Procedimento Comum Cível 0071286-06.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0071286-06.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182265877, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071286-06.2020.8.17.2001 AUTOR(A): TAISA GUEDES NORONHA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por TAISA GUEDES NORONHA em face de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS para pagamento do débito apontado na petição e planilha de IDs. 175612318 e 175612319. Considerando as normas estabelecidas pela Lei Estadual nº 17.116/2020, determino a intimação da parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) da quantia executada e de honorários também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC), além das custas e da taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei 17.116/2020). O pagamento no prazo legal isentará o executado do pagamento da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas tenham sido incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, as quais podem ser abatidas no momento da quitação. Caso ocorra o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve quitação do débito. Sem manifestações, será considerada cumprida a sentença em relação ao quantum. Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525, do CPC, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos arts. 3º, IV, 9°, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020. Não havendo manifestação da parte executada ou tendo sido efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha do montante atualizado executado, deduzindo-se eventual quantia paga voluntariamente de forma parcial, se houver, com incidência de multa e honorários acima especificados, além do valor das taxas judiciárias/custas processuais desta fase executiva (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei nº 17.116/2020), após o que deverá ser atualizado o valor da causa; P.C.I. Recife, data e assinaturas digitais. mpz" RECIFE, 24 de setembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAISA GUEDES NORONHA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAISA GUEDES NORONHA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)