Procedimento Comum Cível 0034670-95.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de apelação

09/03/2026, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:31

Publicado Sentença (Outras) em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:31

Recebidos os autos

23/02/2026, 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2026, 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2026, 09:53

Julgado procedente o pedido

23/02/2026, 09:53

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

27/01/2026, 18:47

Conclusos cancelado pelo usuário

27/01/2026, 18:46

Todas as movimentações(184)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Documentos

Sentença (Outras)

•23/02/2026, 09:53

Sentença (Outras)

•23/02/2026, 09:53

10/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de apelação

09/03/2026, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:31

Publicado Sentença (Outras) em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:31

Recebidos os autos

23/02/2026, 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2026, 09:53

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2026, 09:53

Julgado procedente o pedido

23/02/2026, 09:53

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

27/01/2026, 18:47

Conclusos cancelado pelo usuário

27/01/2026, 18:46

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 09:38

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de parecer (outros)

22/09/2025, 13:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/09/2025, 23:19

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 13:46

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:59

Decorrido prazo de MONIQUE NEVES GARCIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2025, 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/01/2025, 09:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/01/2025, 09:21

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:13

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

08/01/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição (outras)

30/12/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189596921, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Diante a efetivação do bloqueio de valores conforme espelho SISBAJUD de ID 186639570, expeça-se alvará de transferência em favor da Demandante, no valor já bloqueado, conforme dados bancários informados na petição de ID nº 173197433. No prazo máximo de DEZ dias após a transferência do valor supra referido, DEVERÁ a parte demandante apresentar PRESTAÇÃO DE CONTAS a este Juízo; e no caso de renovação do pedido, DEVERÁ trazer aos autos, novo laudo médico atualizado, que indique a necessidade da substância, justificando as razões do mesmo. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, requerendo-as/justificando-as no prazo comum de 10 (dez) dias. Recife, 28 de novembro de 2024 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 04" RECIFE, 13 de dezembro de 2024. RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0034670-95.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MONIQUE NEVES GARCIA

16/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2024, 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2024, 16:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/12/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 17:21

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:53

Conclusos para decisão

29/10/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 05:27

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 05:25

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/10/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 16:06

Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:03

Conclusos para decisão

23/09/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2024, 11:06

Decorrido prazo de MONIQUE NEVES GARCIA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:55

Expedição de Alvará.

18/06/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Juíza Coordenadora: ANA LUIZA WANDERLEY DE MESQUITA SARAIVA CÂMARA Diretor de Processamento: EMERSON GRANJA DE ARAÚJO LACERDA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo

18/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 13:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/06/2024, 13:49

Alterada a parte

17/06/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 12:36

Conclusos para despacho

13/06/2024, 11:25

Conclusos para o Gabinete

11/06/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 22:12

Conclusos para despacho

15/04/2024, 15:55

Conclusos cancelado pelo usuário

15/04/2024, 15:55

Conclusos para despacho

15/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/03/2024 15:13.

25/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

22/03/2024, 14:23

Juntada de Petição de diligência

21/03/2024, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2024, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 14:23

Expedição de mandado (outros).

21/03/2024, 14:03

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

21/03/2024, 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2024, 11:35

Conclusos para despacho

21/06/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 09:52

Decorrido prazo de 25º Promotor de Justiça Cível da Capital em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:31

Expedição de intimação.

15/02/2023, 13:00

Juntada de Petição de outros (documento)

29/11/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 09:37

Conclusos para despacho

10/10/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição em pdf

01/03/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 11:13

Expedição de intimação.

07/02/2022, 16:46

Expedição de Alvará.

07/02/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 05/02/2022 12:00:00.

06/02/2022, 03:35

Juntada de Petição de diligência

02/02/2022, 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 23:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 11:11

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

01/02/2022, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 11:10

Expedição de mandado.

01/02/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 09:36

Conclusos para despacho

14/12/2021, 10:28

Expedição de intimação.

14/12/2021, 10:27

Juntada de Petição de certidão

14/12/2021, 10:24

Juntada de Petição de certidão

07/12/2021, 12:06

Conclusos cancelado pelo usuário

07/12/2021, 11:48

Conclusos para despacho

24/11/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2021, 20:18

Conclusos para despacho

17/11/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 12:17

Expedição de intimação.

27/10/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 22:35

Conclusos para despacho

28/09/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 15:55

Expedição de Alvará.

28/09/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 20:54

Expedido alvará de levantamento

23/09/2021, 13:32

Conclusos para despacho

23/09/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 12:06

Expedição de intimação.

14/09/2021, 08:42

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 08:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/09/2021, 16:36

Conclusos para despacho

10/09/2021, 07:53

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 11:09

Expedição de intimação.

02/09/2021, 10:12

Expedição de intimação.

02/09/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 09:37

Conclusos para despacho

01/09/2021, 07:02

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 15:49

Juntada de Petição de outros (petição)

20/08/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 12:25

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:37

Expedição de intimação.

27/07/2021, 12:46

Expedição de intimação.

27/07/2021, 12:46

Expedição de intimação.

27/07/2021, 12:46

Expedição de Alvará.

27/07/2021, 10:49

Expedido alvará de levantamento

22/07/2021, 17:00

Conclusos para despacho

22/07/2021, 07:10

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 20:43

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 15:58

Expedição de intimação.

19/07/2021, 08:04

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 09:29

Juntada de Petição de diligência

04/06/2021, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2021, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2021, 13:01

Expedição de mandado.

02/06/2021, 12:36

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

02/06/2021, 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2021, 12:36

Expedição de intimação.

02/06/2021, 12:36

Concedida a Medida Liminar

02/06/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 08:04

Conclusos para decisão

02/06/2021, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2021, 20:34

Juntada de Petição de diligência

25/05/2021, 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 19:57

Expedição de mandado.

24/05/2021, 19:46

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

24/05/2021, 19:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2021, 19:46

Juntada de Petição de certidão

24/05/2021, 14:21

Juntada de Petição de certidão

24/05/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 16:26

Conclusos para despacho

19/05/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 16:06

Conclusos para decisão

18/05/2021, 10:58

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 10:58

Despacho

•20/08/2025, 13:46

Despacho

•28/11/2024, 17:21

Despacho

•03/10/2024, 16:06

Despacho

•13/06/2024, 12:36

Despacho

•15/04/2024, 22:12

Despacho

•20/03/2024, 19:32

Despacho

•11/10/2022, 09:37

Despacho

•17/12/2021, 09:36

Despacho

•21/11/2021, 20:18

Despacho

•26/10/2021, 22:35

Petição (Outras)

•28/09/2021, 15:55

Decisão

•23/09/2021, 13:32

Decisão

•10/09/2021, 16:36

Todos os documentos(20)

Sentença (Outras)

•23/02/2026, 09:53

Sentença (Outras)

•23/02/2026, 09:53

Despacho

•20/08/2025, 13:46

Despacho

•28/11/2024, 17:21

Despacho

•03/10/2024, 16:06

Despacho

•13/06/2024, 12:36

Despacho

•15/04/2024, 22:12

Despacho

•20/03/2024, 19:32

Despacho

•11/10/2022, 09:37

Despacho

•17/12/2021, 09:36

Despacho

•21/11/2021, 20:18

Despacho

•26/10/2021, 22:35

Petição (Outras)

•28/09/2021, 15:55

Decisão

•23/09/2021, 13:32

Decisão

•10/09/2021, 16:36

Despacho

•02/09/2021, 09:37

Decisão

•22/07/2021, 17:00

Decisão

•02/06/2021, 10:50

Despacho

•20/05/2021, 16:26

Despacho

•18/05/2021, 16:06