Procedimento Comum Cível 0102375-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0102375-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810315 Processo nº 0102375-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA ELIZABETE FREIRE BRITO SOARES DE ARAUJO, ANA KARINA MELO MONTEIRO DA ROCHA, CELINE BARROS DE ALCANTARA, ISABELA BARACHO LOPES PEREIRA, SANARA FRANKLIN ALVES DE MELO Vistos etc. Ação de rito comum. Custas processuais já satisfeitas. A prova até aqui produzida pelas demandantes não é, por hora, suficiente à demonstração razoável da presença dos requisitos do provimento jurisdicional provisório e de urgência previsto e regulado no Art. 300 do novo CPC, não se afigurando as alegações exordiais, portanto, verossímeis e tornando implausível o direito afirmado na pretensão positiva. À luz do citado dispositivo legal instrumental, o interessado na obtenção de tutela satisfativa de urgência deverá trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Muito embora o novo CPC tenha substituído o requisito da verossimilhança das alegações proemiais pelo da probabilidade do direito, cuido não ter ocorrido redução da aferição da plausibilidade do interesse material afirmado na pretensão positiva, diante da similitude ou sinonímia das expressões. Daí advém a necessidade de aferição da verossimilhança fática quando à narrativa constante da Inicial, suficiente a se visualização uma verdade provável ou possível, independentemente da produção de prova. Somado a isto, há de coexistir a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na peça inaugural, de modo a alinhar os fatos aos efeitos jurídicos almejados. Somente depois da confirmação da existência desse requisito, deverá o Magistrado observar a verificação ou não do perigo da demora no ofertamento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz tutela/proteção do direito pleiteado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida reclamada. Na espécie, como afirmado alhures, os requisitos dispostos no Art. 300 do CPC, neste momento processual, não se fazem presentes, razão porque, neste momento processual, sobressaindo-se a autonomia da instituição universitária de que cuida a LDB, não se pode auferir a antecipação jurisdicional tutelatória desejada. Por tais razões, pois, deixo de conceder, por hora, a tutela provisória de urgência em caráter antecipado reclamada na Petição Inicial, para DETERMINAR inicialmente a intimação da instituição de ensino superior ora ré, pelo meio mais rápido, eficiente e legalmente permitido, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dizer do pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado na peça exordial, de logo comprovando a vinculação jurídica da demandante à dívida que lhe é impingida, e sua citação, com a advertência do Art. 344 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao pedido atrial. P. I. Recife, 11 de setembro de 2024. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

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