Cumprimento de sentença 0024673-64.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0024673-64.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:00

Publicação

06/08/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: R. M. L. M. G., DERCIO DE QUEIROZ GONCALVES EXECUTADO(A): IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA, IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 4 de agosto de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024673-64.2016.8.17.2001

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento

04/08/2025, 09:00

Recebimento

31/07/2025, 20:57

Custas

31/07/2025, 20:56

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2025, 15:52

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:09

Publicação

07/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R. M. L. M. G., DERCIO DE QUEIROZ GONCALVES EXECUTADO(A): IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA, IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202399819, conforme segue transcrito abaixo: "Processo nº 0024673-64.2016.8.17.2001 EXEQUENTE: R. M. L. M. G., DERCIO DE QUEIROZ GONCALVES EXECUTADO(A): IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA, IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024673-64.2016.8.17.2001 Cuida-se de cumprimento da sentença, em que as partes noticiaram que transacionaram, nos termos do documento de ID 202108503, em que restou acordado: 1. O valor bloqueado de R$ 30.475,66 (ID 193421294), deverá ser transferida em favor da parte exequente e seus patronos. 2. O saldo remanescente da dívida, ou seja, a quantia de R$ 142.800,00 (cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais), será quitado nos termos do item 4 do referido acordo. 3. A suspensão do processo pelo até o cumprimento integral do acordo. À vista do disposto no artigo 922, a homologação de acordo firmado na execução ou na fase de cumprimento de sentença não enseja a extinção do processo, mas tão somente a sua suspensão, até o cumprimento integral da obrigação. Senão, vejamos: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Posto isso, homologo o acordo firmado entre as partes, nos termos do instrumento de ID 202108503, e suspendo o cumprimento de sentença, até que comprovada nos autos a quitação do débito (artigo 922 do CPC). No mais, determino o cancelamento da ordem protocolada no dia 15/04/2025 (ID 202392204) e o desbloqueio de eventuais valores bloqueados. Após, expeçam-se alvarás do valor transferido para as contas indicadas no acordo de ID 202108503. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Havendo manifestação, a qualquer momento, voltem-me conclusos. Comunicações processuais necessárias. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 5 de maio de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

05/05/2025, 08:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R. M. L. M. G., DERCIO DE QUEIROZ GONCALVES EXECUTADO(A): IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA, IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202399819, conforme segue transcrito abaixo: "Processo nº 0024673-64.2016.8.17.2001 EXEQUENTE: R. M. L. M. G., DERCIO DE QUEIROZ GONCALVES EXECUTADO(A): IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA, IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024673-64.2016.8.17.2001 Cuida-se de cumprimento da sentença, em que as partes noticiaram que transacionaram, nos termos do documento de ID 202108503, em que restou acordado: 1. O valor bloqueado de R$ 30.475,66 (ID 193421294), deverá ser transferida em favor da parte exequente e seus patronos. 2. O saldo remanescente da dívida, ou seja, a quantia de R$ 142.800,00 (cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais), será quitado nos termos do item 4 do referido acordo. 3. A suspensão do processo pelo até o cumprimento integral do acordo. À vista do disposto no artigo 922, a homologação de acordo firmado na execução ou na fase de cumprimento de sentença não enseja a extinção do processo, mas tão somente a sua suspensão, até o cumprimento integral da obrigação. Senão, vejamos: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Posto isso, homologo o acordo firmado entre as partes, nos termos do instrumento de ID 202108503, e suspendo o cumprimento de sentença, até que comprovada nos autos a quitação do débito (artigo 922 do CPC). No mais, determino o cancelamento da ordem protocolada no dia 15/04/2025 (ID 202392204) e o desbloqueio de eventuais valores bloqueados. Após, expeçam-se alvarás do valor transferido para as contas indicadas no acordo de ID 202108503. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Havendo manifestação, a qualquer momento, voltem-me conclusos. Comunicações processuais necessárias. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 5 de maio de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

06/05/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: R. M. L. M. G., DERCIO DE QUEIROZ GONCALVES EXECUTADO(A): IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA, IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182189026, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81)31810308 Processo nº 0024673-64.2016.8.17.2001 EXEQUENTE: R. M. L. M. G., DERCIO DE QUEIROZ GONCALVES EXECUTADO(A): IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA, IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA - ME DECISÃO executada: 3.2.1. proceda-se ao imediato o desbloqueio de eventual valor excedente (art. 854, §1º do CPC/2015); 3.2.2. transfiram-se as importâncias bloqueadas para conta judicial no Banco do Brasil à disposição desta Vara; 3.2.3. reputo o “recibo de protocolamento de ordens judiciais” como termo de penhora; 3.2.4. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024673-64.2016.8.17.2001 Cuida-se de cumprimento da sentença de ID 49382778, mantida em grau de recurso, com majoração dos honorários (ID 138414118), e transitada em julgado em 10/07/2023 (ID 138414261), que condenou as demandadas, solidariamente, a pagarem: (i) à autora, a título de indenização por danos morais, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescidos de correção monetária (índices da tabela do Encoge), a partir do arbitramento, e de juros legais de mora (1% ao mês), a partir da data da citação; (ii) as custas e despesas processuais, devidas aos cofres públicos; e (iii) ao(s) advogado(s) constituído(s) pela promovente, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, em grau de recurso, em 15% do valor da condenação. A exequente apontou como valor atualizado do crédito R$ 126.517,61, argumentou que desse montante deve ser abatido o valor bloqueado em contas da parte demandada na fase de conhecimento, e pugnou pela intimação das executadas a pagarem R$ 99.679,84 (ID 138706527). A executada IHENE INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE LTDA apresentou impugnação, na qual, em síntese, alega excesso de execução, sob o argumento de que, nos seus cálculos, a parte exequente fez incidir correção monetária vinculada ao ENCOGE e juros moratórios de 1% a partir da citação. Sustenta que o índice a ser aplicado deve ser a taxa Selic, desde o arbitramento, apontando como valor do débito R$ 90.294,00 (ID 144982698). Por meio do despacho de ID 174777347, foi reconhecido como incontroverso o valor apontado pela executada em sua impugnação (R$ 90.294,00) e autorizado o levantamento pela parte exequente do montante depositado em conta judicial, resultante do bloqueio efetivado em contas dos executados, por força da decisão que deferiu a tutela de urgência. Expedido o alvará, o Banco do Brasil apontou que foram levantados, em 16/07/2024, R$ 27.463,37 (em favor do exequente) e R$ 2.819,79 (em favor dos advogados do exequente), conforme documentos de IDs 178625088 e 178625090. A parte exequente aponta como saldo remanescente do débito R$ 143.111,94 (ID 177778222). É o que importa a relatar. DECIDO. Na impugnação, a executada sustenta excesso de execução, aduzindo que o índice que deve ser aplicado para correção do débito exequendo é a taxa Selic. A sentença de ID 49382778 condenou as executadas, solidariamente, a, in verbis: 1. pagarem à autora, a título de indenização por danos morais, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescidos de correção monetária (índices da tabela do Encoge), a partir do presente arbitramento (súmula 362 do STJ), e de juros legais de mora (1% - um por cento ao mês - art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do CC); A sentença foi mantida em sua integralidade, em grau de recurso, com majoração dos honorários de sucumbência, e transitou em julgado (IDs 138414118, 138414129, 138414260 e 138414261). O cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. A sentença cujo cumprimento se persegue definiu expressamente que a correção monetária se daria pelos índices da tabela do Encoge, enquanto que os juros de mora seriam de 1% ao mês desde a citação, não havendo de se falar em substituição dos índices pela taxa Selic, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA. SELIC. COISA JULGADA. 1. A modificação, na execução, da taxa de juros de mora fixada no título exequendo ofende a coisa julgada. Essa alteração, para efeito de adequação à inteligência do artigo 406 da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC), só tem sido admitida nas hipóteses em que omisso o título exequendo sobre o tema ou nos casos em que tal título tenha sido proferido em momento anterior à vigência do atual CC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2173347 RS 2022/0224793-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023)(sem destaques na fonte) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DE RECURSO NÃO CONHECIDO PARA NÃO PROVIDO, SEM ALTERAÇÕES DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O reconhecimento da coisa julgada no tocante aos juros de mora e correção monetária acarreta o não provimento do recurso. 3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção do dispositivo. (STJ - AgInt no AREsp: 2243081 RS 2022/0348053-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Pretende a executada agora, portanto, rediscutir, na via da impugnação ao cumprimento de sentença, matéria analisada e julgada na fase de conhecimento que já se acha alcançada pelo manto da coisa julgada. Como cediço, a impugnação ao cumprimento de sentença não se destina a reformar ou a anular decisão transitada em julgado. Por essas razões, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Tendo sido rejeitada a impugnação, considerando que a executada não fez prova do pagamento voluntário, nem mesmo do que entendia devido, é mister concluir que são devidos a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% (§1º do artigo 523 do CPC). Atenta aos princípios da cooperação e da celeridade processual, e considerando que se tratam de cálculos meramente aritméticos, na conformidade dos cálculos realizados pela Secretaria desta Vara, por meio da Plataforma Dr.Calc.net, conforme planilha que faço anexar à presente decisão, vê-se que o valor do débito, na data do levantamento, pela parte exequente, do montante depositado em conta judicial (16/07/2024), incluídos a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º do CPC), perfazia R$ 183.399,17. Deduzido o valor levantado (R$ 30.283,16), tem-se um saldo remanescente de R$ 153.116,01. Posto isso, determino: 1. Em observância ao princípio da cooperação, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o saldo remanescente devido, devendo atualizar o valor, desde 17/07/2024 até a data do efetivo pagamento. 2. Comprovado o depósito, expeça-se, de imediato, alvará em favor exequente e de seus advogados. Ato contínuo, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se remanesce pretensão executória em seu favor. 3. Decorrido o prazo do item “1” sem comprovação do pagamento, fica desde já deferido o requerimento de envio de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome das executadas, por meio do sistema Sisbajud (bloqueio on line), até o montante atualizado da dívida (a ser atualizado pela Secretaria da Vara até a data de protocolamento da ordem), utilizando-se a ferramenta 'repetição programada' pelo prazo de 30 dias, considerando a prioridade da penhora de dinheiro ou depósitos bancários sobre as outras formas expressamente ordenadas no art. 835, CPC/2015, bem assim as disposições contidas nos arts. 5131, 831 e 854 do CPC/2015. 3.1. Enviada a ordem de bloqueio, aguarde-se a resposta do Sistema Sisbajud. 3.2. Exitoso o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado. Na oportunidade, esclareça-se de que, nos termos do art. 854, §3º do CPC/2015, incumbe-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de rejeição liminar do pedido de desbloqueio. 4. Inexitosa a tentativa de penhora on line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar todas as demais diligências que pretende sejam realizadas para satisfação de seu crédito. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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