Apelação / Remessa Necessária 0007821-60.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 28.692,27

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

Partes do Processo

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MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES/PE

CNPJ

Autor

ACR COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE JOSE GOIS LIMA DE VICTOR

OAB/PE 16379·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR

OAB/PE 21020·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE JOSE GOIS LIMA DE VICTOR

OAB/PE 16379·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR

OAB/PE 21020·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES/PE

CNPJ

Autor

ACR COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

JABOATAO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ACR COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES/PE

CNPJ

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

15/04/2026, 14:28

Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (3CDP) (Titular)

26/03/2026, 19:48

Baixa Definitiva

12/02/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

12/02/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:01

Decorrido prazo de ACR COMERCIAL LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

01/02/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2025, 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2025, 13:23

Expedição de intimação (outros).

09/01/2025, 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2024, 16:34

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/11/2024, 13:24

Todas as movimentações(75)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

15/04/2026, 14:28

Remetidos os Autos (Gabinetes Numerados (IN nº 23/2025)) para Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (3CDP) (Titular)

26/03/2026, 19:48

Baixa Definitiva

12/02/2025, 11:01

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Documentos

Decisão\Acórdão

•16/12/2024, 16:34

Decisão\Acórdão

•17/09/2024, 17:24

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legal

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12/02/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:01

Decorrido prazo de ACR COMERCIAL LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

01/02/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2025, 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/01/2025, 13:23

Expedição de intimação (outros).

09/01/2025, 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2024, 16:34

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/11/2024, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 13:21

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 21:14

Conclusos para decisão

15/10/2024, 07:11

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2024, 17:49

Decorrido prazo de ACR COMERCIAL LTDA - EPP em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2024, 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2024, 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2024, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

24/09/2024, 15:31

Publicado Intimação (Outros) em 19/09/2024.

24/09/2024, 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 20:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 20:51

Expedição de intimação (outros).

17/09/2024, 20:51

Dados do processo retificados

17/09/2024, 20:44

Processo enviado para retificação de dados

17/09/2024, 20:44

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2024, 17:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/09/2024, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2024, 17:19

Conclusos para o Gabinete

14/06/2024, 10:50

Decorrido prazo de ANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2024, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2024, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2024, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado

08/05/2023, 16:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

27/04/2023, 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2023, 14:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE JOSE GOIS LIMA DE VICTOR em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:56

Conclusos para o Gabinete

27/05/2022, 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2022, 20:03

Expedição de intimação.

03/05/2022, 12:57

Conhecido o recurso de ACR COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 06.983.851/0001-88 (APELANTE) e provido

28/04/2022, 12:26

Juntada de Petição de certidão

27/04/2022, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2022, 17:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/04/2022, 16:54

Conclusos para o Gabinete

29/03/2022, 08:14

Juntada de Petição de manifestação ministerial

28/03/2022, 12:57

Expedição de intimação.

14/03/2022, 16:00

Dados do processo retificados

14/03/2022, 15:59

Processo enviado para retificação de dados

14/03/2022, 15:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/03/2022, 15:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

16/02/2022, 17:40

Conclusos para o Gabinete

26/01/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 13:34

Expedição de intimação.

12/01/2022, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 21:29

Conclusos para o Gabinete

06/07/2021, 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/07/2021, 14:19

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior vindo do(a) Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

06/07/2021, 14:19

Declarada incompetência

06/07/2021, 14:06

Recebidos os autos

22/06/2021, 12:09

Conclusos para o Gabinete

22/06/2021, 12:09

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 12:09

Despacho

•04/06/2024, 14:16

Decisão\Acórdão

•28/04/2022, 12:26

Decisão

•14/03/2022, 15:34

Despacho

•11/01/2022, 21:29

Decisão

•06/07/2021, 14:06

Documento de Comprovação

•07/04/2021, 22:34

Sentença (Outras)

•23/03/2021, 11:13

Sentença (Outras)

•01/03/2021, 14:44

Sentença (Outras)

•13/11/2020, 10:05

Despacho

•16/07/2020, 21:49

Despacho

•13/03/2020, 11:13

Decisão

•27/02/2019, 12:37

Despacho

•13/02/2017, 11:15

Todos os documentos(17)

Decisão\Acórdão

•16/12/2024, 16:34

Decisão\Acórdão

•17/09/2024, 17:24

Despacho

•04/06/2024, 14:16

Decisão\Acórdão

•28/04/2022, 12:26

Decisão

•14/03/2022, 15:34

Despacho

•11/01/2022, 21:29

Decisão

•06/07/2021, 14:06

Documento de Comprovação

•07/04/2021, 22:34

Sentença (Outras)

•23/03/2021, 11:13

Sentença (Outras)

•01/03/2021, 14:44

Sentença (Outras)

•13/11/2020, 10:05

Despacho

•16/07/2020, 21:49

Despacho

•13/03/2020, 11:13

Decisão

•27/02/2019, 12:37

Despacho

•13/02/2017, 11:15

Despacho

•28/11/2016, 13:33

Decisão

•10/10/2016, 15:48