Embargos à Execução 0060766-84.2020.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0060766-84.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PLACIDO PEREIRA DA COSTA CALUETE EMBARGADO(A): REALESIS RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _182011191_, conforme segue transcrito abaixo: " [1. DO RELATÓRIO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060766-84.2020.8.17.2001 Trata-se de embargos à execução promovidos por Plácido Pereira da Costa Caluete em face de Realesis Recife Empreendimentos Imobiliários S.A., todos devidamente qualificados na exordial. Preliminarmente, a embargante afirma a ilegitimidade ativa do embargado para figurar no polo ativo da execução, ao argumento de que o contrato de confissão de dívida foi firmado coma a pessoa jurídica matriz e não com a requerente. Explica, ainda, que a embargada é uma empresa filial da verdadeira credora (matriz) e que não poderia buscar o crédito requerido. Afirma, ainda, a irregularidade da representação processual, com o fundamento de que a procuração do patrono não foi assinada pelo representante legal da pessoa jurídica matriz. Além disso, aduz defeito no demonstrativo de débito apresentado na execução, fato que impossibilitou a apresentação da alegação de excesso. No mérito, confessa o débito, mas alega que, por fato superveniente e força maior, não adimpliu com a obrigação e requer o parcelamento do saldo devedor. Pleiteia o julgamento procedente dos embargos para o fim de extinguir a execução. Certidão de tempestividade lançada no id. 77865463. No id. 135483356, foram recebidos os embargos à execução, com a concessão da gratuidade judiciária, sem efeito suspensivo, sendo determinada a intimação do embargado para se manifestar. O embargado apresenta impugnação no id. 136645210. Inicialmente, impugna a concessão do benefício da gratuidade judiciária, ao fundamento de que o embargante possui condições de arcar com as custas processuais e que não foi juntada qualquer comprovação da impossibilidade econômica de pagamento. No mérito, afirma que matriz e filial são a mesma pessoa jurídica, possuindo legitimidade para requerer o crédito. Rebate a alegação de irregularidade da representação processual, afirmando que o Estatuto Social prevê que a assinatura da procuração para representação judicial será realizada pelo seu Diretor Presidente. Além disso, aduz a inexistência de excesso de execução, argumentando que os encargos legais foram discriminados no título e que o demonstrativo está em conformidade com a previsão do art. 798, parágrafo único, do CPC. Pugna, ao final, pelo julgamento improcedente dos embargos, visando à continuidade da execução. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o julgamento dos presentes embargos à execução será analisado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que foram interpostos sob essa norma processual. Entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas, face à suficiência dos documentos presentes nos autos. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. Da impugnação à justiça gratuita. O embargado impugna a gratuidade concedida ao embargante, argumentando que ele teria condições de arcar com as custas e despesas processuais. A concessão de gratuidade a pessoa jurídica é possível, desde que seja devidamente comprovada a impossibilidade de custear as referidas despesas. No caso concreto, a embargante apresentou declaração de imposto de renda, indicando ausência de rendimento suficiente para arcar com as custas processuais (id. 103091808), o que levou este juízo a conceder o benefício. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA RECLAMADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, estendeu à pessoa jurídica a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Também nesse sentido, a jurisprudência pacificada na Justiça do Trabalho, conforme Súmula 463 do c. TST. Assim, comprovado pela recorrente sua dificuldade financeira, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não sendo exigível o depósito recursal para o preparo de seu recurso ordinário, conforme art. 899, § 10, da CLT ou mesmo o recolhimento das custas processuais. (TRT-3 - RO: 00104218420185030139 0010421-84.2018.5.03.0139, Relator: Antonio Carlos R.Filho, Setima Turma). Ressalte-se, ainda, que, na hipótese de impugnação da gratuidade judiciária, é ônus do impugnante apresentar comprovação da capacidade econômica dos beneficiários. Ou seja, nos termos do art. 373, I, do CPC, é responsabilidade do embargado demonstrar a possibilidade do embargante de arcar com as despesas processuais, o que ele não se desincumbiu de fazer. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDIÇÃO DE POBREZA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. No caso da impugnação à assistência judiciária, cabe ao impugnante comprovar a capacidade econômica do impugnado. Recurso Não Provido. (TJ-MG - AC: 10145120527406001 MG, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2013) Desta forma, rejeito a impugnação formulada pelo embargado e, por conseguinte, mantenho o benefício da gratuidade concedido ao embargante. Da alegação de irregularidade da representação processual. A pessoa jurídica embargada está regularmente representada por seu Diretor-Presidente, conforme exigido pelos seus atos constitutivos, como comprovado no id. 51889984. Dessa forma, não merece acolhimento o pedido do embargante de reconhecimento de irregularidade na representação processual. Da alegação de ilegitimidade passiva do embargado na execução. Alega o embargante que o embargado seria parte ilegítima para executar o crédito previsto no contrato de confissão de dívida, uma vez que é a filial da credora principal. No entanto, não assiste razão ao seu argumento. O negócio jurídico firmado pela filial considera-se realizado como se feito pela pessoa jurídica principal, para fins patrimoniais. Matriz e filial constituem uma única entidade. Ambas devem buscar a satisfação de eventuais créditos existentes. No caso concreto, a filial ingressou com a execução de título extrajudicial, com o intuito de cobrar o contrato de confissão de dívida formalizado pela matriz. Apesar de serem designadas por CNPJs diferentes, elas fazem parte de um único corpo jurídico, não sendo autônomas e possuindo um acervo patrimonial único. A única diferenciação que se impõe se destina a fins tributários, o que não se aplica na presente situação. Vejamos a jurisprudência nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MATRIZ E FILIAL NO POLO PASSIVO - Execução de Título Extrajudicial- Negócio jurídico firmado com uma filial – Pretensão de incluir a matriz no polo passivo da ação- Possibilidade – Parte legítima- Matriz e filial que constituem uma única pessoa jurídica - Matriz e filial que não são autônomas - Acervo patrimonial único – Responsabilidade de todas pelo pagamento da dívida – Precedentes do STJ: - De rigor a inclusão da matriz no polo passivo da ação executiva movida contra uma de suas filiais, ainda que o negócio jurídico tenha sido firmado com uma delas, uma vez que matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica, não sendo autônomas, e possuem acervo patrimonial único, razão pela qual há responsabilidade de todas pelo pagamento da dívida. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 20228987020238260000 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Assim, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade é incabível. Do defeito do demonstrativo de débito e da alegação de execução de execução. Inicialmente, não merece acolhimento a alegação de que o demonstrativo de débito está incorreto. O embargado, na referida execução, apresentou, além do título (confissão de dívida), o demonstrativo de débito, conforme previsto pelo art. 798, inciso I, parágrafo único, do CPC. No que tange ao alegado excesso, o embargante não comprovou nem declarou o valor que considera excessivo, tampouco apresentou um demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, em desobediência ao art. 917 do CPC. Vejamos a literalidade do dispositivo: Art. 917 (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Assim, o embargante deixou de apresentar um demonstrativo de débito discriminado e atualizado, incluindo os indicadores dos valores que considera corretos e aqueles que julga abusivos, além dos respectivos juros, multa pelo inadimplemento e atualizações. Cito julgado acerca desse entendimento: INÉPCIA DA INICIAL NESTE PONTO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 735-A, § 5º, do Código de Processo Civil, "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos - PODER JUDICIÁRIO embargos ou de não conhecimento desse fundamento". 2. Para fins do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, é insuficiente cálculo provisório apresentado sem qualquer indicação da origem do suposto excesso de execução. 3. Não demonstrados os requisitos exigidos para recebimento de embargos à execução com efeito suspensivo (art. 739-A, § 1º, do CPC), o pleito deve ser indeferido, com o consequente prosseguimento da execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1287126-6 - Formosa do Oeste - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 11.02.2015). (TJ-PR - AI: 12871266 PR 1287126-6 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 11/02/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1521 09/03/2015). Resta, então, prejudicada a análise da alegação de excesso de execução por ausência de demonstrativo de débito, o que implica na rejeição do conhecimento do pedido, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. Portanto, não conheço do pedido de alegação de excesso de execução. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente os embargos à execução e, por conseguinte, indefiro todos os pedidos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita. Havendo recurso de apelação intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º). Após o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões remetam-se ao Egrégio Tribunal. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se estes autos. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 19 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

20/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REALESIS RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLACIDO PEREIRA DA COSTA CALUETE em 24/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(67)