Procedimento Comum Cível 0055865-05.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055865-05.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178774612, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0055865-05.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CARMEN LUCIA CUPERTINO DA SILVA REPRESENTANTE: ELISANGELA CUPERTINO DA SILVA Vistos, etc. CARMEN LÚCIA CUPERTINO DA SILVA, neste ato representada por sua filha, ELISÂNGELA CUPERTINO DA SILVA, qualificadas nos autos, por meio de Advogado Constituído propôs Ação de Obrigação de Fazer em face do INSTITUTO DE RECURSO HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH/PE (SASSEPE), alegando, em suma, ser portadora de Síndrome Demencial Irreversível - Mal de Alzheimer e, em decorrência do seu grave estado de saúde, com quadro demencial (Alzheimer), encontra-se restrita ao leito, não fala, não deambula, é mantida com alimentação por sonda nasoenteral, depende de rígido uso e controle de medicamentos. Diz que diante do seu avançado quadro demencial, está internada no Hospital Santa Teresinha desde 14.08.2021, sendo-lhe recomendado o tratamento por meio de internamento domiciliar (home care). Salienta que requereu o tratamento assinalado 4 vezes ao Sassepe, contudo não obteve qualquer resposta. Sendo assim, pugna, em sede de tutela antecipada, que o Réu autorize/forneça e garanta os custos e despesas do tratamento domiciliar (home care) 24h, com todo o corpo médico profissional, fisioterapeutas, fonoterapeutas, materiais e medicamentos que se fizerem necessários, sem limitações. Ao final pugna pela procedência da ação para tornar definitiva a tutela, bem como para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais. Formulou pedido de justiça gratuita. Juntou documentos. Despacho de ID 105952617 determinou a emenda da inicial. Emenda da inicial de ID 107647336 para fins de alterar o valor da causa para R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) e juntar documentos. Despacho de ID 107657191 concedeu a gratuidade e acolheu a emenda da inicial. Na oportunidade, foi determinada a vistoria do imóvel da autora pela APEVISA e a intimação do réu para apresentar manifestação prévia sobre o pleito antecipatório. Embargos de declaração de ID 107910938, opostos pela autora. Decisão proferida no agravo de instrumento nº 0011083-62.2022.8.17.9000 deferindo a tutela recursal pretendia para fins de determinar que o réu disponibilize à autora o tratamento mediante Home Care, ID 108023299. Decisão de ID 108282957 julgou improcedente os aclaratórios pela parte autora e determinou a citação do réu. Citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme certidão de ID 118499691. Contestação extemporânea de ID 118896695. Réplica de ID 120359563. Despacho de ID 133140806 solicitando ao réu e à empresa que presta o serviço de home care informações sobre os insumos e terapias contempladas no tratamento domiciliar. O demandando noticiou a liberação do home care de média complexidade, por meio da prestadora Confiare, com remédios, medicamentos e fraldas, ID 134184477. Em petição de ID 135005427, a CONFIARE SAÚDE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA prestou a informações solicitadas por este Juízo. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0011083-62.2022.8.17.9000 dando provimento ao recurso, ID 135106153. A autora noticiou o descumprimento da decisão que concedeu o pleito antecipatório, ID 151926365. Intimado sobre a petição assinalada, o réu informou o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, ID 172421227. O MP deixou transcorrer o prazo sem intervir no feito, conforme decurso registrado pelo sistema em 24.07.2024. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Analisando os autos, verifico a existência de uma das hipóteses legais que autorizam o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355 do Código de Processo Civil. A preliminar de necessidade de indeferimento da inicial não merece prosperar, posto que o processo foi devidamente instruído com todos os documentos necessários para o deslinde do feito. Superada a preliminar, passo ao estudo do mérito. O cerne da questão consiste em apreciar se a autora possui direito ao internamento em serviço de home care às expensas do IRH/PE. A proteção jurídica à saúde está alçada ao nível constitucional, explicitada na obrigatoriedade da formulação de políticas para a manutenção preventiva da saúde dos cidadãos, bem assim na execução de ações e serviços que atendam a demanda de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Sendo a saúde um bem essencial, correlacionado com a preservação do bem maior, a vida, deve o Estado promover a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispõe os arts. 196 e 198 da Constituição Federal. Tenho assim, que a pretensão da autora é o direito à qualidade de vida e, até mesmo, à própria vida, os quais são indisponíveis e predominam sobre quaisquer outros interesses, estejam eles tutelados por leis ou contratos. Sobre o tema, merece destaque a decisão do E. Ministro Celso de Mello, na medida cautelar PETMC – 1246/SC: “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5.º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.” Por se tratar de um direito fundamental, o Estado deve garantir a manutenção da saúde para todos indistintamente, razão pela qual considero abusiva a demora excessiva do SASSEPE em autorizar o tratamento da autora. Além do direito à vida, há que se destacar a Dignidade da Pessoa Humana erigida à condição de fundamento constitucional da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III da CF). Considero, ademais, ser obrigação do SASSAPE prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde de seus segurados. Em caso semelhante, entendeu a jurisprudência desse Colendo Tribunal de Justiça de Pernambuco, in verbis: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. PLANO DE SAÚDE RECIPREV. FORNECIMENTO DE TATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR - HOME CARE. DOENÇA DE ALZHEIMER E ATROFIA CEREBRAL, COM HISTÓRICO DE CRISES CONVULSIVAS. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. URGÊNCIA NO FORNECIMENTO. RECUSA INDEVIDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 05 DIAS. ARBITRAMENTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADADE E PROPORCIONABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS Nº. 35 DO TJPE E 469 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. Despiciendas maiores ilações sobre o tema, vejo que a alegação de perda superveniente do objeto, tal como suscitado pela Apelante, não merece acolhimento. Destaco que, muito embora a Autora tenha aderido voluntariamente ao Programa de Gerenciamento de Crônicos da Autarquia, tal assunção não se presta, por si só, e por óbvio, a autorizar a extinção da lide por esvaziamento do seu objeto. 2. A Apelada, intimada a se manifestar sobre a eventual perda superveniente do objeto da demanda (fls. 110), apresentou resposta nos autos (fls. 112), informando o descumprimento da decisão interlocutória que antecipou a tutela pretendida e requerendo o prosseguimento do feito e o cumprimento da decisão eu determinou o fornecimento do tratamento pretendido. 3. De mais a mais, como bem pontuou o parecer da Douta Procuradoria de Justiça do Estado, a parte Autora não desistiu da ação, manifestação que autorizaria a extinção do feito sem enfrentamento de mérito ante a ausência de interesse processual. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir seu tratamento adequado, de modo que o Estado não pode substituí-lo e limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado. 5. No mérito, a eficácia/urgência do fornecimento do tratamento indicado pelos médicos especialistas, bem como a ocorrência de risco à saúde da Apelada restam evidenciadas pela apreciação dos laudos médicos juntados aos autos. 6. Patente, portanto, a necessidade de utilização imediata do tratamento em questão 7. Nesse contexto, não se sustenta a restrição imposta pelo Demandado, ora Apelante, de modo que é patente o dever da Autarquia Municipal em custear o tratamento médico domiciliar na forma pretendida pela Autora. 8. A súmula 35, deste Tribunal, possibilita a condenação do ente público no pagamento de danos morais por negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde. 9. Da mesma forma, conforme entendimento sumulado do STJ, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 10. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso fixado na decisão, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que sua fixação tem por escopo unicamente reprimir a resistência da Apelada, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada. 11. O prazo de 05 dias, fixado para cumprimento da decisão, de igual forma, se mostra razoável e proporcional, considerando a necessidade e estado de saúde da Autora. 12. Remessa Necessária a que se nega provimento, prejudicado o apelo voluntário. 13. Decisão unânime. (Apelação / Remessa Necesária 497642-10056494-14.2012.8.17.0001, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/04/2018, DJe 03/05/2018) Conforme documentos trazidos, dúvidas não há quanto à prescrição de tratamento diferenciado para a autora, que é portadora de Síndrome Demencial Irreversível - Mal de Alzheimer, sendo necessário o tratamento por meio de home care, não devendo o Judiciário adentrar no mérito da prescrição médica, pois o médico é o profissional capacitado a prescrever o tratamento que achar correto, respondendo, inclusive, por ilegalidades e desvios que cometer quando no exercício de suas funções. Ressalto, ainda mais, que os atestados e laudos médicos expedidos por profissionais credenciados ao Conselho Regional de Medicina revelam o grave estado clínico da paciente, bem como afirmam a necessidade de tratamento diferenciado como sendo o meio capaz de resguardar a sua saúde/vida. Ademais, entendo que não há violação ao princípio da separação dos poderes quando o Judiciário intervém, não para compelir o Executivo a realizar o que está além de sua capacidade material, mas para assegurar aos cidadãos direitos consagrados na Carta Magna, como o direito à saúde. Quanto ao dano moral, os incisos V e X do art. 5° da Constituição Federal estabeleceram de forma peremptória a possibilidade de reparação do dano moral e, mais recentemente, o novo Código Civil, em seus art. 186, 927 e 942, resguardou tal possibilidade, predominado, hoje, o entendimento da reparabilidade econômica, embora não se possa quantificar a dor nem medir os danos morais. Assim, a compensação em dinheiro visa tão somente minimizar os efeitos causados pelos sentimentos negativos infligidos com danificação, de modo que, longe da busca de uma equivalência, só será possível admitir uma compensação na ordem da proporcionalidade e da razoabilidade. Para se verificar a ocorrência de dano moral, deve-se analisar a existência de três requisitos: (i) o ato ilícito; (ii) o dano causado e o (iii) nexo causal entre ato e dano causado pelo réu. No caso em apreço, a pretensão de condenação do réu em danos morais não merece ser acolhida, pois não há nos autos comprovação da conduta ilícita do demandando. Deixo de considerar os demais argumentos das partes nos autos, pois desnecessários para afastar a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC. Diante de todo o exposto, por tudo que nos autos consta, confirmo os efeitos da tutela antecipada, tornando-a em definitiva, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a parte ré arque com os custos do tratamento da autora, por meio do home care, incluindo todos os profissionais e insumos solicitados no laudo de ID 107647341, enquanto houver necessidade, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Saliente-se que a cada 3 (três) meses a parte autora deverá apresentar laudo médico atualizado que comprove a necessidade de continuidade do tratamento a fim de permitir seu acesso ao serviço de home care concedido judicialmente. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, sendo dispensada a parte correspondente à Fazenda Pública Estadual, ante a previsão legal, e ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária dos auspícios da justiça gratuita (art. 98, §2º e §3º do CPC). Ademais, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser distribuídos na proporção da derrota experimentada por cada uma das partes. O pedido mais relevante, aquele para o qual a parte despendeu maior tempo e no qual a lide se alicerçou, foi o tratamento referido. No que toca a este pedido, houve deferimento pleno, pelos motivos explanados. Isto posto, apesar da sucumbência recíproca dos honorários advocatícios, não há como compensá-los, tendo em vista que a “vitória” da parte autora ocorreu no pedido principal, enquanto a derrota da mesma se deu em um pedido de menor importância, aí incluído o pedido de indenização por danos morais. Diante disso, estipulo, de modo proporcional à vitória de cada uma das partes, o pagamento dos honorários advocatícios. Nessa orientação, já se manifestou o STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃOCONTRADIÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS.APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO [...] 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que adistribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existênciade sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. 6. Recurso especial parcialmente provido. STJ - REsp: 1166877 DF 2009/0225699-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/10/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2012) Portanto, ao IRH/PE, arbitro o valor do referido pagamento em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e à parte autora o pagamento de R$1.000,00 (um mil reais), estando este suspenso enquanto perdurar a situação econômica e financeira da parte suplicante. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, 13 de agosto de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 19 de setembro de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)