Execução de Título Extrajudicial 0047430-42.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0047430-42.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP EXECUTADO(A): ACACIA REIS CARDOSO SOUZA BLOIZE SENTENÇA Compulsando os autos, observo que das partes comunicaram a celebração de acordo com quitação datada para o dia 13/12/2024. A parte exequente informa o cumprimento do acordo, ID 191179149. Verifico que os valores penhorados da conta da executada já se encontram em conta judicial, necessitando dos dados bancários para expedição do alvará de transferência. Homologo a conciliação celebrada entre as partes, conforme o descrito no Termo de Acordo Extrajudicial juntado aos autos (doc.191177706), para que surta os efeitos da lei, com base no § único do art. 22 da Lei nº 9.099/95. Via de consequência, considerando a informação de cumprimento do acordo, extingo a execução, com base no art. 924, II, do CPC. Determino seja expedido alvará dos valores depositados judicialmente em favor do executado, devendo o valor bloqueado retornar para a conta bancária de origem de titularidade da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado e cumprida na íntegra, arquive-se Recife, 16 de dezembro de 2024. Christiana Brito Caribé da Costa Pinto. Juíza de Direito. Lfs. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0047430-42.2017.8.17.8201

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP EXECUTADO(A): ACACIA REIS CARDOSO SOUZA BLOIZE SENTENÇA Compulsando os autos, observo que das partes comunicaram a celebração de acordo com quitação datada para o dia 13/12/2024. A parte exequente informa o cumprimento do acordo, ID 191179149. Verifico que os valores penhorados da conta da executada já se encontram em conta judicial, necessitando dos dados bancários para expedição do alvará de transferência. Homologo a conciliação celebrada entre as partes, conforme o descrito no Termo de Acordo Extrajudicial juntado aos autos (doc.191177706), para que surta os efeitos da lei, com base no § único do art. 22 da Lei nº 9.099/95. Via de consequência, considerando a informação de cumprimento do acordo, extingo a execução, com base no art. 924, II, do CPC. Determino seja expedido alvará dos valores depositados judicialmente em favor do executado, devendo o valor bloqueado retornar para a conta bancária de origem de titularidade da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado e cumprida na íntegra, arquive-se Recife, 16 de dezembro de 2024. Christiana Brito Caribé da Costa Pinto. Juíza de Direito. Lfs. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0047430-42.2017.8.17.8201

27/01/2025, 00:00

Expedição de documento

25/01/2025, 15:54

Expedição de documento

25/01/2025, 15:54

Mero expediente

21/01/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 17:21

Documento (Certidão)

10/01/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 14:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL MONTENEGRO LUCCHESE E HEISSLER LTDA - EPP EXECUTADO(A): ACACIA REIS CARDOSO SOUZA BLOIZE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0047430-42.2017.8.17.8201 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada ACACIA REIS CARDOSO SOUZA BLOIZE, alegando, em síntese, ter incidido a penhora sobre sua verba salarial, Id. 181900716. Destarte, pugna pela liberação dos valores reservados. Dispensada a oitiva da parte credora. É a suma. Decido. Inicialmente, segue anexo os recibos de penhoras realizadas (desbloqueio e depósito judicial). Outrossim, observo que o devedor recebeu como última remuneração a quantia de R$ 7.545,68 (sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), como se observa na CTPS – digital Id. 181900722. Ademais, verifico que o débito é oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido se constitui verba alimentar do exequente, notadamente para o custeio de sua atividade fim. A propósito. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos, na preliminar de conhecimento, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Antonio Carlos Ferreira. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Documento: 186475966 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 24/05/2023 Página 1de 2 Fernandes, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Brasília (DF), 19 de abril de 2023(Data do Julgamento) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente. Desde modo, calçada a dívida em verbas essências e com o novel entendimento da C.STJ que permite a penhora sobre os ganhos do executado até o percentual de 30% (trinta porcento) para fins de retenção e dedução na dívida exequenda. Isto posto, ACOLHO em parte o pedido do devedor e, via de consequência, determino a penhora do salário do executado no percentual de 30% (dez por cento) com base em sua última remuneração – R$ 2.263,70 (dois mil duzentos e sessenta e três reais e setenta centavos), que já se encontra reservado em conta judicial, bem como o saldo remanescente desbloqueado, conforme documentos anexos. Após, vistas ao exequente por 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 12 de setembro de 2024. Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito Lfs.

26/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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