Procedimento Comum Cível 0051185-40.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051185-40.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): LUCIA FLORENCIA NOBREGA EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR. INSPEÇÃO IN LOCO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A inspeção nas unidades consumidoras é uma prerrogativa conferida às fornecedoras de energia elétrica, com o fim de minorar os prejuízos sofridos em decorrência de atos ilícitos comumente praticados. 2. Não obstante, o exercício desse direito exige a observância estrita às normas da ANEEL, que estabelecem a forma como o procedimento deve ser realizada, sendo impositiva a observância ao contraditório e à ampla defesa. 3. O simples fato de ter havido a redução do consumo médio pode decorrer de diversos fatores, dentre os quais a ocorrência de desvio de energia ou falha no aparelho de medição. Em tais situações, a ANEEL permite que a concessionária apure o valor que deixou de ser registrado e efetue a cobrança ao consumidor. 4. Além disso, é necessário que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, dando ciência à parte consumidora a respeito da realização de perícia no medidor, devendo a distribuidora comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação, com pelo menos dez dias de antecedência o local, data e hora da realização da avaliação técnica art. 129, §7º, Resolução ANEEL nº 414/2010. 5. Não restou demonstrada a existência de vínculo entre a suposto irregularidade e a diminuição do valor registrado pelo medidor, como também não houve a devida observância aos termos da sobredita resolução, em especial às normas que consagram o contraditório e a ampla defesa, não havendo outro caminho senão reconhecer a inexigibilidade do débito. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0051185-40.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº 0051185-40.2023.8.17.2001, em que figuram as partes em epígrafe, os Desembargadores integrantes desta Câmara Cível, à unanimidade de votos, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data conforme a certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIA FLORENCIA NOBREGA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA FLORENCIA NOBREGA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 10/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(55)