Procedimento Comum Cível 0050226-45.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050226-45.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174262583, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0050226-45.2018.8.17.2001 AUTOR(A): HERALDO FRANCISCO DA SILVA Vistos etc. Requer a parte autora que este Juízo determine a IMEDIATA REATIVAÇÃO do auxílio acidentário (NB 1031460125), compelindo o INSS a pagar os meses em que o benefício em comento esteve indevidamente inativo. O autor alega que já “recebia um auxílio acidente acidentário (NB 1090285997), porém em decorrência da Decisão judicial (ID 53601089), tal benefício foi substituído pelo Auxilio Doença acidentár io (NB 1031460125)”. Isto posto, “requer que este Juízo determine a IMEDIATA REATIVAÇÃO do auxílio acidentário (NB 1031460125), compelindo o INSS a pagar os meses em que o benefício em comento esteve indevidamente inativo”. Do cotejo da prova produzida nos autos, verifico que não fora acostado laudo médico atualizado, emitido após a cessação/indeferimento do benefício, que ateste a existência de incapacidade laborativa para suas funções habituais, a ensejar a prorrogação do benefício através da tutela de urgência perseguida pela parte autora. Dessa forma, ante as informações de id 139608109, considero satisfeita a obrigação de fazer imposta ao réu em sede de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação, caso haja a comprovação do alegado. Da perícia médica judicial. Considerando que os valores arbitrados a título de honorários periciais médicos encontram-se defasados, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de id 62479612. Cumpre destacar, inicialmente, a crescente complexidade em que a Perícia Médica tem sido demandada, sobretudo nos processos judiciais nos quais os cidadãos buscam o reconhecimento de direitos, quer no amparo previdenciário quer na solução de causas administrativas, trabalhistas ou securitárias. 2. Conforme tem se observado, o trabalho pericial demanda por vezes a análise de queixas relativas a mais de um aparelho ou sistema orgânico. É muito comum que sejam apresentadas queixas reumatológicas, ortopédicas, circulatórias, metabólicas e psiquiátricas de forma associada, demandando do médico perito uma visão global, observando detalhes que certamente também causam prejuízo ao periciando. 3. Desta feita, a Perícia Médica, em especial a realizada nas demandas previdenciárias, deve observar o requerente como um todo, como um indivíduo na sua complexidade biológica e psíquica, onde cada aparelho desenvolve um papel especial influindo e interagindo com o seu biótipo, genética e meio social. 4. A Perícia Médica é, portanto, uma atividade complexa, que exige conhecimentos amplos e cuidados próprios de perito, relacionados ao tempo de desenvolvimento da patologia, ao ambiente de trabalho do periciando e suas condições sociais. 5. Denota-se que existem aproximadamente 500 (quinhentos) processos aguardando a realização de perícia médica nesta unidade, não sendo mais possível sua remessa para a Diretoria de Saúde do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco para a realização das perícias necessárias. Destaque-se, ainda, que os peritos médicos que vinham sendo nomeados declinaram da realização do encargo em razão do baixo valor pago pela autarquia previdenciária. 6. Nomeio o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 113.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. 7. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). 8. Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Procedido o depósito, intime-se o perito médico judicial nomeado, por e-mail, para realização da perícia médica, no prazo de 60 (sessenta) dias. 10. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo médico judicial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Após, em caso de ausência de pedido de esclarecimentos em relação ao laudo apresentado, expeça-se o competente alvará em favor do perito médico judicial. 12. Ficam os presentes autos sobrestados até o cumprimento do item 8 da presente decisão. 13 Em seguida, voltem-me conclusos. 14. Intimem-se as partes desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Recife, 21 de junho de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 25 de setembro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FILIPE SALES FERREIRA MAIA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 10/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(26)