Embargos à Execução 0096695-42.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0096695-42.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JOSELI MENEZES CONCEICAO EMBARGADO(A): CURSO EDUCACIONAL EM ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181704155, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096695-42.2024.8.17.2001 Trata-se Embargos à Execução, promovida por Joseli Menezes Conceição, em face de Curso Educacional em Odontologia LTDA., na qual embargante objetiva desconstituir a execução movida contra ela, no valor de R$ 10.006,09 (dez mil, seis reais e nove centavos), proveniente do processo de execução tombado sob o nº 0072626-43.2024.8.17.2001. Segundo alega, precisou se afastar do curso oferecido pela embargada por razões de saúde, especificamente devido à fibromialgia incapacitante, o que, segundo ela, caracteriza situação de força maior que torna a obrigação inexigível. Argumenta que não poderia ter continuado o curso por conta de sua condição de saúde, a qual impossibilitou sua continuidade nas aulas e, consequentemente, o pagamento das mensalidades restantes. Além disso, alega que não houve qualquer notificação extrajudicial por parte da instituição, o que compromete a validade do título executivo. É o que há para relatar. DECIDO. De início, considerando os comprovantes de renda juntados, concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz pode conceder efeito suspensivo aos embargos à execução quando, cumulativamente, forem atendidos os requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. Para tanto, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A embargante apresentou prova documental de que sua incapacidade médica, diagnosticada como fibromialgia incapacitante, impediu sua continuidade no curso, além de ter havido a devida comunicação ao exequente. Com base nisso, há indícios suficientes de inexigibilidade da dívida proveniente dos autos principais, ante o caso fortuito que acometeu a parte autora, ou, no mínimo, excesso de execução, ante a cobrança de meses em que não houve a prestação do serviço efetivamente proposto. O perigo de dano é, também, de fácil caracterização, uma vez que a continuidade da execução antes do julgamento dos presentes embargos poderá gerar prejuízos financeiros significativos à embargante, visto que os valores cobrados podem estar acima do devido ou sequer serem exigíveis, possibilitando a restrição indevida de ativos financeiros da executada. Assim sendo, diante da análise dos elementos apresentados, concluo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, concedo o efeito suspensivo aos embargos propostos, ao passo que determino a suspensão da execução tombada sob o nº 0072626-43.2024.8.17.2001, até o julgamento final dos presentes embargos. Comunique-se da presente decisão, juntado cópia da mesma nos autos do processo sob nº 0072626-43.2024.8.17.2001, a fim de que se proceda com sua suspensão, nos termos do art. 921, II, do CPC. Cite-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 920, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, data digitalmente certificada Juiz de Direito " RECIFE, 20 de setembro de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

23/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CURSO EDUCACIONAL EM ODONTOLOGIA LTDA em 29/01/2026 23:59.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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