Procedimento Comum Cível 0064553-29.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064553-29.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185564171, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064553-29.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ROSILENE RODRIGUES BARBOSA DE LUCENA Vistos, etc. Conforme solicitação da parte demandante, foi deferida perícia grafotécnica no id n. 71053659, em razão da alegação de falsidade dos documentos de id’s n. 60129608, 60129612 e 30130799. Em decisão de id n. 105584659, este juízo observou que apenas houve a perícia do contrato de id n. 60130799, e, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, determinou que a perícia fosse realizada por perito cadastrado no SIAJUS TJPE. Em razão da dificuldade desse juízo em nomear perito grafotécnico, intimou as partes para que apresentassem ao juízo nomes de peritos grafotécnicos que realizem a perícia sob os auspícios da justiça gratuita. Após manifestação da parte autora quanto ao custeio da perícia, este juízo determinou que, em razão da inversão do ônus da prova, cabe ao réu, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., doravante “BNPP”, inscrito no CNPJ sob o nº 01.522.368/0001-82, sociedade incorporadora do BANCO CETELEM S.A., doravante “CETELEM”, arcar com essa diligência a fim de encerrar a fase probatória do presente feito. Destaco que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que, nos casos de contrato bancário, compete à suplicada, obrigatoriamente, o ônus da prova da contratação e sua autenticidade. E, uma vez impugnada a assinatura no contrato acostado, é caso de atração da Tese firmada no Julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, vejamos: Tema Repetitivo 1061 Situação Trânsito em Julgado. Questão submetida a julgamento - Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Tese Firmada - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Portanto, além de coligir aos autos os respectivos contratos os quais alega a parte ré serem da parte autora e documentos pessoais do autor, eis que é o réu o depositário dessa prova, cabe ao réu, diante da impugnação pelo consumidor, a produção da prova da regularidade da contratação, sob pena de não o fazendo, restar comprovado não ter sido o autor quem efetuou o contrato com a parte suplicada. Diante disso, NOMEIO o perito Dr. Augusto Vasconcelos, com endereço à Rua João Ramos, nº211, apt.102, Graças, Recife-PE, e-mail: [email protected], com currículo na Secretaria, com currículo na Secretaria, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários em 05 dias, bem como aceitar o múnus e atender ao contido no art.465 NCPC. Destaco que a perícia deverá ser realizada nos contratos aprensentados aos autos nos ids n.169911039, 169911038 e 169911037. Lembro que o perito deverá servir escrupulosamente, independente de compromisso, e, para desempenho de sua função precisará atender a todos os requisitos do art.473 NCPC. Fica ciente o perito que a perícia deve ser entregue em 30 dias e lembro da possibilidade do perito ter de comparecer, futuramente, em audiência para prestar esclarecimentos, sendo que a audiência de instrução, se necessária, será designada oportunamente. Sendo assim: 1) As partes poderão indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos, no prazo de 15 dias, a partir de suas intimações. 2) A(s) partes(s), após devida intimação desta decisão, não aceitando a estimativa do perito, deverão os autos vir-me conclusos, para os devidos fins. 3) Atribuído à parte ré, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., o dever de adiantar os honorários, determino o depósito em juízo, em cinco dias, a importância apontada pelo profissional, em razão de ter solicitado a perícia. 4) Ressalto que eventual resistência da parte, no depósito de honorários, poderá trazer verossimilhança à tese do oponente. 5) Os honorários do perito serão depositados em nome deste juízo, no Banco do Brasil, e entregues ao profissional, após a apresentação do laudo, facultada sua liberação parcial, quando necessária. 6) Autorizo, em caso de depósito, o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito, no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas no final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 7) Deverá o perito, até cinco dias de antecedência, dar ciência às partes da data e do local designados para ter início essa produção da prova. 8) O perito poderá levar os autos para elaborar o laudo, respondendo às perguntas das partes e eventuais questionamentos deste juízo, observando o contido nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art.473 NCPC. Publique-se e intimem-se, inclusive, o perito. Findo o prazo, e, não havendo manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, venham-me conclusos. Recife, data e assinatura digitais " RECIFE, 24 de outubro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Sentença (Outras) em 06/11/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(37)