Cumprimento de sentença 0022930-19.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 24.275,26

Órgão julgador

Seção B da 9ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Cível da Capital - Seção B 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Ruy Trezena Patu Júnior

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA ENTRESY LTDA

CNPJ

Autor

ECM - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROSENSCHEK S MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALAGOAS CART 2 OFICIO DE NOTAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/PE 24155·CPF·Representa: Autor

MARCELO CARNEIRO GOES

OAB/PE 29515·CPF·Representa: Autor

MARINA VITORIA ESCOREL SERRA SOARES MONTEIRO

OAB/PE 57065·CPF·Representa: Autor

ESTER KNEUBUEHLER

CPF·Representa: Réu

ELISANDRO JOSE DUMS

OAB/SC 14923·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/PE 24155·CPF·Representa: Autor

MARCELO CARNEIRO GOES

OAB/PE 29515·CPF·Representa: Autor

MARINA VITORIA ESCOREL SERRA SOARES MONTEIRO

OAB/PE 57065·CPF·Representa: Autor

ESTER KNEUBUEHLER

CPF·Representa: Réu

ELISANDRO JOSE DUMS

OAB/SC 14923·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO EDRAS VIEIRA

OAB/SC 12678·CPF·Representa: Réu

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC 7688·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:45

Decorrido prazo de ECM - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ROSENSCHEK S MADEIRAS LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ENTRESY LTDA em 28/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:11

Alterada a parte

31/03/2026, 12:00

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Demonstrativo de Cálculo

•14/05/2026, 11:06

Despacho

•27/03/2026, 08:05

06/05/2026, 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:45

Decorrido prazo de ECM - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ROSENSCHEK S MADEIRAS LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ENTRESY LTDA em 28/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:11

Alterada a parte

31/03/2026, 12:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/03/2026, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 08:05

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:09

Processo Reativado

26/03/2026, 11:08

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/03/2026, 13:14

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:51

Decorrido prazo de ECM - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ENTRESY LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de ROSENSCHEK S MADEIRAS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2025, 19:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2025, 19:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/11/2025, 16:06

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 03:54

Conclusos para despacho

10/11/2025, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 20:02

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ENTRESY LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de ECM - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 09:10

Conclusos para despacho

15/10/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:02

Publicado Sentença (Outras) em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2025, 12:26

Julgado procedente em parte do pedido

06/10/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 14:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

23/09/2025, 16:51

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2025, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

07/06/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.

07/06/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2025, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2025, 15:33

Anulada a(o) sentença/acórdão

26/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2025, 14:54

Conclusos para despacho

20/02/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 15:51

Recebidos os autos

17/02/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DISTRIBUIDORA ENTRESY LTDA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA, ROSENSCHEK S MADEIRAS LTDA, ECM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 42039472, no prazo legal. Recife, 1 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0022930-19.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DISTRIBUIDORA ENTRESY LTDA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA, ROSENSCHEK S MADEIRAS LTDA, ECM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 42039472, no prazo legal. Recife, 1 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0022930-19.2016.8.17.2001 Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DISTRIBUIDORA ENTRESY LTDA APELADOS: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS SOFRIDOS POR PESSOA JURÍDICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO PARTICIPARAM DO ACORDO. INVIABILIDADE NO CASO. TERMOS DA TRANSAÇÃO INEQUÍVOCOS QUANTO À QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. O dano moral sofrido por pessoa jurídica causado por negativação indevida revela-se especialmente mais danoso em relação ao mesmo fato sofrido por pessoa física, uma vez que o ato atinge diretamente o direito ao crédito, o que, em relação à primeira, pode resultar no encerramento de suas atividades. A menos que se possa inferir expressamente do acordo que a quitação ali oferecida é parcial e diz respeito somente a um devedor, a transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários, como regra geral, "extingue a dívida em relação aos co-devedores" (art. 844, § 3º, do Código Civil). Sentença mantida. Recurso não provido. Julgamento unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0022930-19.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DISTRIBUIDORA ENTRESY LTDA APELADOS: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS SOFRIDOS POR PESSOA JURÍDICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO PARTICIPARAM DO ACORDO. INVIABILIDADE NO CASO. TERMOS DA TRANSAÇÃO INEQUÍVOCOS QUANTO À QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. O dano moral sofrido por pessoa jurídica causado por negativação indevida revela-se especialmente mais danoso em relação ao mesmo fato sofrido por pessoa física, uma vez que o ato atinge diretamente o direito ao crédito, o que, em relação à primeira, pode resultar no encerramento de suas atividades. A menos que se possa inferir expressamente do acordo que a quitação ali oferecida é parcial e diz respeito somente a um devedor, a transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários, como regra geral, "extingue a dívida em relação aos co-devedores" (art. 844, § 3º, do Código Civil). Sentença mantida. Recurso não provido. Julgamento unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0022930-19.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DISTRIBUIDORA ENTRESY LTDA APELADOS: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS SOFRIDOS POR PESSOA JURÍDICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE NÃO PARTICIPARAM DO ACORDO. INVIABILIDADE NO CASO. TERMOS DA TRANSAÇÃO INEQUÍVOCOS QUANTO À QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. O dano moral sofrido por pessoa jurídica causado por negativação indevida revela-se especialmente mais danoso em relação ao mesmo fato sofrido por pessoa física, uma vez que o ato atinge diretamente o direito ao crédito, o que, em relação à primeira, pode resultar no encerramento de suas atividades. A menos que se possa inferir expressamente do acordo que a quitação ali oferecida é parcial e diz respeito somente a um devedor, a transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários, como regra geral, "extingue a dívida em relação aos co-devedores" (art. 844, § 3º, do Código Civil). Sentença mantida. Recurso não provido. Julgamento unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0022930-19.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 04

23/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 06:28

Expedição de Alvará.

22/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

03/08/2023, 16:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/07/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:43

Decorrido prazo de FRANCISCO EDRAS VIEIRA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:43

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 08:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/05/2023, 14:37

Dados do processo retificados

23/05/2023, 14:36

Alterada a parte

23/05/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 14:33

Processo enviado para retificação de dados

23/05/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 14:27

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação

02/05/2023, 14:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/03/2023, 15:09

Julgado procedente o pedido

10/03/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 11:27

Conclusos para despacho

02/05/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição em pdf

25/04/2022, 14:51

Expedição de intimação.

30/03/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 09:05

Conclusos para julgamento

19/02/2021, 17:50

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 25ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

17/02/2021, 12:08

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 25ª Vara Cível da Capital)

08/09/2020, 18:45

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 15:47

Expedição de intimação.

30/07/2020, 11:43

Decretada a revelia

20/07/2020, 21:44

Conclusos para despacho

05/05/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 19:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 16:41

Expedição de intimação.

09/03/2020, 16:36

Dados do processo retificados

09/03/2020, 16:34

Processo enviado para retificação de dados

09/03/2020, 16:33

Dados do processo retificados

09/03/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 16:31

Processo enviado para retificação de dados

09/03/2020, 16:29

Homologada a Transação

05/03/2020, 17:45

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 12:09

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 09:52

Juntada de Petição de petição

08/10/2019, 15:06

Conclusos para despacho

16/09/2019, 14:42

Juntada de Petição de petição em pdf

13/09/2019, 11:50

Expedição de intimação.

07/08/2019, 15:21

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 15:20

Juntada de Petição de certidão

05/07/2019, 15:05

Expedição de citação.

17/05/2019, 14:14

Dados do processo retificados

17/05/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 14:05

Processo enviado para retificação de dados

17/05/2019, 14:03

Juntada de Petição de petição em pdf

30/04/2019, 10:47

Expedição de intimação.

27/03/2019, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 16:36

Conclusos para despacho

26/01/2017, 17:12

Juntada de Petição de petição

26/01/2017, 16:42

Juntada de Petição de petição

24/01/2017, 11:11

Expedição de intimação.

05/12/2016, 18:16

Juntada de carta

18/11/2016, 16:00

Juntada de aviso de recebimento (ar)

11/11/2016, 15:36

Juntada de aviso de recebimento (ar)

11/11/2016, 15:34

Remetidos os Autos (devolução da conciliação) para Seção B da 25ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Capital - CCMA)

10/11/2016, 08:43

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 14:11

Expedição de Certidão.

03/11/2016, 18:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/11/2016, 10:57

Juntada de Petição de petição

03/11/2016, 09:03

Remetidos os Autos (para conciliação) para Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Capital - CCMA. (Origem:Seção B da 25ª Vara Cível da Capital)

31/10/2016, 12:17

Expedição de citação.

19/10/2016, 14:37

Expedição de citação.

19/10/2016, 14:37

Expedição de citação.

19/10/2016, 14:37

Decorrido prazo de Marcelo Carneiro Goes em 14/10/2016 23:59:59.

15/10/2016, 00:33

Expedição de ofício.

07/10/2016, 14:32

Expedição de Ofício.

06/10/2016, 18:58

Expedição de intimação.

20/09/2016, 17:53

Audiência conciliação designada para 03/11/2016 14:30 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital.

20/09/2016, 17:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

20/09/2016, 16:33

Conclusos para decisão

30/08/2016, 18:42

Juntada de Petição de petição

29/08/2016, 15:30

Expedição de intimação.

15/08/2016, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2016, 15:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento / deposito / custas

17/06/2016, 11:08

Juntada de Petição de petição

17/06/2016, 11:08

Juntada de Petição de petição

17/06/2016, 11:08

Conclusos para decisão

15/06/2016, 14:35

Distribuído por sorteio

15/06/2016, 14:34

Sentença (Outras)

•16/11/2025, 16:06

Despacho

•16/10/2025, 09:10

Sentença (Outras)

•06/10/2025, 12:26

Sentença (Outras)

•06/10/2025, 12:26

Despacho

•26/05/2025, 08:27

Decisão\Acórdão

•19/12/2024, 15:07

Decisão\Acórdão

•19/09/2024, 20:13

Despacho\Intimação\Intimação (Outros)

•23/05/2023, 14:27

Sentença (Outras)

•10/03/2023, 18:25

Despacho

•16/03/2022, 12:02

Decisão

•20/07/2020, 21:44

Sentença (Outras)

•05/03/2020, 17:45

Despacho

•27/03/2019, 16:36

Todos os documentos(18)

Demonstrativo de Cálculo

•14/05/2026, 11:06

Despacho

•27/03/2026, 08:05

Sentença (Outras)

•16/11/2025, 16:06

Despacho

•16/10/2025, 09:10

Sentença (Outras)

•06/10/2025, 12:26

Sentença (Outras)

•06/10/2025, 12:26

Despacho

•26/05/2025, 08:27

Decisão\Acórdão

•19/12/2024, 15:07

Decisão\Acórdão

•19/09/2024, 20:13

Despacho\Intimação\Intimação (Outros)

•23/05/2023, 14:27

Sentença (Outras)

•10/03/2023, 18:25

Despacho

•16/03/2022, 12:02

Decisão

•20/07/2020, 21:44

Sentença (Outras)

•05/03/2020, 17:45

Despacho

•27/03/2019, 16:36

Ata de Audiência (Outras)

•03/11/2016, 15:19

Decisão

•20/09/2016, 16:33

Despacho

•11/08/2016, 15:58