Monitória 0000294-19.2016.8.17.2370 - TJPE

Monitória 0000294-19.2016.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: L & M COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, ANTONIA CORREIA CRISTOVAM DA SILVA, RENILDO JORGE DA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000294-19.2016.8.17.2370 AUTOR(A): COMERCIAL VITA NORTE LTDA Trata-se de Ação Monitória proposta por COMERCIAL VITA NORTE LTDA. em face de L&M COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.-ME e JOSÉ HONORATO DE MORAES FILHO COMERCIAL DE ALIMENTOS – ME, objetivando o recebimento da quantia de R$ 82.795,88 (oitenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente a débitos oriundos de compras de produtos alimentícios realizadas pelas Rés, comprovados por meio de Notas Fiscais e Canhotos de Entrega de Mercadorias. A Autora alega que, no regular exercício de suas atividades, realizou diversas vendas de produtos alimentícios para as empresas Rés, as quais, embora tenham recebido as mercadorias, não efetuaram o pagamento dos valores devidos. Após diversas tentativas frustradas de citação das Rés, a Autora informou que a empresa L&M COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.-ME havia alterado sua razão social para LINALDO JORGE DA SILVA – ME, requerendo a retificação do polo passivo da demanda. Em relação à empresa JOSÉ HONORATO DE MORAES FILHO COMERCIAL DE ALIMENTOS – ME, a Autora não logrou êxito em localizar novo endereço para citação, motivo pelo qual este Juízo proferiu decisão extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação à referida empresa, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/15. Deferida a retificação do polo passivo em relação à empresa L&M COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.-ME, a qual passou a figurar nos autos como LINALDO JORGE DA SILVA – ME, foi expedido novo mandado de citação, o qual também restou infrutífero. A Autora, então, informou que o Sr. LINALDO JORGE DA SILVA, titular da empresa Ré, havia falecido, requerendo a habilitação de sua esposa, Sra. ANTONIA CORREIA CRISTOVAM DA SILVA, nos autos. Após nova tentativa frustrada de citação, a Autora requereu a habilitação do filho do de cujus, Sr. RENILDO JORGE DA SILVA. Intimado a se manifestar acerca do pedido de habilitação, o Sr. RENILDO JORGE DA SILVA quedou-se inerte, motivo pelo qual foi deferida a sua habilitação nos autos, na qualidade de sucessor do réu originário. O Sr. RENILDO JORGE DA SILVA, devidamente citado, apresentou Embargos à Monitória, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, aduziu que não reconhece as assinaturas apostas nos canhotos de recebimento de mercadorias que embasaram a presente ação, nem a legitimidade das operações mercantis nelas descritas, e que não recebeu herança “positiva” do Sr. Linaldo Jorge, motivo pelo qual não responderia por nenhum débito por ele deixado. Em réplica, a Autora refutou os argumentos apresentados pelo Embargante, reiterando o pedido de acolhimento da Inicial, com o reconhecimento do débito cobrado à empresa L&M Comercial. O Embargante, em sua manifestação sobre a réplica, reafirmou que não tem nenhuma responsabilidade pelos débitos deixados pela empresa de seu falecido genitor, alegando que, no local onde funcionava a empresa Ré, funciona atualmente empresa com a qual não possui nenhuma ligação. Diante da alegação do Embargante de que não recebeu herança de seu genitor, este Juízo determinou que o mesmo acostrasse aos autos a certidão de óbito do Sr. LINALDO JORGE DA SILVA, bem como prova da inexistência de bens em favor do espólio do de cujus. O Embargante, em cumprimento à determinação judicial, acostou aos autos a certidão de óbito de seu genitor, bem como certidão negativa de inventário. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos. No caso em tela, o Sr. LINALDO JORGE DA SILVA era titular de empresa individual de responsabilidade limitada, de forma que respondia com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais. Comprovado o falecimento do Sr. LINALDO JORGE DA SILVA, a responsabilidade pelo pagamento do débito cobrado nestes autos recai sobre seu espólio, nos limites da herança. O Embargante, Sr. RENILDO JORGE DA SILVA, filho e herdeiro do de cujus, apresentou certidão negativa de inventário, alegando que não recebeu herança de seu genitor. Ocorre que, a certidão negativa de inventário não é prova cabal da inexistência de bens deixados pelo falecido, sendo necessária a realização de diligências complementares para a localização de eventual patrimônio. Ademais, a Autora alega que, após o falecimento do Sr. LINALDO JORGE DA SILVA, foi aberta em seu nome a empresa CENTRAL DE BALAS LTDA-ME, cujo sócio majoritário era o ESPÓLIO DE LINALDO JORGE DA SILVA, o que indica a existência de bens em nome do espólio. O Embargante, em sua última manifestação, acostou aos autos apenas a declaração de imposto de renda de seu genitor referente ao ano de 2013, não se manifestando acerca da alegação da Autora a respeito da empresa CENTRAL DE BALAS LTDA-ME. Diante do exposto, considerando a necessidade de diligências complementares para a localização de eventual patrimônio em nome do espólio do Sr. LINALDO JORGE DA SILVA, determino: Pesquisa via RENAJUD, para que informe a este Juízo se há veículos registrados em nome do Sr. LINALDO JORGE DA SILVA (CPF: 082.494.154-34), no período de 2014 a 2017; Pesquisa via INFOJUD, para que informe a este Juízo se há bens declarados em nome do Sr. LINALDO JORGE DA SILVA (CPF: 082.494.154-34), no período de 2014 a 2017; A intimação do Sr. RENILDO JORGE DA SILVA, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação da Autora a respeito da empresa CENTRAL DE BALAS LTDA-ME, comprovando, se for o caso, a regularidade da baixa da referida empresa. Após o cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho, data registrada no sistema. Francisco Tojal Dantas Matos - Juiz de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 24 de setembro de 2024. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de RENILDO JORGE DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de L & M COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CORREIA CRISTOVAM DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(28)