Monitória 0047282-31.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0047282-31.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP EXECUTADO(A): JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS Decisão Saneadora Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0047282-31.2022.8.17.2001 Trata-se de Ação originalmente ajuizada como Execução de Título Executivo Extrajudicial, em 03/05/2022, por TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP em desfavor de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, tendo sido convertida em Ação Monitória através da decisão ID 131481209, com fundamento no art. 700 e seguintes do CPC, referente ao crédito de R$ 433.681,27 (quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), conforme planilha Id 104532985, atualizada até abril/2022, originário do inadimplemento das parcelas decorrentes do Instrumento Particular de Confissão De Dívida, assinado em 07/04/2021, no valor de R$381.191,14 (trezentos e oitenta e um mil, cento e noventa e um reais e quatorze centavos). Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, Instrumento Particular de Confissão de Dívida, demonstrativo do débito, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas pelo autor, no valor de R$ 8.673,62 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), pagamento em 11/05/2022, conforme comprovante consulta ao SICAJUD. Decisão ID 135110842 – deferimento do mandado de pagamento, antes da oitiva da parte contrária. Mandado de pagamento no endereço AV BOA VIAGEM, 1196, Apto 1401, Primeiro Jardim Dona Izabel, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.011-000. Diligência positiva (ID 139649876) juntada em 01/08/2023. Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59. Embargos à monitória ID 143369996, opostos em 04/09/2023. Preliminares de justiça gratuita, empresas em recuperação judicial, bloqueio de bens pela Justiça Federal (4ª Vara Federal de Pernambuco - procedimento nº 0815911-71.2020.4.05.830), subsidiariamente, parcelamento das custas (06 parcelas), desnecessidade de penhora/ garantia do juízo, suspensão (indisponibilidade de bens, existência de medida constritivas penais), ausência de documentação original/ indispensável à propositura da ação (título executado e planilha de cálculo que demonstre de forma compreensível a apuração exata do valor da obrigação, Instrumento Particular de Confissão de Dívida original e com assinatura de duas testemunhas), insuficiência de autenticidade, violação ao princípio da cartularidade, extinção sem resolução (art. 485, inciso I, CPC), sem comprovação da liquidez e certeza (instrumento de confissão de dívida - assinaturas em páginas separadas, indicação de pessoas desqualificadas para representação da credora, excesso do valor executado, utilização injustificada do indexador do TJ/MG, de honorários advocatícios de 10%, taxa de juros moratórios, necessidade de perícia documental/ grafotécnica no documento original (atestar a veracidade) e contábil (apuração de valores), suspensão do mandado de pagamento, inadequação do rito monitório, abusividade dos juros praticados, exclusão do cálculo (os juros e os honorários), preferência das constrições no âmbito penal sobre todo o patrimônio do embargante. Acostou documentos de identificação pessoal, procuração/ substabelecimento, decisão proferida no juízo da Recuperação Judicial nº 0169521-37.2022.8.17.2001, em 23/12/2022, bem como decisão da 4ª VARA FEDERAL – PE (PROCESSO Nº 0815911-71.2020.4.05.8300) - Busca e apreensão, bloqueio/sequestro/arresto/indisponibilidade, em 26/02/2021. Impugnação aos Embargos Monitórios ID 149013068 – alegação de preclusão (intempestividade), rechaça o pedido de suspensão, ausência de indicação da quantia devida, processo criminal (prática de crime contra a ordem tributária) sem conexão com a ação monitória, suspensão superior a 180 dias não aplicável em ações individuais. Requer a não concessão da justiça gratuita ao requerido – hipossuficiência não presumida. Petitório da parte autora (ID 157186734) – não possui interesse em produzir novas provas, requer o julgamento antecipado do mérito. Petitório do réu (ID 160156162) - requer prova pericial documental/ grafotécnica e contábil que permita a análise das condições de suposta contratação entre as partes litigantes, bem como fazer um levantamento dos valores cobrados pela demandante. Requer, ainda, apresentação da documentação original, suspensão do feito – indisponibilidade dos bens em virtude de processo penal federal em curso. Informa o desinteresse em audiência de conciliação (ID 160156162). Decisão saneadora ID 162893519. Não acolhimento das preliminares de suspensão, ausência de documentação original indispensável à propositura da ação, insuficiência de autenticidade, violação ao princípio da cartularidade, extinção sem resolução (art. 485, inciso I, CPC). Petitório do réu ID 166154921 - reiterando a gratuidade da justiça, desacompanhada de documentos. Requer o rateio da perícia. Certidão de intempestividade dos Embargos à Monitória (ID 168364428). Decurso do prazo ao autor (ID 171452126 e ID 171452733). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, conforme ressaltado por este juízo, sabe-se que o escopo do benefício da gratuidade é possibilitar o acesso à Justiça da parcela da população que não poderia arcar com despesas processuais, sob pena de privações da própria manutenção e/ou da sua família. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte embargante (Ré), pessoa física, o fato de sua empresa estar em recuperação judicial e com bens bloqueados em razão de processo criminal, por si só, não justifica a concessão imediata do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira absoluta para arcar com as despesas processuais, especialmente periciais (art. 99, §2º do CPC). Entendimento cristalizado em Enunciado de Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Outrossim, a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, ratifica a presunção juris tantum ante eventual presença de elementos aptos a sinalizar a capacidade financeira do postulante. Em decorrência, autoriza perquirir as reais condições econômico-financeiras da parte requerente, efetuando cotejo entre suas receitas e despesas correntes e, quando não comprovada a hipossuficiência, como in casu, resta indeferida a concessão de dito benefício. Em relação aos embargos monitórios opostos intempestivamente, entendo que assiste razão ao autor/ embargado. Isto porque, a diligência positiva ID 139649876 foi juntada aos autos em 01/08/2023, enquanto a peça de defesa apresentada somente em 04/09/2023, ou seja, superior ao prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Assim, regularmente citada, a parte Ré não pagou o débito e nem ofereceu embargos monitórios tempestivamente, conforme certidão de decurso da Diretoria Cível, pelo que DECRETO SUA REVELIA, ensejando a veracidade do alegado na inicial, nos moldes do art. 344 e seguintes do CPC, caso assim seja convencido o juízo, ante à análise das provas colecionadas nos autos. Pois bem. Tendo em vista que a parte Ré reiterou a produção de provas, após devidamente intimada através do despacho ID 155845494/ ordinatório ID 157945385, passo à análise de ditos pedidos (ID 160156162/ ID 166154921). a) Via Original Em relação à necessidade de via original do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, entendo, por hora, suficiente a juntada de cópia. Isto porque, a necessidade ou não da via original será informada pelo perito grafotécnico nomeado, quando do momento oportuno, não cabendo às partes e/ou a este juízo deliberar acerca da viabilidade técnica ou não do documento a ser periciado. Ademais, poderá ser suprida inclusive por cópia digitalizada em alta resolução, nitidez e em boas condições, se for o caso. b) Excesso do Valor Executado Alega o demandado que, na planilha acostada pelo autor, foi utilizado injustificadamente o indexador do TJ/MG, inclusão de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), taxa de juros moratórios simples de 0,50% a.m., a partir de 30/05/2021, presumindo-se a abusividade dos juros praticados e do índice de atualização monetária, excluindo-se do cálculo os juros e os honorários apresentados, bem como solicita a prova pericial contábil. Em que pesem ditas alegações, em sede de defesa intempestiva, não vislumbro dos autos e nem nos demais petitórios apresentados qualquer indicação do montante em excesso, do valor que entende correto e/ou planilha de cálculo atualizada nesse sentido. Desta feita, não tendo o demandado afastado totalmente a certeza do crédito, mormente quando requer, além da perícia grafotécnica/ documentoscópica, a perícia contábil para fins de verificar eventual cobrança em excesso, entendo prejudicada dita alegação, senão vejamos: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Desta feita, seja pela decretação da revelia, seja pelo descumprimento do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, deixo de examinar a alegação de excesso e, por consequência, indefiro a prova pericial contábil requerida pelo réu, para apuração de valores, não sendo os meros questionamentos, sem discriminar os que entende corretos, suficientes a ensejar o acolhimento dos pedidos. Aliado a isso, entendo protelatória a perícia contábil, vez que somente retardará a prestação jurisdicional, não sendo o laudo pericial indispensável e nem vinculante quando, com base em outras provas constantes dos autos, o juízo, mediante livre apreciação do acervo probatório, entender estar devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência dos débitos. c) Perícia Documental/ Grafotécnica Sabe-se que o juízo é o destinatário da prova (art. 396, do CPC), podendo valorar a necessidade ou desnecessidade da produção, a partir dos elementos apresentados nos autos. Assim, para fins de evitar futura alegação de nulidade processual, vez que a controvérsia reside na autenticidade ou não das assinaturas constantes do título de crédito ID 104532986 (Instrumento Particular de Confissão de Dívida), entendo imprescindível a prova pericial grafotécnica, Dito isto, nomeio o perito grafotécnico, CSI e documentoscopista HENRIQUE JOSÉ HENRIQUES ARTEIRO, RG 5334991, CPF 023.989.844-35, CRA/PE 15.026, cadastro no Conselho Nacional de Peritos Judiciais CONPEJ nº 01.00.2949, telefone 81 99696-0006, e-mail [email protected], cujo currículo se encontra nesta Vara Cível. O perito servirá escrupulosamente independente de compromisso e, para o desempenho de sua função, poderá ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com quaisquer peças (art. 473, CPC). Poderá, caso necessário, ter que comparecer em audiência para prestar eventuais esclarecimentos (art. 477, CPC). O Laudo Pericial deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ressalta-se que, o levantamento dos honorários pelo perito será feito após a apresentação do laudo e eventuais esclarecimentos, possibilitando-se, se for o caso, o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final (art. 465, §4º, do CPC). Quando da realização da perícia, faz-se indispensável apresentação de originais e cópia da Carteira de identidade, Carteira de trabalho, Título de eleitor, dentre outros documentos oficiais de identificação do(a) periciando(a). Somente em caso de inviabilidade técnica/ baixa qualidade da cópia do Instrumento Particular de Confissão de Dívida ID 104532986, a ser informada pelo expert nomeado, deverá o Autor depositar a via original na secretaria desta vara – seção A, localizada no 3º Andar, Ala Norte, do Fórum Rodolfo Aureliano, se for o caso. Por fim, em relação ao pedido de rateio dos honorários periciais, resta deferido dito pedido, consoante se verifica o pedido expresso na peça de ingresso, senão vejamos: “Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de nenhum deles, em especial as provas orais e periciais como as de maior valia e necessidade para o esclarecimento das questões controvertidas.” Destarte, tendo sido requerida a prova pericial por ambas as partes, deverão suportar o pagamento dos honorários periciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, consoante art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da prova. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado e, se for o caso, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC). Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. 2. Intime-se o perito, via sistema/ diário eletrônico, para dizer se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários referente aos 07 (sete) contratos a serem periciados, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, deverá se manifestar sobre a possibilidade de fazer a perícia a partir da cópia ID 104532986, bem como acerca da necessidade de via original, se for o caso. 3. Com a juntada da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, em conformidade com o art. 465, § 3º, do CPC. Em caso de anuência com os honorários propostos, deverão realizar o depósito judicial da sua cota-parte (50% para cada uma), mediante comprovação nos autos, conforme o disposto no artigo 95, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão da prova. 4. Em caso de discordância, retornem para arbitramento dos horários do perito (art. 465, §3º, CPC). 5. Juntado o depósito dos honorários, intime-se o perito, via sistema/ diário eletrônico, para dar início à perícia, informando a data e horário para realização da coleta grafotécnica, a ser realizada na secretaria desta 8ª Vara Cível, 3º (Terceiro) Andar – Ala Norte, Fórum Rodolfo Aureliano, respondendo às perguntas das partes e eventuais perguntas deste Juízo, bem como deverá assegurar aos assistentes, se houver, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 6. Recepcionado o laudo pericial, intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, pronunciarem-se sobre o laudo do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 477, §1º, do CPC. No mesmo prazo assinalado, intimem-se os assistentes técnicos, se houver, através dos causídicos via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentarem seu respectivo parecer. 7. Realizada a perícia e/ou prestados os esclarecimentos, expeça-se o competente Alvará/ Ofício de transferência bancária em favor do perito HENRIQUE JOSÉ HENRIQUES ARTEIRO, CPF 023.989.844-35, nos dados bancários BANCO 001, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1838-4, CONTA CORRENTE 109674-5, para levantamento dos honorários periciais. CUMPRA-SE. Recife/PE, 20 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

23/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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