Procedimento Comum Cível 0069263-82.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069263-82.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FUNDAÇÃO CAS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0069263-82.2023.8.17.2001 AUTOR(A): VITOR FERREIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por VITOR FERREIRA em face de FUNDAÇÃO CAS. Narra o autor que é militar reformado e vem sofrendo com descontos indevidos em seu contracheque feitos pela fundação demandada. Afirma que os descontos iniciaram em 12/2019, sob a sigla FCAS-176, no valor mensal de R$ 27,92 e, atualmente, atingem a rubrica de R$ 49,94. Sustenta, no entanto, que não autorizou as deduções, não manifestando qualquer interesse em se associar, tendo se dirigido até a sede da requerida para pedir que as subtrações de seu salário cessem, mas não obteve êxito. Pugna em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos no seu benefício e ao final pugna pela procedência da ação a fim de que seja declarada a inexistência da relação jurídica, cancelando-se definitivamente os descontos indevidos e devolvendo-se em dobro os valores injustamente subtraídos, na monta de R$ 3.531,08, sem prejuízo dos que vierem a ser descontados no curso da ação. Pede ainda a condenação da parte requerida e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Decisão à Id. nº 136914764 deferiu a tutela requerida. A demandada informa o cumprimento da tutela. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, não se obteve êxito. Devidamente citada, a ré apresentou sua peça de defesa sob o id nº 145673014, discorrendo acerca da função da Fundação CAS e afirmando que, objetivando o autor deixar de ser associado, bastaria comparecer à sede da pessoa jurídica e preencher um formulário solicitando o desligamento, sustentando que tão logo tomou conhecimento da ação, atendeu ao pleito do requerente. Afirma que esteve a disposição do autor todos os serviços prestados pela ré e, por isso, não há que se falar em restituição de valores, tampouco em danos morais. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica à Id. nº 146283576. À Id nº 150454696, o demandante junta documentos. Intimadas as partes para produção de provas, tão somente o promovente requereu a realização de audiência de instrução. Já à Id. nº 165935502, o autor junta outros documentos aos autos, inclusive a informação de que o Ministério Público intentou ação civil pública em face da acionada, a fim de apurar irregularidades em sua atuação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, uma vez que a presente demanda trata de matéria estritamente de direito. Vislumbra-se que já se encontram nos autos provas suficientes para o deslinde da causa. Portanto, entendo ser hipótese de incidência do mandamento inserto no artigo 355, inciso II, do Diploma de Ritos. A causa de pedir da presente ação se refere à descontos feitos por Fundação de Apoio aos Policiais Militares de Pernambuco que o autor afirma não ter autorizado. Verifica-se, nos autos, que a parte suplicante alega que nunca autorizou as subtrações em seu salário. A parte demandada, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica, haja vista que não juntou aos autos cópia de qualquer autorização do policial militar reformado. Por oportuno, transcreva-se trecho da Súmula 132 do TJPE, in verbis: “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato.” Logo, diante da ausência de elementos comprobatórios da concretização do ajuste, não seria lícito ao réu efetuar cobranças ao promovente pela hipotética autorização. Ora, caberia ao réu providenciar a confecção de elemento probatório suficiente a dar notícia da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito material titularizado pelo autor, conforme disciplinado no art. 373, II, do CPC. Vale ressaltar, ainda, que o demandado não acostou aos autos nem mesmo prova de que o autor estaria vinculado à fundação ou tenha dela se utilizado. Assim, assiste razão ao demandante, não sendo possível lhe imputar os descontos, uma vez que não há qualquer comprovação da autorização, não tendo o réu se desincumbido do ônus da prova. Estando claro que não houve autorização, dela não pode decorrer qualquer efeito. Por esta razão, resta a este Juízo firmar entendimento no sentido de que os descontos realizados em prejuízo da parte autora foram verdadeiramente indevidos, posto que referente a negócio jurídico que o demandado não comprova existir. Entretanto, em que pese a comprovação da cobrança indevida e do pagamento pelo consumidor, é inaplicável à espécie, a repetição em dobro do valor, prevista no parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque tratando-se de fundação sem fins lucrativos, existe aí uma relação jurídica de pertencimento, não se verificando a assimetria que é usual da relação polarizada entre fornecedores e consumidores, mas de uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum. Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devolução simples do montante indevidamente descontado. O valor a ser devolvido será apurado na fase de cumprimento de sentença (mera conta aritmética), devendo a parte autora trazer aos autos os contracheques que demonstram os descontos indevidos a partir de dezembro/2019 (data que iniciaram as deduções) até a última dedução operada. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, considerando a conduta danosa provocada pelo réu, imputando um débito a ser descontado diretamente do contracheque do demandante, tenho como justa a condenação em indenização no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial para consolidar os efeitos da tutela deferida e: a) Declarar a inexistência da relação aqui discutida; b) Condenar o demandado à devolução das quantias indevidamente cobradas a partir de dezembro/2019, corrigidas desde a data dos respectivos descontos (súmula 43 do STJ) pela tabela da Encoge, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil); c) Condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela tabela ENCOGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos a partir do arbitramento. Declaro o processo extinto com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC. Considerando que o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, sendo vencedor no pleito principal, condeno o réu nas custas e honorários advocatícios, fixando os últimos em 15% sobre o valor da condenação. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do NCPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 26 de agosto de 2024. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz da 13a Vara Cível - Seção B

28/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO CAS em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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