Execução de Título Extrajudicial 0047430-42.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047430-42.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP EXECUTADO(A): ACACIA REIS CARDOSO SOUZA BLOIZE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0047430-42.2017.8.17.8201 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada ACACIA REIS CARDOSO SOUZA BLOIZE, alegando, em síntese, ter incidido a penhora sobre sua verba salarial, Id. 181900716. Destarte, pugna pela liberação dos valores reservados. Dispensada a oitiva da parte credora. É a suma. Decido. Inicialmente, segue anexo os recibos de penhoras realizadas (desbloqueio e depósito judicial). Outrossim, observo que o devedor recebeu como última remuneração a quantia de R$ 7.545,68 (sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), como se observa na CTPS – digital Id. 181900722. Ademais, verifico que o débito é oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido se constitui verba alimentar do exequente, notadamente para o custeio de sua atividade fim. A propósito. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos, na preliminar de conhecimento, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Antonio Carlos Ferreira. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Documento: 186475966 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 24/05/2023 Página 1de 2 Fernandes, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Brasília (DF), 19 de abril de 2023(Data do Julgamento) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente. Desde modo, calçada a dívida em verbas essências e com o novel entendimento da C.STJ que permite a penhora sobre os ganhos do executado até o percentual de 30% (trinta porcento) para fins de retenção e dedução na dívida exequenda. Isto posto, ACOLHO em parte o pedido do devedor e, via de consequência, determino a penhora do salário do executado no percentual de 30% (dez por cento) com base em sua última remuneração – R$ 2.263,70 (dois mil duzentos e sessenta e três reais e setenta centavos), que já se encontra reservado em conta judicial, bem como o saldo remanescente desbloqueado, conforme documentos anexos. Após, vistas ao exequente por 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 12 de setembro de 2024. Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito Lfs.

26/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

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