Cumprimento de sentença 0024673-64.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0024673-64.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: R. M. L. M. G., DERCIO DE QUEIROZ GONCALVES EXECUTADO(A): IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA, IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182189026, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81)31810308 Processo nº 0024673-64.2016.8.17.2001 EXEQUENTE: R. M. L. M. G., DERCIO DE QUEIROZ GONCALVES EXECUTADO(A): IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA, IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME DECISÃO executada: 3.2.1. proceda-se ao imediato o desbloqueio de eventual valor excedente (art. 854, §1º do CPC/2015); 3.2.2. transfiram-se as importâncias bloqueadas para conta judicial no Banco do Brasil à disposição desta Vara; 3.2.3. reputo o “recibo de protocolamento de ordens judiciais” como termo de penhora; 3.2.4. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024673-64.2016.8.17.2001 Cuida-se de cumprimento da sentença de ID 49382778, mantida em grau de recurso, com majoração dos honorários (ID 138414118), e transitada em julgado em 10/07/2023 (ID 138414261), que condenou as demandadas, solidariamente, a pagarem: (i) à autora, a título de indenização por danos morais, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescidos de correção monetária (índices da tabela do Encoge), a partir do arbitramento, e de juros legais de mora (1% ao mês), a partir da data da citação; (ii) as custas e despesas processuais, devidas aos cofres públicos; e (iii) ao(s) advogado(s) constituído(s) pela promovente, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, em grau de recurso, em 15% do valor da condenação. A exequente apontou como valor atualizado do crédito R$ 126.517,61, argumentou que desse montante deve ser abatido o valor bloqueado em contas da parte demandada na fase de conhecimento, e pugnou pela intimação das executadas a pagarem R$ 99.679,84 (ID 138706527). A executada IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA apresentou impugnação, na qual, em síntese, alega excesso de execução, sob o argumento de que, nos seus cálculos, a parte exequente fez incidir correção monetária vinculada ao ENCOGE e juros moratórios de 1% a partir da citação. Sustenta que o índice a ser aplicado deve ser a taxa Selic, desde o arbitramento, apontando como valor do débito R$ 90.294,00 (ID 144982698). Por meio do despacho de ID 174777347, foi reconhecido como incontroverso o valor apontado pela executada em sua impugnação (R$ 90.294,00) e autorizado o levantamento pela parte exequente do montante depositado em conta judicial, resultante do bloqueio efetivado em contas dos executados, por força da decisão que deferiu a tutela de urgência. Expedido o alvará, o Banco do Brasil apontou que foram levantados, em 16/07/2024, R$ 27.463,37 (em favor do exequente) e R$ 2.819,79 (em favor dos advogados do exequente), conforme documentos de IDs 178625088 e 178625090. A parte exequente aponta como saldo remanescente do débito R$ 143.111,94 (ID 177778222). É o que importa a relatar. DECIDO. Na impugnação, a executada sustenta excesso de execução, aduzindo que o índice que deve ser aplicado para correção do débito exequendo é a taxa Selic. A sentença de ID 49382778 condenou as executadas, solidariamente, a, in verbis: 1. pagarem à autora, a título de indenização por danos morais, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescidos de correção monetária (índices da tabela do Encoge), a partir do presente arbitramento (súmula 362 do STJ), e de juros legais de mora (1% - um por cento ao mês - art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do CC); A sentença foi mantida em sua integralidade, em grau de recurso, com majoração dos honorários de sucumbência, e transitou em julgado (IDs 138414118, 138414129, 138414260 e 138414261). O cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. A sentença cujo cumprimento se persegue definiu expressamente que a correção monetária se daria pelos índices da tabela do Encoge, enquanto que os juros de mora seriam de 1% ao mês desde a citação, não havendo de se falar em substituição dos índices pela taxa Selic, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA. SELIC. COISA JULGADA. 1. A modificação, na execução, da taxa de juros de mora fixada no título exequendo ofende a coisa julgada. Essa alteração, para efeito de adequação à inteligência do artigo 406 da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC), só tem sido admitida nas hipóteses em que omisso o título exequendo sobre o tema ou nos casos em que tal título tenha sido proferido em momento anterior à vigência do atual CC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2173347 RS 2022/0224793-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023)(sem destaques na fonte) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DE RECURSO NÃO CONHECIDO PARA NÃO PROVIDO, SEM ALTERAÇÕES DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O reconhecimento da coisa julgada no tocante aos juros de mora e correção monetária acarreta o não provimento do recurso. 3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção do dispositivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2243081 RS 2022/0348053-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Pretende a executada agora, portanto, rediscutir, na via da impugnação ao cumprimento de sentença, matéria analisada e julgada na fase de conhecimento que já se acha alcançada pelo manto da coisa julgada. Como cediço, a impugnação ao cumprimento de sentença não se destina a reformar ou a anular decisão transitada em julgado. Por essas razões, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Tendo sido rejeitada a impugnação, considerando que a executada não fez prova do pagamento voluntário, nem mesmo do que entendia devido, é mister concluir que são devidos a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% (§1º do artigo 523 do CPC). Atenta aos princípios da cooperação e da celeridade processual, e considerando que se tratam de cálculos meramente aritméticos, na conformidade dos cálculos realizados pela Secretaria desta Vara, por meio da Plataforma Dr.Calc.net, conforme planilha que faço anexar à presente decisão, vê-se que o valor do débito, na data do levantamento, pela parte exequente, do montante depositado em conta judicial (16/07/2024), incluídos a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º do CPC), perfazia R$ 183.399,17. Deduzido o valor levantado (R$ 30.283,16), tem-se um saldo remanescente de R$ 153.116,01. Posto isso, determino: 1. Em observância ao princípio da cooperação, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o saldo remanescente devido, devendo atualizar o valor, desde 17/07/2024 até a data do efetivo pagamento. 2. Comprovado o depósito, expeça-se, de imediato, alvará em favor exequente e de seus advogados. Ato contínuo, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se remanesce pretensão executória em seu favor. 3. Decorrido o prazo do item “1” sem comprovação do pagamento, fica desde já deferido o requerimento de envio de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome das executadas, por meio do sistema Sisbajud (bloqueio on line), até o montante atualizado da dívida (a ser atualizado pela Secretaria da Vara até a data de protocolamento da ordem), utilizando-se a ferramenta 'repetição programada' pelo prazo de 30 dias, considerando a prioridade da penhora de dinheiro ou depósitos bancários sobre as outras formas expressamente ordenadas no art. 835, CPC/2015, bem assim as disposições contidas nos arts. 5131, 831 e 854 do CPC/2015. 3.1. Enviada a ordem de bloqueio, aguarde-se a resposta do Sistema Sisbajud. 3.2. Exitoso o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado. Na oportunidade, esclareça-se de que, nos termos do art. 854, §3º do CPC/2015, incumbe-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de rejeição liminar do pedido de desbloqueio. 4. Inexitosa a tentativa de penhora on line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar todas as demais diligências que pretende sejam realizadas para satisfação de seu crédito. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de RAFAELA MARIA LINS MAIA GONCALVES em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(176)

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