forma simples, uma vez que houve quebra da expectativa no que tange ao serviço comprado e ao que foi de fato usufruído pela parte autora. Pondero, todavia que como o voo não deixou de ocorrer o valor a ser ressarcido ao autor deve ser equivalente à diferença entre a passagem em classe executiva e econômica. No que tange ao dano moral, embora seja inegável a situação estressante pela quebra da justa expectativa de uma viagem na forma como pretendida, sem intercorrências, verifica-se que o fato não trouxe maiores consequências para o autor, razão pela qual não concedo o mesmo. Assim, há entendimento deste tribunal: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)- F:() ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº: 0002120-81.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº.0002120-81.2020.8.17.2001,ACORDAMos Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, emDAR PROVIMENTOPARCIAL ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00021208120208172001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para condenar o réu em face da parte autora ao pagamento de dano material no Quantum' correspondente à diferença de valor, na forma simples, entre a passagem da classe executiva e da classe econômica, referente apenas ao trecho em que ocorreu o imprevisto. Diante da sucumbência parcial, condeno autor e réu no pagamento de metade das custas processuais cada e verba honorária advocatícia sucumbencial de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de forma recíproca, consoante artigo art. 85, §2º, do NCPC Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. P.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. pri

06/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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