Procedimento Comum Cível 0093247-95.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0093247-95.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0093247-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SONIA MARIA ANDRADE TEIXEIRA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por SONIA MARIA ANDRADE TEIXEIRA em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ambas já devidamente qualificadas nos autos. As partes anunciaram a formalização de acordo para pôr fim a demanda, através da petição de Id 189462558. Restou acordado que a ré pagará a autora a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a partir do protocolo da minuta do acordo (27/11/2024), além de promover a baixa da fatura objeto da lide no valor de R$ 943,59 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) com vencimento em 08/04/2022, referente a uc: 0073260035, bem como realizar a retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao referido débito no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o protocolo da minuta. As partes renunciaram ao prazo recursal. É o relatório. Passa-se a decidir. Sabe-se que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. Neste aspecto, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O art. 139, inciso V, do CPC, autoriza o juiz a promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes litigantes, cuja possibilidade pode ocorrer após a prolação da sentença de mérito, inclusive, do trânsito em julgado, motivo pelo qual merece ser cassada a decisão agravada, determinando que o juízo de origem aprecie o pedido de homologação de acordo formulado na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03647287020178090000, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 26/02/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/02/2018) ***** CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. ARTIGO 27 DA LOJDF. ACORDO APÓS SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. (...) 4. Não há óbice para a homologação de acordo extrajudicial em juízo após a prolação de sentença, inclusive depois do trânsito em julgado. Precedentes do TJDFT. (...) (TJ-DF 07097932320188070000 - Segredo de Justiça 0709793-23.2018.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 15/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese, a parte autora, de comum acordo com a ré, resolveu pôr fim à demanda mediante concessões recíprocas, requerendo, pronunciamento judicial para segurança jurídica do que fora pactuado. Como é cediço, a homologação de acordo entre as partes enseja a extinção do feito com resolução do mérito, por pressupor que as partes, mediante as respectivas concessões, alcançaram um denominador comum em relação ao objeto da lide. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação firmada pelas partes, para que produza os efeitos jurídicos e legais pretendidos, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso III, alínea b, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 18, § 3º da Lei nº 17.116/2020. Considerando a renúncia ao prazo recursal, ao arquivo de imediato. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-184359074, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO¹ Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0093247-95.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SONIA MARIA ANDRADE TEIXEIRA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora, Sônia Maria Andrade Teixeira, informou o descumprimento, por parte da ré, da tutela antecipada concedida nos autos, a qual determinava a manutenção do fornecimento de energia elétrica no endereço da autora. Conforme relatado, a ré, na data de ontem (03.10.2024), compareceu ao endereço da autora e realizou a suspensão parcial do fornecimento de energia, desconectando os fios e deixando apenas o medidor com energia. Diante da gravidade do alegado descumprimento e para assegurar o cumprimento das determinações judiciais, determino a intimação da ré, Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se manifeste sobre a alegação de descumprimento da tutela antecipada concedida nos presentes autos, COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, sob pena de aplicação da multa por descumprimento nos termos já estabelecidos na decisão anterior. Fica advertida que, em caso de permanência do descumprimento, poderá ser aplicada multa adicional, conforme requerido pela parte autora, até o limite estipulado, além de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 7 de outubro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 14/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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