Recurso Especial 0080996-50.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Limitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 4° Grau · TJPE · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

PLUS IMOVEIS S.A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE 55228·CPF·Representa: Autor

MANAMI FUKUSHIMA BATISTA

OAB/PE 43853·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE 46408·CPF·Representa: Autor

PAULO GESTEIRA COSTA FILHO

OAB/PE 23665·CPF·Representa: Réu

RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO

OAB/PE 33055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0080996502020817200120260504141819

04/05/2026, 14:18

Decorrido prazo de PLUS IMOVEIS S.A em 30/04/2026 para recurso

30/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 322979/2026

07/04/2026, 16:11

Protocolizada Petição 322979/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2026

07/04/2026, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026

06/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:56

Conhecido o recurso de PLUS IMOVEIS S.A e não-provido

30/03/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/04/2026

30/03/2026, 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

22/08/2025, 16:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

22/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 767381/2025

22/08/2025, 16:11

Protocolizada Petição 767381/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/08/2025

22/08/2025, 16:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

19/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

15/08/2025, 16:30

Todas as movimentações(49)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0080996502020817200120260504141819

04/05/2026, 14:18

Decorrido prazo de PLUS IMOVEIS S.A em 30/04/2026 para recurso

30/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 322979/2026

07/04/2026, 16:11

Protocolizada Petição 322979/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2026

07/04/2026, 15:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/03/2026, 13:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/08/2025, 16:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026

06/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:56

Conhecido o recurso de PLUS IMOVEIS S.A e não-provido

30/03/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/04/2026

30/03/2026, 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

22/08/2025, 16:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

22/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 767381/2025

22/08/2025, 16:11

Protocolizada Petição 767381/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/08/2025

22/08/2025, 16:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

19/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

15/08/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2025

15/08/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

23/06/2025, 10:45

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2876975)

23/06/2025, 10:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025

23/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/06/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025

17/06/2025, 16:30

Conheço do agravo de PLUS IMOVEIS S.A para determinar sua autuação como Recurso Especial

17/06/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

13/06/2025, 11:09

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

13/06/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/06/2025, 10:16

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/06/2025, 10:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025 Petição Nº 390774/2025 - EDcl

12/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 01:02

Embargos de Declaração de PLUS IMOVEIS S.A acolhidos - Petição Nº 2025/00390774 - EDcl no AREsp 2876975

09/06/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0390774 - EDcl no AREsp 2876975 - Publicação prevista para 12/06/2025

09/06/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

14/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 424039/2025

14/05/2025, 11:01

Protocolizada Petição 424039/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/05/2025

14/05/2025, 10:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 09/05/2025 Petição Nº 390774/2025 -

09/05/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2025, 01:20

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 390774/2025. Publicação prevista para 09/05/2025)

07/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 390774/2025

06/05/2025, 14:31

Protocolizada Petição 390774/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/05/2025

06/05/2025, 14:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

28/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

23/04/2025, 21:00

Não conhecido o recurso de PLUS IMOVEIS S.A

23/04/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

07/04/2025, 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/03/2025 e término em 03/04/2025, para PLUS IMOVEIS S.A manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

04/04/2025, 19:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 27/03/2025

27/03/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2025, 01:30

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202500798670. Publicação prevista para 27/03/2025)

25/03/2025, 09:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/03/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

11/03/2025, 10:45

DECISÃO TERMINATIVA

•17/06/2025, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•09/06/2025, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•23/04/2025, 21:00