Monitória 0023267-64.2020.8.17.2810 - TJPE

Monitória 0023267-64.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0023267-64.2020.8.17.2810 AUTOR(A): E & R EXPRESS TRANSPORTES LIMITADA - ME Vistos etc. I – RELATÓRIO E & R Express Transportes Ltda. - ME, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente constituído, propôs a presente ação monitória contra Direct Express Logística Integrada S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que, mesmo após prestar regularmente os serviços de fornecimento de transporte e motorista e emitir as respectivas notas fiscais, a requerida não realizou o pagamento devido. Aduz que houve a retenção indevida de valores pela requerida sob a justificativa de compensação por sinistro ocorrido durante o transporte, no valor de R$ 188.390,00. Ao final, pediu que fosse expedido o competente mandado de pagamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 209.037,41. Recolheu as custas. O processo foi distribuído inicialmente para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que determinou a citação do demandado para pagamento. Citada, a ré apresentou embargos monitórios (ID 82254263), alegando em síntese: a) a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a autora apresentara ação idêntica distribuída ao juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, tombada sob o NPU nº 0005274-08.2020.8.17.2810, a qual foi extinta por ausência do pagamento das custas; b) a incompetência territorial, em virtude da sede da embargante ser em Barueri/SP, o que atrairia a competência de tal comarca para resolução da lide; c) a carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não utilizou a via adequada para vindicar o seu suposto direito; d) em sede prejudicial, defendeu que a cobrança das notas em questão encontra-se atingida pela prescrição trienal; e) no mérito, sustentando que a compensação foi realizada de acordo com os termos contratuais e que o sinistro ocorrido durante o transporte das mercadorias justificaria a retenção dos valores. Argumenta que a responsabilidade pelo sinistro é da autora, que não teria cumprido todas as exigências do Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR). Por fim, requereu a improcedência da ação. Intimada a se manifestar acerca dos embargos opostos, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado no ID 94069499. Audiência de instrução realizada, conforme termo de ID 99361999, na qual foi realizado o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas da ré. Ambas as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (ID 101223500 e ID 101242930). Decisão de ID 112029904 do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos a este juízo prevento qual seja, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. Recebidos os autos, este juízo ratificou os atos ordinatórios e decisórios praticados pelo juízo anterior e anunciou o julgamento do feito (ID 122245394). Em seguida, a demandada requereu a retificação do polo passivo para constar AMERICANAS S/A sociedade empresária em recuperação judicial (atual razão social de DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A) (ID 145853872). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, providencie a DCMI a retificação do polo passivo no cadastro do PJe para que passe a constar AMERICANAS S/A, CNPJ: 00.776.574/0006-60, qualificada no ID 145853872, no lugar de DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A, em razão de ter havido incorporação entre as empresas (ID 145858275). Verifica-se que há preliminares e/ou prejudiciais a serem analisadas. Quanto à alegação de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a autora havia apresentado ação idêntica tombada sob o NPU nº 0005274-08.2020.8.17.2810, a qual foi extinta por ausência de pagamento das custas. No entanto, a consulta ao Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (SICAJUD) demonstra que as custas iniciais relativas à ação mencionada foram devidamente pagas. Assim, a alegação da ré sobre a ausência de pressupostos processuais não prospera, pois a extinção anterior ocorreu por motivo já sanado. Quanto à alegação de incompetência, esta não prospera, pois as notas fiscais juntadas aos autos indicam o endereço da prestação dos serviços, adequando-se à disposição contida no art. 53, inciso III, d, do CPC. Ademais, é sabido que a ação monitória está sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, devendo ser aplicado o artigo 46 do CPC, que no §1º autoriza que, tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. É o que se verifica no caso dos autos, uma vez que a demandada possui sede em diversos locais. Quanto à preliminar de carência de ação, esta também não prospera, pois a embargada utilizou a via adequada para vindicar seu suposto direito, fundamentado em notas fiscais de prestação de serviço e entrega de mercadorias. Ressalta-se que a prova escrita apresentada pela embargada é suficiente à propositura da ação monitória, mormente quando se verifica que a requerida não nega a relação contratual. Quanto à alegação de prescrição, em ação monitória fundada em nota fiscal, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Isso se deve ao fato de a nota fiscal ser um documento que, em princípio, demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, possuindo natureza jurídica de documento particular essencial na compra e venda ou prestação de serviços (Art. 1º da Lei 8.846, de 21.01.94). Considerando que a dívida constante do referido documento particular foi constituída em dezembro de 2016 e janeiro de 2017, e que a ação monitória foi ajuizada em dezembro de 2020, não há que se reconhecer a prescrição da ação. Rejeitadas as preliminares suscitadas, passo ao mérito dos embargos. DO MÉRITO DOS EMBARGOS: Destaco, de início, que a ação monitória tem requisitos distintos daqueles exigidos para a execução, não sendo exigida apresentação de título líquido, certo e exigível, bastando a apresentação de documento sem força executiva que vise à comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A ação monitória é “ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional” (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1291). No caso em apreço, a autora embargada trouxe aos autos as notas fiscais relativas às prestações de serviços ocorridas em dezembro de 2016 e janeiro de 2017 (ID 72082900) as quais não foram contestadas quanto à sua autenticidade. A embargante, por sua vez, reconhece a existência da relação contratual e a prestação dos serviços pela autora. A controvérsia reside, exclusivamente, na alegação de que a autora teria descumprido as medidas previstas no plano de gerenciamento de riscos, o que, segundo a ré, justificaria a atribuição dos riscos quanto ao roubo da carga para a autora e, consequentemente, a negativa de pagamento. Todavia, não há, nos autos, prova suficiente de que a autora tenha descumprido o plano de gerenciamento de riscos da ré. Ao contrário, conforme documentos juntados aos autos, o nome do motorista e a placa do veículo utilizados no transporte foram previamente aprovados pela própria ré (ID 72082911), o que descaracteriza qualquer alegação de irregularidade no cumprimento das normas estabelecidas. Além disso, o procedimento estabelecido entre as empresas envolvia a elaboração quinzenal, por parte da requerida, de relatórios contendo os serviços prestados (planilhas de pagamento), os quais eram enviados por e-mail para que a requerente pudesse analisá-los. Caso não houvesse manifestação em contrário, entendia-se que a autora aquiescia tacitamente com as informações prestadas, e, com base nisso, emitia as respectivas notas fiscais. Após a emissão das notas fiscais é que a requerida procedia ao pagamento. Esse procedimento restou comprovado pelos documentos juntados aos autos, especialmente pelos relatórios de pagamento (IDs 72082906, 72082907 e 72082908), enviados pela ré à autora, que, aquiescendo com as informações dadas pela própria ré, emitiu as notas fiscais ora cobradas. A ré alega, de forma genérica, que a autora não observou as diretrizes do plano de gerenciamento de riscos, porém não especifica em que consistiu o alegado descumprimento nem demonstra como o risco foi agravado. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à ré comprovar os fatos que embasam sua defesa, especialmente o agravamento do risco que teria sido causado pela autora. Contudo, a ré não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a alegações genéricas que não encontram respaldo nos elementos dos autos. Ademais, a negativa de pagamento pelo serviço contratado com base no descumprimento de medidas de gerenciamento de risco é inconsistente, visto que não foi demonstrado que, no caso concreto, o risco tenha sido agravado pela conduta da autora. A ré não apresentou provas concretas que apontem para a responsabilidade da autora pelo sinistro ocorrido. Os elementos disponíveis nos autos também não permitem concluir pela culpa ou contribuição da parte autora para a ocorrência do evento danoso. Diante da ausência de prova do descumprimento do plano de gerenciamento de riscos e da inexistência de demonstração de culpa ou contribuição da autora para o sinistro, conclui-se que a obrigação de pagamento pelas notas fiscais emitidas permanece íntegra. A ré, ao contratar os serviços da autora, assumiu a obrigação de realizar o pagamento correspondente, obrigação esta que não foi cumprida. Assim, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido monitório para que o título de crédito seja constituído, conforme o disposto no artigo 702 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Desse modo, pelo acima explicitado e por tudo o mais o que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos e, via de consequência, PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, determinando a extinção do feito com resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC), procedendo à constituição do título executivo judicial em relação ao valor correspondente a R$ 209.037,41, conforme notas fiscais descritas nos autos, atualizado com base na tabela do ENCOGE e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do código Civil c/c art. 161, §1°, CTN), ambos contados a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 85, § 2º, do CPC. Proceda-se conforme o Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC/15, aguardando-se o requerimento do exequente para início da fase de cumprimento da sentença (art. 513, §1º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. pfo

24/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Alterada a parte

Decorrido prazo de E & R EXPRESS TRANSPORTES LIMITADA - ME em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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