Monitória 0000294-19.2016.8.17.2370 - TJPE

Monitória 0000294-19.2016.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/04/2026, 19:28

Definitivo

23/01/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 13:46

Recebimento

09/01/2026, 17:55

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 17:54

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 09:27

Trânsito em julgado

10/12/2025, 09:24

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: L & M COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, ANTONIA CORREIA CRISTOVAM DA SILVA, RENILDO JORGE DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 216665037, conforme transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000294-19.2016.8.17.2370 AUTOR(A): COMERCIAL VITA NORTE LTDA Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de ID 210026325, por não vislumbrar a ocorrência de contradição ou omissão a serem sanadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a sentença proferida. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 22 de outubro de 2025. TACIANA GOMES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

23/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:36

Expedição de documento

22/10/2025, 13:19

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2025, 13:54

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 10:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: L & M COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, ANTONIA CORREIA CRISTOVAM DA SILVA, RENILDO JORGE DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO COMERCIAL VITA NORTE LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de L&M COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME (firma individual de titularidade de LINALDO JORGE DA SILVA) e J. HONORATO DE MORAES FILHO COMERCIAL DE ALIMENTOS – ME, objetivando o recebimento da quantia de R$ 82.795,88, decorrente de débitos oriundos de fornecimento de produtos alimentícios, consubstanciados em notas fiscais e canhotos de entrega de mercadorias. Por decisão interlocutória (ID 16192374), o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito em relação ao segundo réu, J. HONORATO DE MORAES FILHO, ante a impossibilidade de sua citação, prosseguindo-se o feito em face do primeiro réu pelo débito remanescente de R$ 45.054,36. Noticiado o falecimento do titular da empresa, Sr. Linaldo Jorge da Silva, e após tentativas de habilitação de herdeiros, foi deferida a sucessão processual, passando a integrar o polo passivo seu filho, RENILDO JORGE DA SILVA. Regularmente citado, o réu opôs Embargos à Monitória (ID 82695247), arguindo, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade recairia sobre o espólio e não sobre sua pessoa; b) a inexistência de bens a partilhar, afirmando não ter recebido qualquer herança; e c) a invalidade dos documentos que instruem a inicial, por meio de impugnação genérica das assinaturas apostas nos canhotos de recebimento. A autora-embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 86773715 e 113039166), rechaçando a preliminar de ilegitimidade, defendendo a responsabilidade dos herdeiros na ausência de inventário e apontando indícios de sucessão empresarial e da existência de patrimônio deixado pelo de cujus, notadamente a participação societária na empresa CENTRAL DAS BALAS LTDA. Após diligências para apuração de bens, as partes foram instadas a se manifestar. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente elucidados pela prova documental coligida aos autos. Os Embargos Monitórios opostos pelo Espólio não merecem acolhimento. Explico. A. Do Cabimento da Ação Monitória e da Validade dos Documentos A Ação Monitória, conforme o art. 700 do CPC, destina-se a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com cópias das notas fiscais e dos respectivos canhotos de entrega das mercadorias. Tais documentos, embora desprovidos de força executiva autônoma, constituem prova escrita idônea a embasar o pleito monitório. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória" (STJ - REsp: 778852 RS 2005/0146102-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/08/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/09/2006 p. 269). O réu-embargante, por sua vez, limitou-se a impugnar de forma genérica a assinatura aposta nos documentos, sem, contudo, produzir, ou até requerer, qualquer prova apta a infirmar sua autenticidade. Conforme o art. 429, II, do CPC, o ônus da prova da falsidade incumbe à parte que a arguir. Uma negação genérica, desacompanhada de qualquer elemento probatório ou de requerimento de perícia grafotécnica, não possui o condão de desconstituir a presunção de veracidade que emana dos documentos comerciais apresentados. Portanto, não tendo o embargante se desincumbido do seu ônus probatório, reputo válidos e suficientes os documentos que fundamentam a cobrança, demonstrando a existência da relação jurídica e do débito. B. Da Legitimidade Passiva do Sucessor e da Análise Patrimonial Quanto ao argumento de inexistência de bens no espólio e a consequente ilegitimidade passiva ou impossibilidade de responsabilização, também não prospera nesta fase processo. Com o falecimento da parte, a sucessão processual é regida pelo art. 110 do CPC, sendo o polo passivo ocupado pelo espólio ou por seus sucessores. Na ausência de inventário aberto e, consequentemente, de inventariante nomeado, a jurisprudência é pacífica em admitir a citação e a habilitação de todos os herdeiros, que passam a representar o acervo hereditário em juízo. A ausência de inventário não pode servir de escudo para obstar o direito de crédito de terceiros. A questão central levantada pelo réu – a de que não teria recebido herança e que sua responsabilidade se limita às forças do patrimônio herdado (intra vires hereditatis), nos termos do art. 1.792 do Código Civil – é matéria de defesa a ser arguida e provada na fase de cumprimento de sentença, e não um óbice à constituição do título executivo judicial. Portanto, a existência ou não de patrimônio a ser transmitido ao herdeiro, ou mesmo a existência de outras dívidas que possam consumir eventual patrimônio, é irrelevante para a constituição do título executivo contra o Espólio/devedor. O patrimônio pessoal do herdeiro RENILDO JORGE DA SILVA não está sujeito à constrição em decorrência desta ação, movida contra o Espólio, inexistindo risco nesse sentido. A presente fase processual (de conhecimento) visa, exclusivamente, a declarar a existência de um direito de crédito e a formar o título executivo. A análise sobre a existência de bens penhoráveis e os limites da responsabilidade patrimonial do herdeiro é própria da fase executiva. Impedir a formação do título com base na alegação (ainda não exaurida) de inexistência de patrimônio seria subverter a lógica processual e negar ao credor o próprio instrumento para buscar a satisfação de seu crédito. Nesse sentido, a legitimidade do Sr. RENILDO JORGE DA SILVA para figurar no polo passivo, na qualidade de sucessor, é inquestionável, cabendo-lhe responder pela presente ação de conhecimento em representação dos interesses do monte. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS DO DEVEDOR. Os herdeiros do devedor respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança (arts. 836 e 1.792 do CC). Inexistindo comprovação de abertura de inventário, a ação monitória ajuizada contra o de cujus deve prosseguir em face dos seus herdeiros. Outrossim, sendo o caso de inexistência de bens, incumbe aos herdeiros a realização do chamado inventário negativo, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, a ação monitória deve prosseguir em face dos herdeiros, incumbindo ao demandante demonstrar que eventual bem objeto de futura penhora decorre de herança do devedor falecido. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082015835 RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 05/09/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2019) Nessa mesma toada, as notas promissórias apresentadas colacionadas constituem prova escrita idônea sem eficácia de título executivo, apta a instruir a Ação Monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. O embargante não trouxe aos autos qualquer prova de pagamento ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos. C. Da Ausência de Fatos Extintivos do Direito da Autora Uma vez reconhecida a validade da prova documental e a legitimidade passiva do réu, caberia a este, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como o pagamento, a novação ou a prescrição, o que não ocorreu. As diligências para busca de bens até o momento não lograram êxito em identificar patrimônio passível de penhora, o que, como já dito, não impede o julgamento de mérito da presente ação, mas será uma condicionante para a efetividade de um futuro cumprimento de sentença, cujo ônus de indicar bens recairá sobre a parte exequente. Desta forma, a rejeição dos embargos e a consequente procedência do pedido monitório são medidas que se impõem. III – DISPOSITIVO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0000294-19.2016.8.17.2370 AUTOR(A): COMERCIAL VITA NORTE LTDA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por RENILDO JORGE DA SILVA e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR, de pleno direito, o Título Executivo Judicial em favor de COMERCIAL VITA NORTE LTDA, no valor de R$ 45.054,36 (quarenta e cinco mil, cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente a partir da última atualização e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Condeno o réu-embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto que a responsabilidade do herdeiro RENILDO JORGE DA SILVA fica limitada às forças da herança deixada pelo devedor originário, Sr. Linaldo Jorge da Silva, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, matéria a ser aferida em eventual fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, prossiga-se como cumprimento de sentença, mediante requerimento da parte credora. Salienta-se, por fim, que as diligências para localização de patrimônio em nome do de cujus, realizadas incidentalmente na fase de conhecimento, não lograram êxito em identificar, até o presente momento, bens passíveis de penhora. Ressalta-se que a constituição do título executivo judicial, objeto da presente sentença, não se confunde com a sua efetiva exequibilidade. Desta feita, a instauração de eventual fase de cumprimento de sentença dependerá do impulso da parte exequente, a quem incumbirá o ônus de promover novas e eficazes diligências para a localização de bens que componham o acervo hereditário e que possam garantir a satisfação do crédito, sob pena de, em caso de inércia ou insucesso, o processo ser suspenso e, eventualmente, arquivado, nos termos da legislação processual aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho, Data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: L & M COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, ANTONIA CORREIA CRISTOVAM DA SILVA, RENILDO JORGE DA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000294-19.2016.8.17.2370 AUTOR(A): COMERCIAL VITA NORTE LTDA Trata-se de Ação Monitória proposta por COMERCIAL VITA NORTE LTDA. em face de L&M COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.-ME e JOSÉ HONORATO DE MORAES FILHO COMERCIAL DE ALIMENTOS – ME, objetivando o recebimento da quantia de R$ 82.795,88 (oitenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente a débitos oriundos de compras de produtos alimentícios realizadas pelas Rés, comprovados por meio de Notas Fiscais e Canhotos de Entrega de Mercadorias. A Autora alega que, no regular exercício de suas atividades, realizou diversas vendas de produtos alimentícios para as empresas Rés, as quais, embora tenham recebido as mercadorias, não efetuaram o pagamento dos valores devidos. Após diversas tentativas frustradas de citação das Rés, a Autora informou que a empresa L&M COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.-ME havia alterado sua razão social para LINALDO JORGE DA SILVA – ME, requerendo a retificação do polo passivo da demanda. Em relação à empresa JOSÉ HONORATO DE MORAES FILHO COMERCIAL DE ALIMENTOS – ME, a Autora não logrou êxito em localizar novo endereço para citação, motivo pelo qual este Juízo proferiu decisão extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação à referida empresa, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/15. Deferida a retificação do polo passivo em relação à empresa L&M COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.-ME, a qual passou a figurar nos autos como LINALDO JORGE DA SILVA – ME, foi expedido novo mandado de citação, o qual também restou infrutífero. A Autora, então, informou que o Sr. LINALDO JORGE DA SILVA, titular da empresa Ré, havia falecido, requerendo a habilitação de sua esposa, Sra. ANTONIA CORREIA CRISTOVAM DA SILVA, nos autos. Após nova tentativa frustrada de citação, a Autora requereu a habilitação do filho do de cujus, Sr. RENILDO JORGE DA SILVA. Intimado a se manifestar acerca do pedido de habilitação, o Sr. RENILDO JORGE DA SILVA quedou-se inerte, motivo pelo qual foi deferida a sua habilitação nos autos, na qualidade de sucessor do réu originário. O Sr. RENILDO JORGE DA SILVA, devidamente citado, apresentou Embargos à Monitória, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, aduziu que não reconhece as assinaturas apostas nos canhotos de recebimento de mercadorias que embasaram a presente ação, nem a legitimidade das operações mercantis nelas descritas, e que não recebeu herança “positiva” do Sr. Linaldo Jorge, motivo pelo qual não responderia por nenhum débito por ele deixado. Em réplica, a Autora refutou os argumentos apresentados pelo Embargante, reiterando o pedido de acolhimento da Inicial, com o reconhecimento do débito cobrado à empresa L&M Comercial. O Embargante, em sua manifestação sobre a réplica, reafirmou que não tem nenhuma responsabilidade pelos débitos deixados pela empresa de seu falecido genitor, alegando que, no local onde funcionava a empresa Ré, funciona atualmente empresa com a qual não possui nenhuma ligação. Diante da alegação do Embargante de que não recebeu herança de seu genitor, este Juízo determinou que o mesmo acostrasse aos autos a certidão de óbito do Sr. LINALDO JORGE DA SILVA, bem como prova da inexistência de bens em favor do espólio do de cujus. O Embargante, em cumprimento à determinação judicial, acostou aos autos a certidão de óbito de seu genitor, bem como certidão negativa de inventário. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos. No caso em tela, o Sr. LINALDO JORGE DA SILVA era titular de empresa individual de responsabilidade limitada, de forma que respondia com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais. Comprovado o falecimento do Sr. LINALDO JORGE DA SILVA, a responsabilidade pelo pagamento do débito cobrado nestes autos recai sobre seu espólio, nos limites da herança. O Embargante, Sr. RENILDO JORGE DA SILVA, filho e herdeiro do de cujus, apresentou certidão negativa de inventário, alegando que não recebeu herança de seu genitor. Ocorre que, a certidão negativa de inventário não é prova cabal da inexistência de bens deixados pelo falecido, sendo necessária a realização de diligências complementares para a localização de eventual patrimônio. Ademais, a Autora alega que, após o falecimento do Sr. LINALDO JORGE DA SILVA, foi aberta em seu nome a empresa CENTRAL DE BALAS LTDA-ME, cujo sócio majoritário era o ESPÓLIO DE LINALDO JORGE DA SILVA, o que indica a existência de bens em nome do espólio. O Embargante, em sua última manifestação, acostou aos autos apenas a declaração de imposto de renda de seu genitor referente ao ano de 2013, não se manifestando acerca da alegação da Autora a respeito da empresa CENTRAL DE BALAS LTDA-ME. Diante do exposto, considerando a necessidade de diligências complementares para a localização de eventual patrimônio em nome do espólio do Sr. LINALDO JORGE DA SILVA, determino: Pesquisa via RENAJUD, para que informe a este Juízo se há veículos registrados em nome do Sr. LINALDO JORGE DA SILVA (CPF: 082.494.154-34), no período de 2014 a 2017; Pesquisa via INFOJUD, para que informe a este Juízo se há bens declarados em nome do Sr. LINALDO JORGE DA SILVA (CPF: 082.494.154-34), no período de 2014 a 2017; A intimação do Sr. RENILDO JORGE DA SILVA, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação da Autora a respeito da empresa CENTRAL DE BALAS LTDA-ME, comprovando, se for o caso, a regularidade da baixa da referida empresa. Após o cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho, data registrada no sistema. Francisco Tojal Dantas Matos - Juiz de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 24 de setembro de 2024. JOSE WIGENES AIRES JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(185)