Procedimento Comum Cível 0003633-10.2020.8.17.2640 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003633-10.2020.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0003633-10.2020.8.17.2640 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns RECORRENTE: BANCO SAFRA S/A RECORRIDO: EDINALDO JOSÉ DE ARAÚJO RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (04) Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO SAFRA S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars movida por Edinaldo José de Araújo. O apelado, Edinaldo José de Araújo, é transportador escolar e, por meio da ação originária, pleiteia a suspensão do pagamento das parcelas de financiamento de seu veículo, um micro-ônibus, junto ao Banco Safra S/A, em razão da crise econômica causada pela pandemia de COVID-19, que afetou diretamente sua capacidade de subsistência, dada a suspensão das atividades escolares e, consequentemente, de seu trabalho. Relata que, por se tratar de uma situação de calamidade pública decretada, ficou impossibilitado de cumprir com suas obrigações contratuais, especialmente o pagamento das parcelas referentes ao financiamento do veículo. Em sua decisão, o magistrado de primeiro grau concedeu a tutela antecipada para suspender temporariamente o pagamento das parcelas do contrato de financiamento, decisão essa que foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra, o qual foi negado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, mantendo-se a tutela concedida. No mérito, o banco alegou a carência de ação pela falta de interesse de agir, sustentando que já disponibilizava aos seus clientes, em consonância com orientações do Conselho Monetário Nacional (CMN), a possibilidade de renegociar os contratos, flexibilizando as cláusulas de pagamento. Alegou também a ausência de prova suficiente por parte do apelado para demonstrar que a pandemia teria impossibilitado o cumprimento das suas obrigações financeiras e invocou o princípio do pacta sunt servanda para sustentar a imutabilidade do contrato firmado. Em sentença proferida aos 19 de janeiro de 2024, o Juízo de origem julgou procedente o pedido de Edinaldo José de Araújo, ratificando a tutela antecipada concedida e determinando a suspensão das cobranças das parcelas durante o período mais crítico da pandemia. Além disso, condenou o Banco Safra ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. Em suas razões de apelação, o Banco Safra sustenta, preliminarmente, a carência de ação pela ausência de interesse processual, reiterando os mesmos argumentos apresentados em sua defesa inicial. No mérito, insiste na impossibilidade de revisão unilateral do contrato, alegando que a pandemia não se qualifica como motivo suficiente para alterar as obrigações pactuadas entre as partes. Pleiteia, por fim, a reforma integral da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Em contrarrazões, o apelado reitera os fundamentos apresentados na petição inicial, sustentando que a crise econômica decorrente da pandemia afetou gravemente sua atividade de transporte escolar, tornando impossível o cumprimento das suas obrigações contratuais. Defende a manutenção da sentença de primeiro grau, alegando que o princípio da função social do contrato e o dever de cooperação entre as partes devem prevalecer no caso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0003633-10.2020.8.17.2640 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns RECORRENTE: BANCO SAFRA S/A RECORRIDO: EDINALDO JOSÉ DE ARAÚJO RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (04) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida devolvida a este colegiado restringe-se à análise da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, que concedeu a tutela antecipada e, ao final, julgou procedente a ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, proposta por Edinaldo José de Araújo, determinando a suspensão temporária das parcelas de financiamento de veículo em razão da pandemia de COVID-19. I. Questão preliminar: carência de ação por falta de interesse processual Inicialmente, quanto à alegação de carência de ação por falta de interesse de agir, o recorrente argumenta que já oferecia aos financiados mecanismos de renegociação do contrato, conforme as recomendações do Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo, portanto, desnecessária a judicialização da questão. No entanto, tal argumento não merece prosperar. O interesse de agir decorre da necessidade da parte em obter, pela via judicial, a tutela pretendida, não sendo suficiente a mera disponibilização de soluções administrativas, especialmente quando estas se mostram ineficazes ou insuficientes para a resolução do problema enfrentado. No presente caso, o recorrido comprovou que buscou a suspensão temporária das parcelas do financiamento devido à paralisação de suas atividades como transportador escolar, ocasionada pela pandemia da COVID-19, sem obter sucesso em soluções viáveis junto à instituição financeira. Assim, afasto a preliminar de carência de ação, haja vista que o interesse processual do recorrido está demonstrado pela necessidade de intervenção judicial para a adequação das obrigações contratuais em face do cenário extraordinário e imprevisível da pandemia. No mérito, o recorrente sustenta, fundamentalmente, que o princípio do pacta sunt servanda deve prevalecer, argumentando que a pandemia não constitui motivo suficiente para justificar a revisão unilateral das cláusulas do contrato de financiamento. Defende, ainda, que o recorrido não comprovou suficientemente o impacto financeiro da pandemia sobre suas atividades. Todavia, o argumento do recorrente também não procede. A pandemia de COVID-19 constitui um evento excepcional, superveniente e imprevisível, com repercussões amplamente reconhecidas, não apenas no âmbito da saúde pública, mas também nas atividades econômicas. Neste cenário, a Teoria da Onerosidade Excessiva, prevista no artigo 478 do Código Civil, encontra perfeita aplicação, autorizando a revisão de contratos quando, em decorrência de acontecimentos imprevisíveis, o cumprimento das obrigações torna-se excessivamente oneroso para uma das partes. O recorrido, que exerce a atividade de transportador escolar, teve sua fonte de renda severamente impactada pela paralisação das atividades escolares, como amplamente documentado nos autos. As dificuldades enfrentadas pelo recorrido são, portanto, diretamente decorrentes da pandemia e das medidas adotadas pelas autoridades públicas para conter a propagação do vírus, como o fechamento das escolas. Nesse contexto, há de se ressaltar que o princípio da função social do contrato impõe às partes o dever de cooperar para que os efeitos do contrato se compatibilizem com a realidade social e econômica vivenciada, especialmente diante de eventos extraordinários como a pandemia. Tal entendimento, inclusive, é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em decisões recentes reconheceu a necessidade de revisão de contratos em razão dos impactos da pandemia, buscando a preservação do equilíbrio contratual e a manutenção da boa-fé objetiva. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE SHOPPING CENTER E LOJISTA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESOLUÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA TAMBÉM A REVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19 QUE CONFIGURA, EM TESE, EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO APTO A POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELANTE: BANCO SAFRA S A APELADO(A): EDINALDO JOSE DE ARAUJO INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO RECORRIDA. 1. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a revisão de contrato de aluguel firmado entre shopping center e lojista, com fundamento nas teorias da imprevisão (art. 317 do CC) e onerosidade excessiva (art. 478 do CC), em razão da superveniência da pandemia do coronavírus.3. Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, diretrizes positivadas no art. 421, caput, e 421-A do Código Civil, incluídas pela Lei nº 13.874/2019.4. Nada obstante, o próprio diploma legal consolidou hipóteses de revisão e resolução dos contratos ( 317, 478, 479 e 480 do CC). Com amparo doutrinário, verifica-se que o art. 317 configura cláusula geral de revisão da prestação contratual e que a interpretação sistêmica e teleológica dos arts. 478, 479 e 480 autorizam também a revisão judicial do pactuado.5. A Teoria da Imprevisão (art. 317 do CC), de matriz francesa, exige a comprovação dos seguintes requisitos: (I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem; (II) superveniência de evento imprevisível; (III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. A pedido da parte, o juiz poderá corrigir o valor da prestação, de modo a assegurar, quanto possível, o seu valor real.6. A Teoria da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), de origem italiana, pressupõe (I) contratos de execução continuada ou diferida; (II) superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível; (III) que acarrete prestação excessivamente onerosa para uma das partes; (IV) extrema vantagem para a outra; e (V) inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado. Possibilidade de flexibilização da "extrema vantagem".7. A pandemia da Covid-19 configura crise sanitária sem precedentes, que não apenas colocou em risco, mas também resultou, lamentavelmente, na perda de incontáveis vidas. Diante do cenário emergencial, garantiu-se às autoridades públicas, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas necessárias para tentar preservar, ao máximo, a saúde e a vida das pessoas (Lei nº 13.979/2020). Nesse contexto, entes da Federação decretaram a suspensão de atividades e do funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais (lockdown), entre os quais se destacam, por exemplo, o atendimento ao público em shopping centers - excepcionados, muitas vezes, os supermercados, laboratórios, clínicas de saúde e farmácias neles existentes.8. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial.9. A superveniência de doença disseminada mundialmente, que, na tentativa de sua contenção, ocasionou verdadeiro lockdown econômico e isolamento social, qualifica-se como evento imprevisível, porquanto não foi prevista, conhecida ou examinada pelos contratantes quando da celebração do negócio jurídico, e extraordinário, pois distante da álea e das consequências ínsitas e objetivamente vinculadas ao contrato.10. Conclui-se que a pandemia ocasionada pela Covid-19 pode ser qualificada como evento imprevisível e extraordinário apto a autorizar a revisão dos aluguéis em contratos estabelecidos pelo shopping center e seus lojistas, desde que verificados os demais requisitos legais estabelecidos pelo art. 317 ou 478 do Código Civil.11. Na mesma linha de raciocínio, esta Corte permitiu a revisão proporcional de aluguel em razão das consequências particulares da pandemia da Covid-19 em relação à empresa de coworking, cujo faturamento foi drasticamente reduzido no período pandêmico ( REsp 1.984.277/DF, Quarta Turma, DJe 9/9/2022).12. Hipótese em que o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, demostra não estar caracterizado o desequilíbrio na relação locatícia no contrato estabelecido entre o shopping center (recorrido) e o lojista (recorrente), pois não verificada a desproporção (art. 317) ou a excessiva onerosidade (art. 478) na prestação in concreto. Ao contrário, o acórdão estadual afirma que o recorrido concedeu desconto substancial no valor do aluguel em razão do cenário pandêmico de suspensão das atividades econômicas. Ausentes os requisitos legais, não há possibilidade de revisão do contrato.Necessidade de manutenção da decisão.13. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2032878 GO 2022/0324884-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0066496-76.2020.8.17.2001 RECORRENTE: ALEXEI SEVERINO DA SILVA - AULAS PARTICULARES - ME RECORRIDO (A):BETEL DERBY PARTICIPAÇÕES LTDA - SPE RELATOR:Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior EMENTA: DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. REQUISITOS. EVENTO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EVIDENCIADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL E TEMPORÁRIA DO VALOR DOS ALUGUÉIS. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA - A revisão de contratos com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, conforme preconizado pelo Código Civil, exige que o evento superveniente seja imprevisível e extraordinário, provocando desequilíbrio econômico-financeiro e vantagem extrema para uma das partes, condições satisfeitas no caso em tela - Em conformidade com as diretrizes do REsp n. 1.998.206/DF, a revisão contratual em razão da pandemia da COVID-19 não se presume automática, exigindo análise criteriosa da natureza do contrato e da conduta das partes - Caso em que se demonstrou a redução substancial do faturamento da empresa locatária devido às medidas restritivas impostas, sem correspondente redução no valor dos aluguéis - Verificado o desequilíbrio econômico e financeiro do contrato de locação comercial, em decorrência da pandemia e das restrições governamentais, torna-se imperativa a intervenção judicial para revisão dos termos locatícios - Recurso parcialmente provido. Unânime - Redistribuído o ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada parte. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO SAFRA S A APELADO(A): EDINALDO JOSE DE ARAUJO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Safra S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer proposta por Edinaldo José de Araújo. A decisão determinou a suspensão temporária das parcelas de financiamento de veículo em razão da pandemia de COVID-19, fundamentando-se na Teoria da Onerosidade Excessiva, prevista no art. 478 do CC/2002. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pandemia da COVID-19 autoriza a revisão de contrato de financiamento com base na Teoria da Onerosidade Excessiva, em virtude de alterações substanciais nas condições econômicas do recorrido, transportador escolar, devido à paralisação de suas atividades. III. Razões de Decidir 3. A pandemia de COVID-19 configura evento extraordinário e imprevisível, que se enquadra na Teoria da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC/2002), justificando a revisão de contratos. 4. A suspensão temporária das parcelas de financiamento visa restabelecer o equilíbrio contratual, considerando o impacto econômico severo e documentado no caso concreto. 5. A disponibilização de soluções administrativas pela instituição financeira não exclui o interesse processual do recorrido, haja vista a ineficácia das tentativas prévias de renegociação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A pandemia de COVID-19, por ser evento imprevisível e extraordinário, permite a aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva, autorizando a revisão de contratos de financiamento para a suspensão temporária de parcelas, com vistas à preservação do equilíbrio contratual." --- Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 478. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 2032878 GO 2022/0324884-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0066496-76.2020.8.17.2001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 15 de outubro de 2024 Magistrado Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0003633-10.2020.8.17.2640 Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, emDAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO,para reformar a sentença combatida,tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0066496-76.2020.8.17.2001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Ademais, o princípio do pacta sunt servanda, embora importante para a segurança jurídica, não é absoluto e deve ser flexibilizado quando circunstâncias excepcionais, como a pandemia, tornam impossível o cumprimento das obrigações nos moldes originalmente pactuados. Assim, correta a sentença que determinou a suspensão temporária das parcelas de financiamento, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco Safra S/A, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais. Considerando o trabalho adicional em grau recursal, bem como o desfecho desfavorável ao apelante, entendo por bem majorar a verba honorária de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003633-10.2020.8.17.2640

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDINALDO JOSE DE ARAUJO em 21/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE DE ARAUJO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 10/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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