Procedimento Comum Cível 0102758-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0102758-83.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182298464, conforme segue transcrito abaixo: "Considerando que: 1. constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei; 2. este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 e 99 do CPC, que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário; 3. a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do Autor quando, a despeito do pedido de gratuidade, houver nos autos elementos que ponham em dúvida a veracidade da afirmação; e, 4. a situação narrada nos autos, aliada à constituição de advogado particular, são sugestivos, ao menos em tese, de capacidade econômica compatível com o recolhimento das custas processuais, 5. a possibilidade de requerimento do parcelamento das custas processuais, prevista no artigo 98, §6º do CPC. DETERMINO a intimação do Autor para, no prazo de 15 dias, juntar cópia de Resumo da Declaração de Imposto de Renda e comprovante de rendimentos, sob pena de eventual indeferimento do benefício da gratuidade processual (inteligência do artigo 99, § 2º do CPC/2015), ou ainda, querendo, recolher de logo as custas processuais alusivas à presente ação. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 23 de setembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102758-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE SENA

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(128)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE SENA em 11/11/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Publicado Sentença (Outras) em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(48)