Procedimento Comum Cível 0090283-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0090283-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0090283-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAXWEL ROZENDO LEITE Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória ajuizada por MAXWEL ROZENDO LEITE em face de BANCO BMG S/A. Aduz que “há mais de anos vem sendo descontado em seu contracheque um valor fixo a respeito do Cartão de Crédito Consignado do BANCO BMG S.A”, oriundo “de uma única fatura, atribuindo encargos e juros ao valor do débito mês a mês, perpetuando uma dívida por anos”, “no valor de R$ 759,27”. O banco demandado se manifestou nos autos, sem juntar nenhum documento (ID 181919906). Passo a decidir. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil em vigor. Observo, a priori, que se trata de fato antigo, cujos débitos são recorrentes, mês a mês.. Por outro lado, intimado para se manifestar sobre o pleito antecipatório, o banco não juntou o contrato que lastreia os descontos reclamados pelo autor nem nenhum outro documento comprobatório da operação de crédito. Por essa razão, cabível a antecipação da tutela, ante a natural inversão do ônus da prova, em se tratando de relação tipicamente consumerista. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório para determinar que o banco réu suspenda os descontos do débito impugnado, sem a liberação da respectiva margem consignável, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de R$2.000,00 (dois mil reais) por débito concretizado, sem prejuízo da devolução em dobro dos valores descontados. Intimem-se as partes, via sistema, e o demandado, também pessoalmente, diante da fixação da multa. DA CITAÇÃO Considerando que a realização da audiência de conciliação e mediação do art.334 do CPC impõe substancial retardo da marcha processual; considerando que, para ser exitosa, a mencionada audiência requer a disposição de parte a parte para transigir; considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; considerando que podem as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, e determino a CITAÇÃO da parte ré (pelo PJE, apenas) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344 do CPC. Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar réplica ao teor da peça de resistência, caso queira (arts. 350 e 351 do CPC), em 15 dias. Só então venham-me os autos conclusos. Intime-se o réu para acostar a procuração do advogado. Recife, 17 de setembro de 2024 Helena C M Medeiros Juíza de Direito gcoli

24/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG em 07/07/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(55)