Embargos à Execução 0049215-05.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0049215-05.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: L. PRIORI PROJETO 36 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGADO(A): ISABELA CRISTINA SOUZA RODRIGUES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182119012, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049215-05.2023.8.17.2001 Vistos, etc. L. PRIORI PROJETO 36 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, devidamente qualificada, por meio de advogado, opôs os presentes Embargos à Execução em face de ISABELA CRISTINA SOUZA RODRIGUES, igualmente qualificada, por dependência à Ação de Execução, processo nº 0036835-86.2019.8.17.2001. Na exordial a embargante questiona o valor executado com base em suposto excesso de execução. A embargante alega que o cálculo apresentado pela embargada está inflado pela aplicação incorreta dos juros moratórios e correção monetária, pleiteando a aplicação exclusiva da taxa SELIC, ao invés da aplicação do IGP-M acumulado e juros de mora de 1% ao mês. Ao final pediu o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 119.890,51, para declarar como devido o valor de R$ 282.108,51, ou, de forma subsidiária, reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 65.582,92, com condenação da embargada nos ônus sucumbenciais. A embargada apresentou impugnação no documento de id. 140276485, na qual arguiu de forma preliminar que não houve juntada de memória de cálculo pela embargante, o que ensejaria a rejeição liminar dos embargos, haja vista que seu único pedido é excesso de execução. No mérito, refutou a alegação de excesso de execução, defendendo que o cálculo utilizado está correto, baseado no IGP-M como índice de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, conforme autorizado pelo artigo 406 do Código Civil, além de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite tal forma de cálculo. Ao final pediu a rejeição dos embargos e o prosseguimento da execução. As partes não requereram a produção de novas provas, e todos os documentos necessários foram anexados aos autos. É o breve relatório. Decido. Da Preliminar Com relação à preliminar de rejeição dos embargos em face da ausência de demonstrativo de débito do valor que entende devido, cuido que não assiste razão à embargada, porque além de informar qual o valor entenderia devido, a embargante, no bojo da petição inicial de embargos, apresentou planilha na forma defendida, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Do Mérito A controvérsia gira em torno da legalidade da aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, em cumulação com os juros de mora de 1% ao mês, ou se deve ser aplicada apenas a taxa SELIC. O índice de correção monetária IGP-M tem sido amplamente aceito pela jurisprudência e pelas partes contratantes como mecanismo de atualização de débitos em contratos de natureza civil e empresarial. Em regra, as partes têm autonomia para estabelecer o índice de correção monetária e juros aplicáveis, nos termos do artigo 421 do Código Civil. Neste caso, a embargada adotou o IGP-M como índice para correção do débito, o que está em consonância com a prática comercial e contratual usual, não havendo vedação legal para tal escolha. A embargante pleiteia a aplicação exclusiva da taxa SELIC, sob o argumento de que esta já englobaria tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Contudo, a jurisprudência consolidada, especialmente do STJ, admite a cumulação de correção monetária por índice específico, como o IGP-M, com os juros de mora de 1% ao mês, desde que não haja disposição contratual ou legal em contrário. No caso dos autos, no contrato de compra e venda distratado, realizado entre as partes, há previsão expressa de aplicação do índice de INCC até a data do habite-se e após, do índice IGP-M, e conforme consta do caput artigo 67-A da Lei de Distrato, Lei 13.786/2018: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: [...] No presente caso, portanto, o índice a ser utilizado, nos termos do contrato distratado foi o IGP-M, razão pela qual não assiste razão à embargante quanto à ilegalidade da aplicação do referido índice. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas relações contratuais privadas, não há impedimento para a aplicação cumulativa de índices de correção monetária, como o IGP-M, e juros moratórios de 1% ao mês. Tal cumulação tem o objetivo de preservar o valor real do crédito e, ao mesmo tempo, sancionar a mora do devedor. Com relação à cobrança dos juros compensatórios, entendo que são devidos, haja vista sua previsão legal em caso de inadimplemento no contrato de compra e venda distratado. Dessa forma, os cálculos apresentados pela embargada, com base na aplicação do IGP-M, dos juros de mora de 1% ao mês, e juros compensatórios de 1% ao mês estão corretos e em conformidade com a legislação e o entendimento jurisprudencial dominante, razão pela qual a alegação de excesso de execução por parte da embargante não se sustenta. Destarte, entendo que a parte embargante não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, com condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia para os autos principais. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 18 de setembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA SOUZA RODRIGUES em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)