Procedimento Comum Cível 0037990-95.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037990-95.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Bernardino José do Couto Filho APELADO: Manoel Severino Lopes JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Carlos Eugênio de Castro Montenegro RELATOR: Des. Neves Baptista DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O ora apelante requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça no recurso interposto, por impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Intimado para fazer prova de sua incapacidade econômica, o recorrente juntou aos autos os documentos de Ids 23574658 a 23574810. Pois bem. O Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade da justiça a todos com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Outrossim, há expressa previsão legal (art. 99, §2º do CPC) no sentido de que só será indeferido o pedido de gratuidade quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão. É o que ocorre no presente caso. Considerando a documentação juntada pelo apelante (declaração de IR de Id 23574809) e a informação constante nos autos de que ele recebeu elevado montante a título de remuneração por serviço prestado ao autor (Id 16874295 e 16874297) – fato que inclusive é objeto de discussão neste feito -, entendo que não restou comprovada a alegada insuficiência de recursos. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DURANTE A AÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. Requerida a gratuidade da justiça no curso do processo, deve ser comprovada a hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no REsp 1355603 / MG). Relator: Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data da Publicação: DJe 09/12/2016. g.n. Assim, em não tendo a parte apelante trazido provas aos autos que demonstrem a hipossuficiência alegada, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0037990-95.2017.8.17.2001 indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Diante do exposto, determino a intimação de Bernardino José do Couto Filho, por meio de seu advogado, para realizar e comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

23/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 13:51

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição em pdf

07/07/2021, 02:29

Expedição de intimação.

18/06/2021, 13:25

Juntada de Petição de apelação

17/06/2021, 15:19

Expedição de intimação.

24/05/2021, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2021, 11:11

Conclusos para despacho

06/05/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 16:35

Expedição de intimação.

08/04/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2021, 16:46

Documentos

SENTENÇA

•24/05/2021, 11:11

SENTENÇA

•15/03/2021, 09:12

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição em pdf

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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